ATA DA CENTÉSIMA QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 27.11.1987.

Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de mil novecentos a oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano Jose, Nilton Comin, Paulo Sant 'Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Isaac Ainhorn que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Sra. Secretária procedeu à leitura das Atas da Centésima Qüinquagésima Sessão Ordinária, das Vigésima Sexta e Vigésima Sétima Sessões Extraordinárias e da Qüinquagésima Sessão Solene que, juntamente com a Ata Declaratória da Centésima Quadragésima Nona Sessão Ordinária e com as Atas da Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Sessões Extraordinárias, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências, solicitando conserto de uma “fuga-d’água” existente na Rua Santana esquina com a Av. Jerônimo de Ornellas e que seja colocada uma cobertura asfáltica junto ao meio-fio da Av. Jerônimo de Ornellas, em frente ao prédio n° 287; pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja entregue a Praça Álvaro Coelho Borges, localizada na Rua Botafogo com acesso também pela Rua Visconde do Herval, aos cuidados da comunidade, através da Escola Estadual de Primeiro Grau William Richard Schisler. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 670, 671, 672 a 673/87, do Sr. Prefeito Municipal; 01/87, das Comissões Especiais constituídas para examinar os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s 09; 07; 64/87. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jorge Goularte comentou notícia veiculada no Jornal Zero Hora, de hoje, a respeito do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 11/87, de sua autoria, de que o mesmo seria um novo "Trenzinho da Alegria", conforme declarações do Prefeito Municipal. Criticou o posicionamento contrário ao projeto assumido por aqueles que não tomaram conhecimento efetivo do mesmo e das Emendas de n°s 02 e 03 a ele apostas, as quais, inclusive, possuem caráter restritivo, analisando o assunto. O Ver. Adão Eliseu falou sobre a possibilidade de fusão, pelo Executivo Estadual, do Teatro São Pedro, da OSPA e do Instituto Gaúcho de Folclore em um único organismo declarando-se contrário a essa fusão e discorrendo acerca das contribuições dadas por essas instituições à cultura gaúcha, mas ressaltando seguirem elas caminhos diferentes na promoção da arte nos seus vários ramos. Disse desconhecer os objetivos do Governo Estadual com respeito a essa fusão. O Ver. Flávio Coulon reportou ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Adão Eliseu, sobre a fusão do Teatro São Pedro, da OSPA e do Instituto Gaúcho de Folclore, dizendo que existe uma comissão do Governo Estadual estudando a questão. Teceu comentários acerca da visita feita, à Casa, pelo Prefeito Municipal, ontem, para discutir com a Bancada do PDT problemas que vinham surgindo entre essa Bancada e o Dr. Nélson Castan, Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense, salientando a forte liderança demonstrada pelo Pref. Alceu Collares, na solução desses problemas. Falou sobre declarações do Prefeito Municipal, acerca da necessidade de criação, neste Legislativo, de um Líder do Governo, solidarizando-se com o Ver. Cleom Guatimozim, atual Líder da Bancada do PDT. O Ver. Werner Becker falou sobre a possibilidade de fusão, em uma única instituição, do Teatro São Pedro, da OSPA e do Instituto Gaúcho de Folclore. Comentou programa veiculado pela TV Bandeirantes, intitulado “Carris: o encontro de duas épocas”, discorrendo a respeito e atentando para o fato do mesmo ter sido patrocinado por duas empresas fornecedoras da Cia. Carris Porto-Alegrense. Analisou declarações do Pref. Alceu Collares, sobre a necessidade de criação, neste Legislativo, de um Líder do Governo Municipal. O Ver. Raul Casa comentou o apoio dado pelo Prefeito Municipal ao Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense, no momento em que se encontram em andamento investigações acerca da atuação do Sr. Nélson Castan à frente daquela Companhia e da possibilidade de que S.Sa. esteja usando seu cargo na promoção de sua candidatura às próximas eleições municipais. Discorreu sobre reunião mantida, ontem, nesta Casa, entre o Prefeito Municipal e a Bancada do PDT, na qual S.Exa. solicitou o apoio daquela Bancada ao Sr. Nélson Castan, declarando-se perplexo com a atitude do Prefeito Municipal. O Ver. Antonio Hohlfeldt criticou a possibilidade de fusão, pelo Governo Estadual, do Teatro São Pedro, da OSPA e do Instituto Gaúcho de Folclore, em uma única instituição. Criticou a administração pública estadual, dizendo que o Estado, com essa medida, prejudicará a funcionalidade desses órgãos, acarretando um estancamento da cultura gaúcha. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento oral do Ver. C1óvis Brum, solicitando alteração na ordem de votação dos trabalhos, votando-se, em primeiro lugar, os processos 2335, 2569 e 2632/87. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 12/87, por vinte e seis votos SIM, com Declaração de Voto dos Vereadores Adão Eliseu, Auro Campani, Cleom Guatimozim, Paulo Satte e Pedro Ruas, após ter sido discutido pelo Ver. Clóvis Brum, encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Auro Campani, Clóvis Brum, Werner Becker, Raul Casa e Lauro Hagemann e ter sido submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação Secreta, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 99/87, por vinte e cinco votos SIM contra dois votos NÃO, e as Emendas de n°s 01 e 02 a ele apostas, por vinte e um votos SIM, contra seis votos NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Caio Lustosa e Hermes Dutra e tendo sido, Projeto e Emendas, discutidos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cleom Guatimozim e Flávio Coulon e encaminhados à votação pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. As Emendas de n°s 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 99/87 foram votadas em bloco a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Cleom Guatimozim. Em Discussão Geral e Votação Secreta, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 117/87, por vinte e cinco votos SIM, tendo sido escrutinadores os Vereadores Caio Lustosa e Hermes Dutra. A seguir, foi deferido pelo Sr. Presidente, Requerimento oral do Ver. Mano José, solicitando que as Emendas de n° 01, apostas aos Projetos de Lei do Executivo n°s 67, 68, 69, 70/87, sejam votadas em bloco, o mesmo ocorrendo com as Emendas de n° 02, apostas aos Projetos de Lei do Executivo n°s 67, 69, 70/87. Em Renovação do Processo de Votação, foram rejeitadas as Emendas de n° 01, apostas aos Projetos de Lei do Executivo n°s 67, 68, 69, 70/87, e aprovadas as Emendas de n° 02, apostas aos Projetos de Lei do Executivo n°s 67, 69 e 70/87. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 63/87 que, após ter sido discutido pelo Ver. Flávio Coulon, foi retirado nos termos do art. 146 do Regimento Interno, a Requerimento, aprovado, do Ver. Flávio Coulon. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, votando-se, primeiramente, o Processo 2331/87. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 94/87. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 61/86 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Brochado da Rocha, Flávio Coulon, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum, Luiz Braz, Adão Eliseu e Paulo Sant'Ana e encaminhado à votação pelo Ver. Lauro Hagemann, teve encerrado seu processo de encaminhamentos e deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Durante a Ordem do Dia, foi rejeitado, por onze votos SIM contra doze votos NÃO, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando adiamento da votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 61/86, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Hermes Dutra, Antonio Hohlfeldt, Werner Becker e Lauro Hagemann e tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Pedro Ruas. Na ocasião, o Ver. Werner Becker solicitou a apregoação dos votos dos Senhores Parlamentares ao Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, acima referido. Durante a Ordem do Dia, ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, com relação aos Projetos de Lei do Executivo n°s 94; 99/87; do Ver. Clóvis Brum, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 12/87; da Verª. Gladis Mantelli, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 117/87. Ainda, o Sr. Presidente deferiu Requerimento da Verª. Teresinha Irigaray, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 33/87 seja incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Hermes Dutra e Clóvis Brum, acerca da Regimentalidade da votação, em um mesmo dia, dos processos 2678 e 2679/87, constantes da Ordem do Dia; dos Vereadores Isaac Ainhorn, Jorge Goularte e C1óvis Brum, acerca da possibilidade do estabelecimento do horário de finalização dos trabalhos da presente Sessão; do Ver. Aranha Filho, acerca das Emendas de n°s 01 e 02 apostas aos projetos orçamentários municipais e da viabilidade de suas votações em blocos; do Ver. Mano José, acerca do Parecer de sua autoria ao processo 1283/87; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do anúncio ou não do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 61/87, dentro do período regimental para a ocorrência do mesmo; dos Vereadores Luiz Braz e Isaac Ainhorn, acerca do "quorum" regimental para a discussão e votação dos processos constantes da Ordem do Dia; do Ver. Frederico Barbosa, acerca do art. 82 do Regimento Interno; do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da linguagem parlamentar a ser usada neste Plenário; dos Vereadores Clóvis Brum e Frederico Barbosa, acerca dos Parlamentares inscritos para discussão do Projeto de Emenda da Lei Orgânica n° 61/87 e da cedência de tempo entre os Parlamentares para a discussão do mesmo; do Ver. Ignácio Neis, acerca do período regimental de prorrogação da presente Sessão; dos Vereadores Werner Becker, Paulo Sant'Ana, Isaac Ainhorn e Clóvis Brum, acerca do art. 118 do Regimento Interno; dos Vereadores Werner Becker e Kenny Braga, acerca da possibilidade de encaminhamento de projeto por Parlamentar em nome de Bancada a qual não pertença; do Ver. Aranha Filho, acerca da viabilidade de verificação de votação que tiver sido feita de forma nominal; dos Vereadores Isaac Ainhorn, Clóvis Ruas e Pedro Ruas, acerca da possibilidade de verificação da votação do Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, que solicitava adiamento da votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 61/87; dos Vereadores Hermes Dutra e Clóvis Brum, acerca do processo de encaminhamento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 61/87; do Ver. Werner Becker, acerca do art. 70 do Regimento Interno. Ainda, durante a Sessão, o Ver. Mano José solicitou à Mesa que, sempre que entrarem na Casa projetos de alterações do Plano Diretor, estes sejam encaminhados à Assessoria de Engenharia ou de Arquitetura; o Ver. Clóvis Brum declarou ter votado equivocadamente na votação das Emendas de n° 01 apostas aos projetos orçamentários, sendo favorável às mesmas e o Sr. Presidente registrou as presenças, no Plenário, do Dep. Fed. Olívio Dutra e do Dep. Est. Carrion Júnior, convidando S.Exas. a fazerem parte da Mesa. Os trabalhos estiveram suspensos por cinco minutos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno e foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno, por proposta do Sr. Presidente, aprovada pela maioria dos presentes. Às dezoito horas e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente registrou as presenças dos Vereadores Aranha Filho, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, C1óvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Paulo Sant'Ana, Paulo Satte, Raul Casa, Nilton Comin e Flávio Coulon e levantou os trabalhos, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Regimento Interno, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jaques Machado e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Teresinha Irigaray, Mano José, Ignácio Neis e Jorge Goularte, os quatro últimos como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Liderança com o PL, Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Só há uma categoria de pessoas, no Brasil, que pode transformar mentiras em verdades e ficar como se fossem verdades. Hoje, página 32, de Zero Hora, sai uma matéria dizendo: “Collares ainda espera pelo trenzinho da alegria”. Inventaram que é, e vai terminar sendo, o Prefeito ainda não recebeu o Projeto do Ver. Jorge Goularte; o Projeto teve duas Emendas, votadas separadamente, na quarta-feira, uma delas “ampliando o benefício de reenquadramento a um número indeterminado de servidores”, diz a matéria; mas, por favor, será que não tem ninguém de bom senso para, ao menos, ler as matérias, só ler? Não existe, de minha parte, nenhuma emenda nesse sentido: das minhas duas Emendas, uma colocava a palavra “efetivo” para que ficasse claro que era para atingir funcionários efetivos do Município; essa matéria começou a ser tratada de maneira errada, desde que começou a tramitar nesta Casa, não sei por que motivo; a Zero Hora disse que eu iria colocar, aqui no Município, aqui na Câmara, 170 funcionários novos; fui à Zero Hora, retificaram, mas o comentário saiu de que eu iria colocar 170 funcionários novos. Agora, eu apresentei duas Emendas para deixar ainda mais claro o Projeto, mas não adiantou. As Emendas, segundo esta matéria, são para ampliar o número de funcionários; realmente, dessa forma, um País não pode ir para frente, sendo mal informado e com a maneira vil, como são comentadas as coisas, à vontade de quem quer, sem ler, porque, se tivessem, ao menos, lido as duas Emendas, veriam que elas restringiram, eliminavam o benefício aos funcionários da CLT e CCs. A Emenda nº 03 eliminava o ingresso de funcionários da CLT e CCs, de minha autoria, e foi rejeitada. A Emenda nº 02 colocava a palavra “efetivo” para deixar cristalino o Projeto, só para funcionários efetivos. Pois aqui foi dito que foi aprovada para ampliar. Foi aprovada a Emenda com 24 votos favoráveis. O Projeto que está sendo malhado, desta forma, foi aprovado por 26 votos contra 4 votos. Não é mais meu, é da Casa. É tão ruim o Projeto, que teve 26 votos. Eu não me lembro, nos últimos anos, de projetos que tivessem tantos votos. Estou, aqui, há quase 13 anos e não me recordo de um Projeto que tivesse tantos votos. Mas continua, aqui, a inserção. O Sr. Fadel – a deitar falação, e digo que sem nenhum conhecimento de causa...

Infelizmente, é de desistir, é de desanimar diante de tanta irresponsabilidade. Eu espero que os meus Pares julguem. Eu espero que a população de Porto Alegre comece a julgar quem fala a verdade e quem mente. Estão à disposição da população as minhas duas Emendas, ambas restritivas, claras, cristalinas. Uma colocando a palavra “efetivo” adiante de todo o funcionário. Foi aprovada esta Emenda a meu pedido, porque ela tinha sido rejeitada anteriormente. Foi aprovada por 24 votos contra 4. A outra Emenda deixava claro que estariam fora deste Projeto as pessoas em CLT e CCs. Mas, não, aqui está declarado que foi votada para acrescentar mais gente. Realmente, Rui Barbosa tem razão, as pessoas direitas vão começar a ter vergonha de serem honestas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito uma verificação de “quorum” nominal.

O SR. PRESIDENTE: Havia, anteriormente, a Bancada do PDT pedido de Liderança. Após, faremos verificação de “quorum”.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, lamento ter que discordar com a Mesa. Solicitei a verificação de “quorum” e esta tem antecedência regimental.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde que há “quorum” e fará a verificação, agora, dará precedência ao pedido do PDT, de Liderança.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu não me conformo com este arranhão, considerado até grave ao Regimento Interno. A verificação de “quorum” se dá pela forma da chamada nominal.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa não quer deixar uma Liderança que solicita a tempo, sem precedência, de vez que o Regimento Interno assinala que tem precedência. Há “quorum”. Apenas a verificação se fará depois.

O SR. CLÓVIS BRUM: Então, V.Exa. informa que há “quorum”. Sou grato à Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Trago para esta tribuna, para este Plenário uma discussão que me parece interessará aos Srs. Vereadores, especialmente, ao Ver. Antonio Hohlfeldt. O Governo do Estado está na iminência de fazer a união de três instituições. O Teatro São Pedro, a OSPA e todo o Movimento Tradicionalista Gaúcho. Srs. Vereadores, já é comum a afirmação que vou fazer, os Deputados Estaduais já se pronunciaram e também afirmaram que time que está jogando bem não se deve mexer. As três instituições mantém suas caminhadas independentes, promovendo a cultura nos seus vários ramos, e vão indo bem. A Orquestra Sinfônica de Porto Alegre tem seu teatro, tem sua estrutura, tem sua organização, é apreciada e admirada em todo o País, e vai bem. O Teatro São Pedro, cuja história nós conhecemos, de acordo com a opinião dos artistas, os melhores atores do nosso País, o Teatro São Pedro é uma espécie de monumento à arte de todo o nosso País, de todo o território nacional. Foi recuperado, retirado das cinzas, foi retirado do esquecimento, e hoje é um monumento da arte do Rio Grande do Sul, representa o nosso Estado em todo o nosso País. Não há artista brasileiro que não tenha as melhores impressões em torno do Teatro São Pedro. Por outro lado, Senhores, o Movimento Tradicionalista Gaúcho nunca, no Rio Grande do Sul, em nenhum Estado da Federação se teve um movimento tão vitorioso quanto o nosso, do nosso Estado. São vários centros de estudos do tradicionalismo rio-grandense, das tradições rio-grandenses instalados diariamentes. Então, não se pode saber por que o Governo Estadual ainda não disse quais as razões pelas quais quer unir as três instituições, misturando tipos culturais diferentes. Os Senhores me relevem porque, numa manhã em que vamos discutir assuntos de vital importância para a comunidade porto-alegrense, trago a esta tribuna um problema que deveria preocupar também os Vereadores desta Casa, pois conhecemos ser de interesse para a Câmara Municipal os problemas que ocorrem em nossa Capital. Mexer na cultura e no universo cultural, misturando Movimento Tradicionalista, vitorioso, com uma Orquestra Sinfônica, que vai muito bem, com o Teatro São Pedro, que é um dos melhores e mais bem organizados em nosso País, reunindo-os numa só instituição, não se pode saber como o artista brasileiro e os intelectuais do nosso País, e o povo de um modo geral, não sabem quais os objetivos do Governo do Estado em fazer esta fusão de três instituições que, independentemente uma da outra, estão indo muito bem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª Secretária que faça verificação de “quorum”.

(A Sra. 1ª Secretária procede à verificação de “quorum”.)

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há 20 Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Encaminho um Requerimento à Mesa no sentido de que os Processos 2569 e 2632, que tratam de aumento de vencimentos da Administração Centralizada e autarquias, e da Câmara Municipal, tenha uma inversão na ordem dos trabalhos e entre em primeiro lugar, inclusive, para facilitar os trabalhos da Casa, a Redação Final, e assim por diante, agilizando o serviço, hoje, nesta sexta-feira.

O SR. PRESIDENTE: Quando a Mesa entrar na Ordem do Dia, irá submeter as transposições requeridas por V.Exa. ou as eventuais que outros Srs. Vereadores as fizerem. V.Exa. está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. FLÁVIO COULON: Muito obrigado. Venho a esta tribuna, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, para tranqüilizar o Ver. Adão Eliseu a respeito do seu discurso de fusão dessas três entidades. Foi criado, realmente, um grupo de trabalho, mas o Governo democrático, o Governo democrático do Governador Pedro Simon, sensível às manifestações que têm sido recolhidas de toda a comunidade, evidentemente, terá que realizar este assunto e posso assegurar que este assunto está em plena reavaliação, inclusive, por este grupo de trabalho que foi justamente criado para fazer este trabalho, mas que, face às repercussões, não tenho dúvida nenhuma, reporá as coisas nos seus devidos lugares.

Mas o assunto que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é mais uma vez ressaltar a liderança carismática, a liderança forte, a liderança potente, e até me faltam adjetivos para colocar na sua verdadeira dimensão, que o Prefeito Alceu Collares exerce sobre a Bancada do PDT nesta Casa. Eu gostaria de cumprimentar o Prefeito Alceu Collares, que reuniu a Bancada do PDT e que acabou com a briga com o Dr. Castan. Estava realmente um ambiente bastante pesado, declarações, a pedidos na imprensa, por parte dos Vereadores do PDT e entra nesta Casa, ontem pela manhã, o Prefeito Alceu Collares com aquele seu carisma, com aquela sua aura de líder, faz uma breve reunião e, meus amigos, não existe mais nada contra o Dr. Castan. Inclusive, está aqui publicado que a Bancada vai fazer uma nota de apoio ao Dr. Castan, não de apoio, mas de esclarecimento. Vamos aguardar, será interessante, de modo que todos sabem a admiração que tenho pelo Prefeito Collares e vim a esta tribuna para ressaltar ainda mais a admiração. Bota liderança nisso, se os Senhores tivessem visto o ambiente que estava aqui contra o Dr. Nelson Castan, V.Exas. poderiam ter condições de avaliar o que é esta liderança, veio a esta Casa e, numa manhã, em meia hora, resolveu todo o problema naquela CPI, como realmente parece que está chegando a uma conclusão. O problema do programa de TV também está resolvido. O problema da cedência da Carris para políticos, também, não tem problema nenhum. O problema do título eleitoral, também, e a Bancada hipoteca seu irrestrito apoio ao companheiro. Não, não é apoio, é esclarecimento. A Bancada hipoteca irrestrito esclarecimento sobre o incidente. O que eu fiquei triste, realmente, Ver. Pedro Ruas e Ver. Kenny Braga, é que o Prefeito criou e sugeriu a criação de um Líder de Governo, mas isto é uma barbaridade em relação ao Ver. Cleom Guatimozim. Eu estou de prova do trabalho do Ver. Cleom Guatimozim como Líder do Governo nesta Casa, eu não posso admitir. Vereador, V.Exa. está sendo injustiçado, V.Exa. é um grande Líder do Governo nesta Casa. O que V.Exas. tem aparado de arestas para o Governo e me tem coragem o Prefeito Alceu Collares de dizer que o Prefeito precisa de um Líder. Meu irrestrito e total apoio ao Ver. Cleom Guatimozim. Eu duvido que, na Bancada, exista alguém que possa fazer melhor que V.Exa., e o Prefeito lhe faz esta injustiça pública através do jornal, e é contra isso que eu venho aqui me insurgir. Eu vou esperar quem será o Líder do Governo do PDT. Eu acho que o Prefeito Alceu Collares está fazendo uma injustiça muito grande ao dizer que ele precisa de uma Líder, porque o relacionamento com o Legislativo está muito ruim. Nós temos tido prova, aqui, desses Projetos que o Prefeito manda aqui, assim é uma barbaridade e a força que eles fazem para apoiar o Prefeito e o Prefeito comete esta injustiça. De modo que, mesmo reconhecendo no Prefeito Alceu Collares um grande Líder, vejo que, de vez em quando, os grandes líderes incorrem, também, nos seus erros. Líder, grande líder, porque em meia hora acalmou a Bancada do PDT e juntou todo o mundo e vão fazer campanha para o Castan, muitos deles, seguramente, vão ajudar o Castan na sua campanha. E o líder tropeça também, veja esta injustiça com o Ver. Cleom Guatimozim, mas espero que o novo Líder do Governo aqui no Legislativo saia, pelo menos da Bancada socialista, para que as coisas evoluam positivamente. E já lanço aqui o Ver. Pedro Ruas, Ver. Kenny Braga, Adão Eliseu e Ver. Auro Campani, que seriam belos Líderes deste Governo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PSB. Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Casa, em primeiro lugar, uma breve consideração em relação a um Projeto do Governo Estadual de unificação de três setores. É evidente que foi apenas um Projeto que podia denominar, como denominou Noel Rosa num samba, um mero “palpite infeliz”. Mas faço a minha homenagem ao Governo Estadual, de quem estou muito distante, demonstrou sensibilidade de reconsiderar, imediatamente, uma idéia, ninguém pode ser responsável por idéias de terceiro escalão que surge, talvez seja um bom paradigma para o Executivo Municipal, que após colocar uma idéia, receber uma idéia, expor uma idéia, acha que é uma questão de honra mantê-la, a idéia, e inclusive os Secretários que têm aquelas idéias. Refiro-me especificamente, agora, ao episódio da Carris. E vi com muita surpresa que se afirmou que não aprova, a Televisão 10 tem gravado o programa, e me lembra o velho Bispo de Berkley, defensor da teoria idealista que dizia “que tudo que se passava, passava-se na cabeça dos homens e a realidade não existia”. No meio das suas elucubrações filosóficas, uma vez bateu num poste e seu acólito perguntou: “Mantém as suas convicções?” Mantenho, embora com um galo na cabeça, o poste não existe, é apenas realidade; só que agora, fora da cabeça, na testa.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mas como provar que o elefante existe? É a primeira indagação que se faz. Como provar a realidade, quando a realidade se apresenta? Quem não viu aquele programa, que o veja, e quem o viu e disse que não há provas, que volte às concepções berkelianas de vida. Apenas, o seguinte: os patrocinadores do programa eram os fornecedores da Cia. Carris. De uma hora para outra, com tanta coisa tradicional na Cidade, por tanta coisa que deve ser preservada e homenageada, os fornecedores da Carris resolvem homenagear fundamentalmente a Administração Castan. É verdade que certamente vai ficar para a história da Cidade como aquilo que não se deve fazer. Talvez seja extremamente importante aquele registro.

Dirijo-me, finalmente, ao Ver. Cleom Guatimozim, talvez seja ele o escolhido para Líder do Governo numa nova etapa, porque, agora, carregando pedras e suando suor, até agora, tem sido, por lealdade, o Líder do desgoverno.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez a tarefa, agora, se mudarem os rumos, se o Sr. Prefeito mostrar mais sensibilidade, se demitir aqueles que devem ser demitidos, se permanecerem nos postos aqueles que devem permanecer, o Ver. Cleom Guatimozim tenha sua tarefa muito mais facilitada, pois passará a ser, então, o Líder de um Governo, porque sei que ele, embora velho e veterano nesta Casa, o mais experiente deles, mostrou rugas na sua face, muito mais pronunciadas, este ano do que em toda sua experiência parlamentar. Não saberia eu, não saberia outro ter tamanha competência, tamanha lealdade para ser Líder de um desgoverno.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Sr. Prefeito em homenagem, não só à Bancada do PDT, em homenagem a esta Casa, em homenagem aos funcionários da Carris, poderia tomar a decisão que é uma decisão do sistema presidencial, tão celebrado pelo Sr. Leonel Brizola, diz ele que o Secretário do Estado é da confiança do Titular do Executivo, e que é isso que se faz importante no sistema presidencialista.

Eu até tenho algumas simpatias ao sistema presidencialista, mas vejo agora ser pregado, na prática, pelo Executivo municipal, o sistema parlamentarista. O sistema parlamentarista crioulo do Sr. Prefeito, onde quem admite é o Presidente do Executivo e quem tem o ônus de demitir é a Bancada majoritária. É um parlamentarismo completamente inverso, que talvez desconheça o Sr. Leonel Brizola, o que talvez seja a solução para impasse nacional, mas que talvez não me pareça oportuno neste momento, que nem a Bancada do PDT ainda está convicta: o parlamentarismo crioulo do Prefeito Alceu Collares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com a Bancada do PFL. Com a palavra, o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mas que padrinho forte tem esse moço da Carris. O nosso ilustre querido, forte, Prefeito Alceu Collares, que não tem consultado, certamente, a Bancada para demitir alguns outros companheiros de Partido, como o foi aquele Diretor do DMLU, como o foi o da FESC e outros e outros. Não buscou o apoio da Bancada. Agora, no momento em que publicamente se verifica que o Presidente da CARRIS recebe as bênçãos, as benesses de quem trabalha com aquela entidade pública.

O Presidente da Carris passa a ser o divisor das responsabilidades do Poder Executivo e Legislativo, com relação à admissão ou demissão de funcionários. Um dirigente que está sob inquérito nesta Casa e que vai parar nas promotorias criminais - e disso não temos dúvidas. Um dirigente que é público e notório que tenha usado do cargo para promover a sua candidatura e que consegue levar para a própria Bancada da situação uma situação de enorme constrangimento. Esse dirigente deve ter um padrinho, até no meu entendimento, acima dos poderes do Sr. Prefeito Municipal. Que jogo de interesses políticos envolvem a permanência do Sr. Castan na Carris, que faz com que num dia a Bancada manifeste a sua estranheza e peça esclarecimentos e no dia seguinte o Prefeito vem a esta Casa reúne-se com a Bancada e advoga a permanência daquele que está sob inquérito, sob CPI? Realmente, cria para o Líder da Bancada e certamente o líder da situação, que é uma figura que vai ser seguramente criada, porque foi sugerida pelo Sr. Prefeito Municipal, uma nova configuração política. Nós, da Bancada do PFL, que não temos negado apoio ao Governo de S.Exa., ficamos perplexos. Perplexos e realmente admirados em ver que nas demais demissões o Prefeito não reuniu a Bancada e, certamente, não vai reunir a Bancada para fazer as substituições, quando os candidatos a Vereador do Partido deverão se desincompatibilizar do cargo. Fica aqui, pois, registrada desta tribuna, a sugestão para que S.Exa. ouça a Bancada, quando da substituição daqueles que irão concorrer a cargos eletivos. A nossa estranheza, o nosso protesto pela forma como o assunto vem sendo tratado, porque basta se levantar suspeitas de idoneidade contra alguém da administração Collares, para que este alguém passe a se consolidar e ficar daqui por diante liberado para fazer a sua política de supertarifação, porque a Carris é a única empresa que poderia cobrar, Ver. Kenny Braga, a passagem mais barata e não o faz, em detrimento do povo, mas em favor de quem? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A respeito deste segundo episódio que envolve o Presidente da Companhia Carris Porto-Alegrense, eu realmente pretendo, a exemplo do primeiro, não me envolver, porque a mim não interessa episódios de política com menos de 1 metro e meio de altura. É politicalha e acho que o problema deve ser resolvido estritamente na área do PDT. Não critico quem está criticando. Esta é a minha posição absolutamente pessoal. Se alguém pensa que vai enganar a população, usando uma empresa pública na sua campanha política, está enganando a si próprio. Portanto, eu acho que as urnas de 15 de novembro do ano que vem é que vão lhe dar a melhor resposta. Eu me nego a entrar neste tipo de discussão, porque seria diminuir a própria seriedade com que eu venho tentando manter o meu mandato nesta Casa.

Quero me ocupar, no entanto, do assunto, que a mim me preocupa, que é a questão da pretendido fusão do Teatro São Pedro com a Fundação Orquestra Sinfônica e com a Fundação do Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore do Rio Grande do Sul.

Conversava, ontem, com a Diretora do Teatro São Pedro, Sra. Eva Sopher, e a minha conclusão era a mesma dela. A assessoria que fez com que o Vice-Governador Sinval Guazelli assinasse a minuta do decreto publicado no Diário Oficial, das duas, uma, ou é de uma ignorância lamentável em termos de cultura, ou é de uma fé perigosa pela vontade de indispor o Vice-Governador com o Governador. Não se têm outras interpretações para o episódio. Em primeiro lugar, se existe uma hierarquia na Administração Pública, isto não impede que certas pessoas que respondem pela direção das entidades, que foram buscadas nas suas casas, que recebem remunerações que, se fosse pelo dinheiro, seriam humilhantes. Porque é bom que se saiba que a Diretora do Teatro São Pedro, o Diretor da Orquestra Sinfônica, o Diretor da Fundação-Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, recebem uma FG-9, a mais alta FG disponível no Estado na área de Educação e Cultura, que não chega a 3 salários mínimos. Ou seja, o Estado já pagava e consegue ainda pagar pior que o Município e que, portanto, estas pessoas, como o cirurgião Ivo Nesralla, como a Sra. Eva Sopher, como outras tantas pessoas que respondem pelo Museu de Arte, e respondem por outras instituições do Estado, elas não estão fazendo esse trabalho, evidentemente, pelo salário, pela representação que receberam em pecúnia. Elas apostaram numa tarefa, e eu diria mais, naquilo que considero um dever para com a comunidade. Elas foram capazes de trazer com os seus nomes, com suas presenças, a credibilidade que a própria Administração Pública não tem. E não quero referir-me especificamente ao Governador Pedro Simon, quero-me referir à Administração Pública como tal, seja ao tempo do Governador Jair Soares, ou seja ao tempo, hoje, do Governador Pedro Simon. A má-fé ou a ignorância de quem decidiu que era melhor juntar fundações já existentes, ao invés de, primeiro, buscar a autonomia e a articulação de outras entidades que ainda não estão organizadas, esbarra, inclusive, no aspecto legal de que essas fundações têm os seus próprios estatutos, e de que nestes estatutos está muito clara a determinação do que fazer com cada um dos bens integrantes destas fundações. No caso do Teatro São Pedro, é bom que se lembre que o Estado paga apenas 40% do total da folha de despesas daquela instituição, porque os outros 60% são garantidos através da iniciativa privada, que confia na figura de D.Eva. No caso da Orquestra, o Estado paga unicamente a folha de salário dos músicos, e tudo o mais é coberto, também, pela iniciativa privada, inclusive a manutenção do próprio espaço físico, que é o hoje Teatro da OSPA, antigo Teatro Leopoldina. Uma proposta, portanto, de fusão de fundações tão díspares quanto o Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore, o Teatro São Pedro e a OSPA pode trazer escondida apenas uma coisa: que a Administração do PMDB, a Administração do Governador Pedro Simon, quer acabar com a estrutura do Projeto Cultural do Estado do Rio Grande do Sul, porque é evidente que, nem Eva Sopher, nem Ivo Nesralla aceitarão esta fusão, porque põe em xeque a sua própria credibilidade. E a saída dessas pessoas da liderança das entidades significará, também, a saída do apoio das empresas privadas a estas iniciativas. E eu duvido que a administração pública estadual possa bancá-las por conta própria. Portanto, ao lamentar, e ao criticar, e ao divergir da decisão tomada, espero que o Governo Pedro Simon não apenas assine um novo decreto, voltando atrás, como também garanta, junto às suas assessorias, que, daqui a 6 meses, daqui a 1 ano, não se tentará novamente este tipo de jogada, que só tem, como eu disse, um objetivo: acabar com os equipamentos culturais do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à verificação de “quorum” para a Ordem do Dia.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após à verificação de “quorum”.) Há 25 Vereadores em Plenário, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Há “quorum”.

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sra. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Desejo apresentar um Requerimento que englobaria o Requerimento já proposto pelo Ver. Flávio Coulon, no sentido de que esta Casa, a exemplo de tantas outras providências adotadas nas últimas Sessões, vote, faça uma inversão dentro da Ordem do Dia, votando, em primeiro lugar, o Processo 2335, que transforma o Pólo e Corredor de Comércio e Serviço, localizado na Vila Farrapos, em área de recuperação urbana; logo após, os Processos 2569, que fixa os vencimentos dos funcionários municipais do Poder Executivo, e o 2632, que fixa o vencimento dos funcionários desta Casa.

O SR HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Em primeiro lugar, concordo integralmente com o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, para que votemos, imediatamente, o Projeto que trata de reordenar aquela área perto da Vila Farrapos, mas a minha Questão de Ordem refere-se a um equívoco, da Mesa, na elaboração da Ordem do Dia de hoje: temos dois Projetos que tratam dos chamados conselhos populares, e como um Projeto muda a Lei Orgânica, permitindo a existência dos chamados conselhos populares e, depois, há um outro Projeto de Lei que cria os conselhos populares, como a Lei Orgânica exige duas votações, com o prazo mínimo de 48 horas entre uma e outra, é necessário que, primeiro, haja a aprovação da Lei Orgânica; se for aprovado o Projeto do Sr. Prefeito mudando a Lei Orgânica, se passará à votação dos conselhos populares; diante disso, solicitaria as providências de V.Exa., com vistas para que fosse separada a votação desses dois Projetos, que provavelmente não acontecerá no dia de hoje, mas para que não sejam colocados antes da definição da Lei Orgânica o Projeto, propriamente dito, dos conselhos populares. Sou grato.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa está ouvindo a Diretoria Legislativa para dar a solução.

A Sra. 1ª Secretária dará a resposta ao Ver. Hermes Dutra.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Já se encontra na Mesa uma solicitação do Líder da Bancada do PDT de adiamento da votação para que possamos cumprir primeiro, regimentalmente, a mudança da Lei Orgânica. Um depende do outro: se o da Lei Orgânica não foi aprovado o outro nem entrará em votação. Se for aprovado, adiaremos a votação deste para cumprir o prazo regimental.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Nego-me a votar este Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim por ser intempestivo. Sabe a Mesa que não pode votar o Projeto que institui os conselhos sem primeiro o que tem embasamento legal na Lei Orgânica do Município. Só pode incluir em votação a partir da segunda votação da Emenda da Lei Orgânica. Portanto, não podemos votar uma coisa que não pode ser votada.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente, requeiro a V.Exa. a retirada do Requerimento.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Indago da douta e ilustre Mesa dos trabalhos da Casa se, tendo em vista o enorme, volumoso e expressivo número de processos que compõe a Ordem do Dia desta manhã que tendo em vista que esta Sessão deverá se prolongar até o final da tarde, se seria possível estabelecermos o horário de finalização dos trabalhos por volta das 13 horas e reiniciaríamos às 14 horas, pois certamente iremos até as 18 horas. Há projetos importantes que, evidentemente, serão objeto de discussões.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa é democrática e vai submeter ao Plenário. V.Exa. propõe os trabalhos até as 13 horas.

O SR. ISAAC AINHORN: Até às 12h30min e retomada às 14horas, se necessário, porque entendo que o número de processos exige.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, uma complementação, que a primeira parte do Requerimento seja votada agora e a outra se for necessária possivelmente se vote. Acho que não vale.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sra. Presidente, eu sugiro à Mesa, nos mesmos termos do Ver. Jorge Goularte, que os trabalhos transcorram normalmente e na hora oportuna decidiremos. Não podemos abreviarmos o término de uma Sessão.

A SRA. PRESIDENTE: Os trabalhos seguirão normalmente.

O SR. MANO JOSÉ: Sra. Presidente, o nosso Requerimento visa projetos futuros, especialmente, os de alteração no Plano Diretor. Eu requeiro à Mesa que, sempre que entrar projeto de alteração do Plano Diretor, sejam encaminhados a Assessoria de Engenharia ou de Arquitetura, para que esta então localize na Cidade o corredor, o pólo, seja lá o que estiver propondo a alteração, para que se tenha, pelo menos, nos avulsos, uma referência da zona que se pretende. Nós temos hoje um Processo, o nº 2335, do nobre Ver. Clóvis Brum, que em parte alguma, quer no Requerimento, na Exposição de Motivos, quer no Parecer, em parte alguma, é mencionada a parte que se pretende alterar. Para o bom andamento dos trabalhos e para o conhecimento pleno dos Srs. Vereadores, eu requeiro que, a partir de agora, seja encaminhada à Assessoria para que localize na Cidade a área que se pretende alterar.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a proposição de V.Exa. e vai encaminhar ao setor competente.

Colocamos em votação o requerido pelo Ver. Clóvis Brum, que solicita a inversão da ordem de votação dos Projetos. A solicitação do Sr. Clóvis Brum é que seja votado, em primeiro lugar, o Processo 2335, em segundo lugar o Processo 2569, e depois o Processo 2632, e, aí sim, votando a proposta original apresentada nos espelhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Sra. Secretária apregoará os Projetos na ordem que os Srs. Vereadores assim deliberaram.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2335 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 12/87, do Ver. Clóvis Brum, que transforma o Pólo e Corredor de Comércio e Serviço 03, da UTR 11, da UTSI 06, do I PDDU, em áreas funcionais de interesse urbanístico na categoria de recuperação urbana, para fixação das famílias residentes nos núcleos de subabitações existentes nas proximidades e dá outras providências.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Talvez eu não ocupe os 10 minutos. Em primeiro lugar, desejo esclarecer ao nobre Ver. Mano José que a alteração proposta é alterar-se a área definida pelo Plano Diretor vigente de Pólo de Corredores de Comércio e Serviço 03 da Unidade Territorial Residencial 011. A UTR 011 é exatamente a Vila Farrapos e o Pólo de Corredores 03 é uma área que se coloca em cores, inclusive, demarcada no Plano Diretor cores diferentes da UTRO11 quase aos fundos da Vila Farrapos. Todas essas áreas estão na UTSI do I Plano.

O Sr. Mano José: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O nosso Requerimento à Mesa foi para facilitar, pois, se no espelho tivessem sido colocadas as áreas demarcadas, exatamente a área compreendida entre a Avenida A.J.Renner e Frederico Mentz, nós já estaríamos localizados e estaria bem mais claro a todos os Srs. Vereadores e não precisaríamos olhar o Plano Diretor para localizar.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu recolho o aparte de V.Exa. Acho que V.Exa. tem toda a razão, poderíamos ter incluído, inclusive, essas explicações na Exposição de Motivos. De qualquer maneira, fica esclarecimento ao Plenário que é uma área de propriedade da COHAB e que a COHAB está impossibilitada de dar um melhor aproveitamento no que se refere à habitação, porque o Regime Urbanístico definido pelo Município, e que é de competência do Município e não da COHAB, determina que ali seja um Pólo de Comércio. O que se constatou, na prática, é que o Pólo de Comércio não se viabiliza, se viabiliza um Pólo quase industrial, o que está se tentando implantar naquela área pelo baixo custo do terreno e pelo elevado investimento que já se aplicou. As empresas que estão interessadas são, na sua maioria, empresas transportadoras e algumas indústrias, retirando de lá as famílias que desejam morar naquela área. Quer dizer, o Pólo, por ocasião da definição do Plano Diretor, até poderia ser benéfico se efetivamente se instalasse uma área de comércio e serviços, lojas, supermercados ou coisa que o valha. Não. Muitas empresas já protocolaram na COHAB pedido de compra da área e, se tal transação se verifica, fica impossibilitada a população de morar naquela área que, na realidade, deve ser pela grande quantidade de famílias que se comprimem nas 7/8 vilas ao redor da Farrapos. Que seja também aproveitada esta área, e mais que isso, Senhores Vereadores: este Projeto complementa a Lei 128-A/85, aprovada por unanimidade por esta Casa também de nossa autoria e com participação muito exaustiva do Ver. Hermes Dutra e do Ver. Antônio Hohlfeldt e da Casa, que aprovou, transformando as áreas industriais em áreas de recuperação urbana para que se possa, imediatamente, iniciar-se o processo de loteamento daquela enorme área, inclusive da área agora proposta.

Como eu já disse, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendo ocupar os 10 minutos, porque os motivos são simples: grandes empresas querem comprar esta área pelo abaixo custo em detrimento das pessoas que desejam morar ali e que não têm outro lugar para morar. Este é o primeiro aspecto. O segundo e o mais importante, que eu espero aproveitar o gancho, é a informação que nos dá hoje a Secretaria da Fazenda e do Município que naquela área, naquele bairro, a arrecadação anda beirando mais de 7% da arrecadação do Município. Esta informação acaba de me alarmar. Mais de 7% da arrecadação da Administração Municipal, já há dois anos nas mãos do PDT é daquela área e a situação de miséria das populações que moram nas vilas é degradante, é humilhante. Nunca imaginei que a arrecadação naquela área fosse tão expressiva e o Município não desse o retorno aos milhares de trabalhadores que impulsionam as indústrias ali localizadas para que acertem a arrecadação de mais de 7% da Receita do Município.

E vou dizer mais, a esta altura dos acontecimentos, eu acho que, com sinceridade, não sei quem trabalha na emancipação da área, mas sei como está, com mais de 7% da arrecadação, essas famílias estão aqui implorando para que a Casa aprove uma alteração, a fim de que eles possam comprar com o suor do seu trabalho um terreninho e depois construir a sua casa. Quando, pela arrecadação da área, grande percentual deste tributo já deveria estar sendo aplicado para aquela população, porque as indústrias daquela Região, as empresas daquelas Região não funcionam sem o braço trabalhador destas população, em conseqüência, essas populações não estão recebendo o retorno do imposto que elas ajudam a gerir em benefício de Porto Alegre.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clóvis Brum, talvez seja, exatamente, pela falta de atenção do Poder Executivo Municipal, aquela área, que tenha surgido as idéias de emancipação. E foi por isso mesmo Ver. Clóvis Brum, que este Vereador não assinou o manifesto da Câmara contrário à emancipação. Eu preciso analisar bem a situação para tomar uma posição e não, de maneira simples, criticar as pessoas daquele bairro que, cansadas de lutar por melhorias, tentam uma solução de outro Município. Aí está a razão por que não assinei.

O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Ver. Jorge Goularte, acolho seu aparte e lhe digo que não assinei porque não fui consultado.

O Sr. Jorge Goularte: Mas seu Partido assinou. Só o PL não assinou; a Bancada do PMDB e se V.Exa. não assinou desautoriza a Liderança. Saiu no jornal “pelo PMDB”.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu me chamo Ver. Clóvis Brum. Não assinei o manifesto. O Ver. Caio Lustosa também não foi consultado. Eu acho que o Prefeito Alceu Collares, antes de se colocar contra o plebiscito, deveria fazer retornar àquele bairro os recursos arrecadados daquele bairro. Antes de colocar-se contra a emancipação daquele bairro, deve colocar dinheiro, porque de lá vem mais de 7% da sua carteira. (Palmas.)

O Sr. Jorge Goularte: Veja bem: o 4º Distrito, área que busca emancipação até merece, há anos, a construção de um distrito industrial. Este Vereador o propôs na área compreendida entre a Av. Assis Brasil e CEASA, ao lado da Free-way.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Ver. Clóvis, V.Exa. passa a falar no tempo do Ver. Paulo Satte, que se inscreveu e cedeu o tempo.

O Sr. Jorge Goularte: Se essas empresas são escorraçadas para os Municípios vizinhos, são expulsas para Município vizinhos, não têm condições nem de ter um distrito para se instalarem, o que podem fazer os empresários a não ser lutar pela emancipação?

O SR. CLÓVIS BRUM: Agradeço ao Ver. Satte pela cedência de tempo, não ia usar, porém o assunto toma uma conotação muito apropriada. Acho que há uma alteração no Plano Diretor que diz de perto e exige da Casa uma tomada de posição em benefício da comunidade.

Mas é justo que se esclareça que esta Casa já aprovou vários benefícios aos empresários daquela área, com injeção de muito dinheiro público. O Porto Seco, por exemplo, para retirada, transferência de empresas transportadoras do 4º Distrito, a construção do Porto Seco exigiu muito dinheiro do Poder Público, os empresários não colocaram um só centavo no Porto Seco, estão comprando terrenos a preço de banana. No Porto Seco, o terreno vai custar muito mais barato que para os Senhores, da Vila Farrapos, em relação ao poder aquisitivo dos Senhores, em relação ao poder comercial das empresas que estão comprando área no Porto Seco. Os empresários do 4º Distrito já receberam benefício. Agora, no bairro Anchieta, os empresários, também, estão constantemente a receber benefícios. Quem não recebeu benefício, até hoje, concretamente, foram os quase quarenta mil seres humanos que não habitam, que subabitam, que estão confinados a verdadeiras campos de concentração, ali ao lado da Vila Farrapos e até na própria Vila Farrapos.

Essa população, que são hoje os trabalhos das empresas, que batem hoje a nossa porta, para buscar aprovação de uma alteração Plano Diretor, que não vai custar um só centavo para o Município, quando se aprovou aqui na Casa o Porto Seco para os empresários do transporte de carga do Rio Grande do Sul, notadamente o do 4º Distrito, este Projeto custou milhões para os cofres público. Foi um escancaramento e privilegiamento às empresas do 4º Distrito. Agora, os trabalhadores do 4º Distrito, esses não receberam até hoje nenhum recurso financeiro, nenhum dinheiro público, para melhorar a sua condição vida.

Tenho certeza de que os Vereadores votarão favoráveis a esses Projeto. Eu digo uma coisa, se o Prefeito Alceu Collares, autoridade responsável pela arrecadação dos impostos e responsável pela aplicação dos impostos nas áreas públicas, não atender aquela área, não fizer com que retorne imediatamente, no mínimo, 50% da arrecadação daqueles distrito em benefício da habitação popular, da urbanização daquelas vilas, eu estarei favorável à emancipação daquela área, porque só assim se fará justiça a uma melhor aplicação dos recursos.

Eu fiquei realmente espantado, hoje, quando, às 7 horas da manhã, lia um dos jornais da Capital e constatava uma realidade: com toda sinceridade, nunca imaginei que 7% da arrecadação de toda a Cidade se fizesse na dependência da mão trabalhadora, dos que trabalham e dos que moram no 4º Distrito, daquelas vilas completamente marginalizadas. Negar-se a essa realidade, por acaso alguma transportadora dirige o seu caminhão sem o trabalhador, se carrega caminhão sem trabalhador? Alguma indústria do 4º Distrito opera sem trabalhador? Não. Nenhuma opera sem a mão trabalhadora. E que paradoxo, de um lado a Câmara aprovando o Porto Seco, aprovando problemas de melhorias e de alterações para os bairros próximos ao local onde os Senhores moram. Tudo para beneficiar as empresas. Mas eu imaginava que a arrecadação fosse ínfima, eu não imaginava, eu não tinha idéia da arrecadação daquela área, e não tinha idéia também da participação dos Senhores num processo de arrecadação da área, o mais importante.

Os Senhores trabalham, os Senhores sabem produzir o tributo, e o Prefeito Alceu Collares não dá um retorno sequer aos Senhores. Vou esperar esta semana, até sexta-feira, darei 10 dias de prazo para que o Sr. Prefeito se manifeste sobre a aplicação imediata de recursos públicos na área onde os Senhores moram. Se não houve esta manifestação, Ver. Flávio Coulon, serei um defensor da emancipação. Um defensor lá no bairro, porque não se admite que estejam aqui os trabalhadores mais humildes, implorando para que se altere o plano Diretor, para que eles possam lá morar, criar os seus filhos, morar com um pouco de dignidade. Lá, construir os seus casebres, porque não estão a pedir casas, não estão a pedir áreas doadas, não estão a pedir área mais baratas, como se concedeu no Porto Seco. Eles, aqui, na sua humildade, estão a pedir esta alteração que a Casa vai lhes dar. Em contrapartida, a administração Alceu Collares vem aos jornais dizer que mais de 7% da sua arrecadação está em cima, eu diria mais, depende exclusivamente do braço trabalhador que mora no 4º Distrito e que não recebe uma só injeção de recursos. Eu nunca vi tamanho absurdo. Sinceramente, o Prefeito Alceu Collares tem que dar uma posição clara e transparente. Arrecada mais de 7% do imposto a custa do suor do trabalhador que mora, que é favelado e marginalizado no 4º Distrito e se coloca contra a emancipação. Para ele ser contra a emancipação, ele tem que assumir um compromisso público, Senhores trabalhadores, de que no mínimo 50% da arrecadação vai retornar àquela área para tratar da sua habitação, dos seus problemas comunitários, das suas escolas, dos postos de saúde, da melhoria do transporte coletivo. Se isto não ocorrer, o caminho efetivamente é a emancipação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Não há mais oradores inscritos. Passamos aos encaminhamentos. Para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt, do PT.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Na condição de Relator desse Projeto, a exemplo do Projeto anterior, que beneficiou toda aquela região das vilas dos Navegantes, nós entendemos que o Projeto é favorável, não apenas aos moradores, como interessa, inclusive, à própria Administração Pública Municipal. É bom que a gente lembre que a Prefeitura de Porto Alegre aplicou muito dinheiro na construção do Porto Seco e que, se não se tomar uma medida coercitiva em relação a empresas de transportes que insistem em permanecer e até se instalarem nesta região do Navegantes, o Porto Seco, na verdade, nunca vai ser viabilizado e concretizado. Portanto, este Projeto, Ver. Jorge Goularte, ao ajudar, ao até preencher a justiça em relação a um setor de toda uma área que havia sido transformada anteriormente por outro Projeto do Ver. Clóvis Brum, aprovado por esta Casa, deixando apenas esta área de fora, unifica todo um Projeto, o que facilita a vida desta população, e ao torná-la de recuperação urbana em conseqüência impede que as empresas mantenham a pressão na compra destas áreas e, portanto, obriga que estas empresas cumpram a Lei e se desloquem para o Porto Seco como é a previsão de todos aqueles que defenderam a instalação do Porto Seco.

Tenho apenas a discordância com o Ver. Clóvis Brum, respectivamente, em relação à questão da emancipação. Eu acho, Ver. Clóvis Brum, que esta Casa, todos nós, independente de Partidos, devemos dar um apoio absoluto a esta população que reivindica o atendimento do Poder Público num atendimento sério que realmente responda às deficiências da região. Mas entendo que a emancipação pretendida é na verdade uma jogada dos grande empresários ali localizados que vão transformar aquilo ali num feudo do Sr. Godin, para ser bem claro, que é o Presidente do setor de indústrias, que é o Presidente da Associação dos Amigos do Bairro Anchieta e que o homem que invadiu o Bairro Anchieta na área dos moradores. E que está engambelando, infelizmente, os moradores da Vila Farrapos e daquelas outras vilas todas, prometendo mundos e fundos com a emancipação. Na prática, se houver emancipação, os Senhores vão ser expulsos de lá na marra, na força e na destruição, tal qual eles fazem lá no Bairro Anchieta com os caminhões, destruindo tudo, entrando área adentro. Então, eu acredito que nós temos que aprovar este Projeto, inclusive como uma maneira -Ver. Jorge Goularte e Ver. Flávio Coulon - de ajudarmos essa população na sua reivindicação, e até de ajudarmos a Cidade de Porto Alegre a manter essa área, como parte do Município, coibindo os abusos desses empresários, que vão ser os pagadores de impostos que reverterão em favor deles próprios, porque quem me diz que o Sr. Godin não vai-se tornar o Prefeito daquele novo Município, ou alguém do seu grupo, apoiado por ele? Portanto, nós vamos ter uma manipulação descabida de impostos, tal e qual ocorre em relação à Zona Sul da Cidade, onde os Bogoricin da vida, onde os Júlio Brunelli da vida, onde os criadores de vacas, que manipulam o preço do leite, e os que pretendem transformar a Zona Sul em área de elite para lazer dos mais ricos desta Cidade e arredores, querem também a independência da área de Itapoã, Lami, Belém Novo, etc. E tal, com a mesma finalidade. Eles serão os fazedores das leis, para proveito a si mesmos. E para que isto se viabilize, têm que se envolver a comunidade, têm que se mentir descaradamente para a população. Então, nós não somos emancipacionistas em tese, pelo contrário, nós entendemos que nesses dois casos específicos o interesse está por trás, ficou igual ao avestruz, escondeu a cabeça, mas deixou o rabo, e este nós conhecemos muito bem a quem pertence. Conhecemos, de longa data, o rabo de quem roubou o dinheiro do DMAE, aplicando mal no “open” e no “over”, quatrocentos milhões de cruzeiros, na ocasião, em 1983, o Sr. Bordin. É bom que se lembre que foi uma decisão desastrada desse cidadão que fez com que o DMAE perdesse dinheiro até hoje não recuperado; é o homem que manipula a Associação dos Empresários lá, naquela área e, portanto, a nossa posição é favorável ao Projeto, porque ajuda não só a comunidade, com ajuda a própria Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Mas a Prefeitura vai ter que se ajudar, vai ter que atender a reivindicação dos Senhores em garantir a recuperação urbana e aplicar mais verba em toda essa região. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Auro Campani.

O SR. AURO CAMPANI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores aqui presentes, venho encaminhar este Projeto em nome do meu Partido, o PDT. Não vou me tornar repetitivo, até porque sempre procuro usar esta tribuna sem me tornar repetitivo em cima do que disseram os outros colegas. Quero dizer que o PDT vota favoravelmente ao Projeto, acha-o muito justo e que vai atender às reivindicações dos moradores daquela área. Quero também discordar do Ver. Clóvis Brum, em certas colocações que fez aqui, com referência, principalmente, ao Porto Seco, dando a entender que a administração do PDT investiu altos recursos públicos no atendimento de interesses de empresários, o que não é verdade, muito pelo contrário, na área do Porto Seco, foram, realmente, feitos grandes investimentos com o dinheiro público, mas por administrações passadas, ficando aquela área lá, atirada. Então, nós temos que esclarecer isto à população. Quando se pretendeu - e por esta Câmara foi aprovada - a utilização real daquela área, o único interesse da administração socialista do PDT foi transferir empresários da área do Navegantes para aquela área que estava abandonada, para que pudesse, inclusive, ser desobstruída a área onde há grande número de famílias, para que ali pudessem ser instalados melhores equipamentos de moradia. Vou ser rápido no meu pronunciamento, reafirmando que o PDT vota favoravelmente e que nós, Vereadores do PDT, vamos, cada vez mais, lutar para que hajam melhores condições de vida e atendimento aos moradores daquela área. Quanto à questão da emancipação, é uma matéria muito perigosa, eu até vou entender certas manifestações do Ver. Clóvis Brum aqui desta tribuna, até pelo seu afã em defender aquela comunidade, mas, se nós aprovarmos uma emancipação deste tipo, estaremos retalhando a Cidade de Porto Alegre, estaremos tirando da nossa Cidade recursos que já são escassos, para beneficiar grupos empresariais, que querem fazer daquela área, que aufere aos cofres públicos uma soma importante de impostos, um objeto de manipulação destes valores em favor de seus próprios interesses. E tenho certeza de que a própria população daquela área não deseja a emancipação, pois querem ficar ligados a nossa Cidade de Porto Alegre, agora, isso sim, temos que lutar para que os recursos necessários sejam transferidos para aquela região, para beneficiar a população de trabalhadores que ali reside. (Palmas.) Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inicialmente, quero transmitir que, por solicitação do Ver. Hermes Dutra, a ausência do Ver. Rafael Santos se dá em função de uma representação em nome da Casa, mas aqui estão os Vereadores Hermes Dutra e Mano José, e o Vereador me assopra que está no telefone; mas, em nome do PMDB, quero dizer à Casa que, com referência ao Projeto, há um consenso de todos os Vereadores, de todos os partidos. O PDT tem 13 Senhores Vereadores aqui na Casa, 13 Srs. Vereadores, é a Bancada do PDT na Casa, mas, infelizmente, só posso cumprimentar, nesta manhã, os Vereadores Adão Eliseu, Teresinha Irigaray, Brochado da Rocha, Presidente da Casa, Cleom Guatimozim, Líder do PDT, e, Deus queira que continue de Líder, Auro Campani, Pedro Ruas e Paulo Satte, não vejo mais os demais integrantes da Bancada do PDT. E isso aí é muito ruim do PMDB, estamos aqui, o Vereador Braz, Caio Lustosa, o Líder está aqui, este Vereador, a Ver.ª Gládis Mantelli já está chegando para votar, vejam só, o Prefeito Alceu Collares, a administração do Município, que se lançou contra a emancipação do 4º Distrito, e que arrecada mais de 7% dos impostos à custa do trabalho dos Senhores, esta mesma Bancada que tinha que estar aqui, com seus 13 Vereadores, para votarem favorável ao interesse dos Senhores, se encontra resumida. Querer enganar a população, não, o bravo Ver. Adão Eliseu, Ver. Cleom Guatimozim, Ver. Auro Campani, Ver. Pedro Ruas, Ver. Paulo Satte, Ver. Teresinha Irigaray, Ver. Brochado da Rocha, V.Exas. somam 50% da Bancada. Colocar-se contra a emancipação e não estar aqui a Bancada toda para dar uma resposta favorável a esta população não é bom. Esperava seus companheiros todos votando a matéria do interesse de vocês.

Disseram-me que a administração não colocou nenhum recurso a benefício aos empresários do 4º Distrito. A administração municipal na gestão do Prefeito Alceu Collares, do PDT, não colocou nenhum recuso público no Porto Seco. Fez pior do que isso. Os Prefeitos nomeados mandaram para cá o preço do lote para os empresários por um preço “x”. Os empresários não quiseram pagar porque era caro. O Prefeito Alceu Collares mandou um Projeto alterando menor o preço e aí os empresários compravam as áreas. É da lavra do Prefeito Alceu Collares a redução do custo da área, Ver. Auro Campani. Justiça seja feita. Não botou nenhum centavo, mas reduziu o valor da área, porque o último Projeto aprovado por esta Casa, de autoria do ex-Prefeito Dib era “x” e os empresários não quiseram comprar. O Prefeito Collares reduziu este valor, e os empresários compraram.

A transformação dessa área não é luta de nenhum Vereador; é uma luta dos Senhores e de todos os Vereadores desta Casa que os irão ajudar nesta manhã.

Encerro e da tribuna faço Requerimento para que a votação seja nominal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a Bancada do PSB, Ver. Werner Becker. V.Exa. tem 5 minutos.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Casa, Srs. aqui presentes. Evidentemente que o Partido Socialista Brasileiro está a favor deste Projeto. É tão óbvio o seu mérito, tão premente e urgente as necessidades que ele atende, que seria uma demasia explicitá-los, mas quero fazer uma distinção e um alerta: que não se misture o objeto deste Projeto com a questão da emancipação desta área, são coisas absolutamente diferentes, a vingar a separação desta área, a vingar a separação de outras áreas, está-se desmembrando Porto Alegre, estão-se criando quistos, estão-se criando feudos que serão administrados puramente pelo poder econômico daquela área. Mais ainda, aqueles que têm se manifestado veemente contra o voto distrital, eu diria que está-se começando em Porto Alegre uma tentativa de voto distrital, que é um estilo, um comportamento, uma opção eleitoral absolutamente antipopular. Não tenho dúvida nenhuma de que, se vingar a emancipação desta área, essa área será administrada pelos titulares do poder econômico desta área, em detrimento dos Senhores aqui presentes, uns serão asfixiados e outros serão até expulsos. Tenho mais uma certeza, é uma outra forma de burlar o Plano Diretor e de se conseguir aquilo que muitos querem: transformar pura e simplesmente esta área, através de uma Câmara de Vereadores própria, com um Executivo próprio, em pura área industrial, impossibilitando a presença e a moradia dos Senhores lá.

Portanto, estou sintetizando a posição do Partido Socialista Brasileiro, absolutamente a favor deste Projeto, mas contra a emancipação desta área, porque será contrária aos interesses dos Senhores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PFL, o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Serei extremamente rápido e sem floreios. A Bancada do PFL, aqui representada na sua totalidade, votará, indiscutivelmente, a favor da população da Vila Farrapos. Nós não temos por que deixar de atender os reclamos já com decênios de tempo para ser atendido. A Bancada do PFL vota, como sempre votou, a favor da população, a favor dos mais humildes, e estará sempre à disposição desta população humilde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O PCB não teria necessidade de vir à tribuna para dizer que vai votar a favor, porque o nosso discurso tem tido conseqüências na prática. Infelizmente, em algumas circunstâncias, isto não tem ocorrido em nosso País. Há muito discurso que não se coaduna com respectiva ação política. Por isto, fica o registro nos Anais de que nós, coerentes com o nosso discurso, vamos, obviamente, votar a favor do pretendido pelo Projeto do Ver. Brum, e que é o desejo da população daquela área. Nós não podemos ser diferentes. Se nós somos um Partido que defende exatamente a população humilde, a classe operária, a nossa obrigação é praticar aquilo que nós pregamos nos nossos discursos. Por isto, por óbvio, nós aprovamos o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação, Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando que a votação seja nominal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) 26 votos sim.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 12/87 por 26 votos SIM.

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.)

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à leitura da Declaração de Voto dos Vereadores Adão Eliseu, Auro Campani, Cleom Guatimozim, Paulo Satte e Pedro Ruas.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Votamos a favor pelos altos interesses da população, apesar do encaminhamento demagógico e provocador do ilustre Vereador autor do Projeto.”

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando seja o PLCL nº 12/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

URGÊNCIA

PROC. 2569 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 99/87, que concede aumento de vencimento aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

Parecer Conjunto:

- da CJR, da CUTHAB e da CEFOR. Relator-Geral, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.

- da CJR, da CUTHAB e da CEFOR, às Emendas nºs 01 e 02. Relator-Geral, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu pediria especial atenção sobretudo das Lideranças em relação a este Projeto que concede aumento de vencimentos aos funcionários da administração centralizada. Não vou nem entrar no lugar comum e dizer que, na verdade, não se concede aumento nenhum, apenas se atualiza valores e ainda assim por baixo, mas eu quero sobretudo dizer da minha inconformidade em relação à Emenda nº 01, de autoria do nobre Ver. Cleom Guatimozim, que altera o valor da verba de representação a que se refere os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei 5.869 para 75% do valor da representação atribuída aos Secretários do Município. A mim me preocupa este tipo de Emenda, porque no mesmo dia em que o Sr. Prefeito diz ser contra o “trenzinho da alegria” se eu interpretei bem a Emenda estamos favorecendo seis funcionários do Executivo. É o retrato mais 3x4 que eu já vi na minha vida. São seis funcionários que vão ter vantagens com esta modificação e, se quiserem, eu posso dar até as iniciais de alguns nomes: a um chefe de relações públicas do Gabinete do Prefeito; a um jornalista que faz a cobertura da Prefeitura, mas trabalha num jornal da Capital. Há um funcionário desta Casa cedido para o setor jurídico do Executivo e mais três Assessorias Específicas do Prefeito Collares. De maneira que chamaria a atenção para as Lideranças da Casa, porque um grupo de cidadãos, um grupo de funcionários, por atos que, no meu entender, são muito curiosos, do Prefeito Collares, assinado em 29 de setembro, e retroativos para março, já recebem uma série de benefícios. E agora deste grupo de cerca de 20 funcionários se escolhem seis para aumentar, ainda mais, as suas benesses. Então, realmente, tenho preocupação com esse tipo de coisas, porque na verdade a gente acaba votando no escuro. E é assim que se vai construindo a instituição dos marajás em toda a estrutura da administração, inclusive, na Prefeitura de Porto Alegre.

De maneira que eu levantava dúvidas quando da reunião conjunta, em relação às duas Emendas. A esta Emenda e à Emenda do Ver. Hermes Dutra. O Ver. Hermes Dutra me provocava depois e explicava a intenção da sua Emenda, com detalhes. Sinto-me, razoavelmente, satisfeito com a explicação. Mas, realmente, depois da minha intervenção, fui procurado por funcionários do Executivo que se mostram alarmados, exatamente, com a Emenda nº 01, e promove, exatamente, esses 6 marajás a condições excepcionais de renda, de salários, ao final do mês.

De maneira que sugeriria que a Casa pensasse bem no assunto e realmente decidisse contrária a essa Emenda.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pois é, Vereador, é aquilo que a gente sempre fala aqui, os projetos correm com uma rapidez grande, e as emendas, ao invés de ajudar o projeto elas acabam, via de regra, estamos perdendo, desmoralizando a instituição da emenda, porque a emenda é para aprimorar o projeto, mas o que a gente vê, a crer nas suas palavras, e eu não tenho por que, vou esperar que o Líder da Bancada do PDT coloque o seu arrazoado em cima. Quer dizer, vamos aprovar um Projeto já com uma aura de embutir um trem neste Projeto. Então, até nos vencimentos dos servidores se encaixa esse tipo de Emenda para favorecer 4 ou 5 servidores. Eu votarei contra todas as Emendas que se apresentarem nesse tipo de Projeto, justamente porque ficamos sem saber as reais intenções das Emendas.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu quero lamentar a expressão do Ver. Flávio Coulon: “se fica sem saber as reais intenções das Emendas”. Vereador, acho que V.Exa. já tem tempo suficiente, nesta Casa, para saber que este Vereador não é de apresentar emendas que tenham conteúdos outros, senão o expresso nela. Não é o meu feitio, não tenho esse costume. Em respeito à Casa, vou explicar novamente a questão da Emenda que volto a apresentar. É para criar menos problemas para o Município de Porto Alegre. O Estatuto do Funcionário Público Municipal diz que o funcionário público que tem F.G., a partir de um determinado tempo, incorpora essa F.G. no seu salário. O funcionário público municipal que for Secretário Municipal, o Estatuto dizia, porque não é F.G., o cargo de Secretário não é C.C., nem F.G., então ele não incorporaria, havia leis que diziam que ele incorporaria 1/3 do subsídio, no mesmo tempo que o funcionário público. O Sr. Prefeito Municipal mandou uma Lei para cá que eu assumi, sem saber, não me dei conta, retirando esse direito adquirido dos funcionários. Os funcionários vão ganhar na Justiça, porque a Lei não retroage para prejudicar. E eu me sinto responsável, porque os aumentos dos Secretários Municipais foram aprovados, através de Substitutivos meu. Por isso, estou emendando, para restabelecer esse direito. Não estou dando nada a mais do que eles têm assegurado por Lei, porque qualquer juiz sabe que nada retroage para prejudicar. Mas, lamentavelmente, o Sr. Prefeito está aplicando aos atuais funcionários que tiveram congelada a gratificação que recebiam e obviamente com a inflação não vai representar, dentro de dois anos, absolutamente mais nada. Esse é o motivo da Emenda, porque me sinto responsável porque, sem saber, repito, assumo este erro, votei e encaminhei favoravelmente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Projeto, evidentemente, devemos aprová-lo, porque interessa ao funcionário público municipal de um modo geral e me dou por satisfeito com a explicação do Ver. Hermes Dutra em relação à Emenda 2. Mas gostaria realmente de ouvir esclarecimentos também em relação à Emenda 1, até pelo motivo de ter sido procurado, aqui, por funcionários que estão escandalizados com a situação que se cria pela Emenda e que beneficia exatamente seis funcionários da assessoria do Executivo, os que já têm os maiores salários, fora os Secretários. Neste sentido, me coloco contrário a essa Emenda do nobre Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós vivemos, sem dúvida alguma, a época das grandes denúncias. Às vezes, elas são fruto da falta de informação e às vezes encapamos ou endossamos denúncias que não procedem. Talvez tenha até ocorrido isto, neste caso. O Ver. Antonio Hohlfeldt, que é tão vigilante no exame dos processos, S.Exa. tem dado uma grande contribuição na crítica que faz, como oposição, e não raras vezes, quando imprime no seu comentário a sua sinceridade e seu desejo de parlamentar. Veja que eu não poderia negar a expressão do Ver. Antonio Hohlfeldt de que atinge a aproximadamente seis, não funcionários como diz S. Exa. Mas servidores. Funcionários, o Ver. Mano José me olha, ali, é aquele que integra o quadro efetivo, no caso do Município. Servidor é aquele que recebe de qualquer forma pelos cofres públicos. No C.C. se pode acrescentar o rótulo servidor. Se este Projeto beneficia os CCs, hoje da Administração PDT, vai beneficiar amanhã da Administração de um outro partido político que esteja na Prefeitura.

O que ocorre realmente, é a pergunta a ser feita, os funcionários que trouxeram a denúncia ao Ver. Antonio Hohlfeldt, é claro que não estão habituados ao manuseio de processos e talvez até por terem instrução bastante primária não puderam alcançar por falta de elementos intelectuais o real objetivo da Emenda. Existe na Prefeitura, hoje, Ver. Antonio Hohlfeldt, dois tipos de assessores: um ganha a gratificação de dez mil cruzados e outro ganha a gratificação de sete e fazem o mesmo trabalho.

Quando nós apresentamos a justificativa da Emenda, invocamos a isonomia salarial, para trabalho igual, vencimento igual, diz a Lei. É a isonomia.

Entendendo que há, hoje, assessor de 1ª classe, os que ganham dez e assessor de 2ª classe, os que ganham sete, nós entendemos que se deveria nivelar em onze ou doze, porque a 75% da representação dos Secretários.

Vejam então, Srs. Vereadores, que não é, como pode parecer em princípio um Projeto que tenha um retrato de beneficiar cinco ou seis funcionários, que já ganham polpudos vencimentos. Não! É cargo em comissão - eu até acho que muitos aqui são de fora, como era o nobre Ver. Kenny Braga, que exercia um desses cargos, a chefia da Assessoria de Comunicação. O Ver. Kenny Braga não é funcionário do Município e, se lá estivesse agora, não seria o funcionário beneficiado de forma polpuda como se procurou fazer neste Projeto.

Eu procuro, sem espinhar ninguém, colocar a real situação do que se pretende nesta Emenda. Ora, se amanhã o nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, que é jornalista, chegar a ser chefe da Assessoria de Imprensa do Governo do seu Partido - é claro que V. Exa. teria outra posição, é apenas uma comparação - S.Exa. estaria injustiçada com a capacidade de jornalista, com a capacidade que demonstra através da sua pena e dos seus escritos, recebendo uma gratificação de sete mil cruzados. E é claro que o Ver. Antonio Hohlfeldt vale muito milhares de sete mil cruzados pela sua inteligência. Então, porque dizer, agora, que o Governo é PDT, que se dá polpudos vencimentos através de uma Emenda. É claro que a Emenda não foi compreendida. A pessoa que é funcionária pensa logo em funcionário. Os cargos em Comissão não têm nenhuma segurança. Quando nós assumimos a Presidência desta Casa, nós encontramos um servidor que tinha 28 anos em Comissão e o terror era que ele se avizinhava, faltava um ano para ele entrar na compulsória, setenta anos. Durante 28 anos, aquele homem, sem nenhuma segurança, trabalhou. Os legisladores e os Executivos tinham medo e receio de resolver a situação de um homem, que deu a sua vida ao Legislativo, não resolviam a sua situação. Ora, não devemos ter medo de pagar aquilo que o cidadão vale. Mesmo porque é muito normal, inclusive na imprensa, pensarem que o Poder Público é um órgão que tem que ter uma caderneta de poupança, de que o arrecadado deve ir para a caderneta de poupança e que não se pode entregar e que não se pode pagar ninguém. Que erro! O Poder Público é um redistribuidor da renda nacional, ele tem que receber e passar esta renda para aqueles que prestam serviço. Ele tem que contratar serviço, tem que contratar trabalho. É normal também, quando se põe um carpete no gabinete, não aqui na Câmara que os Vereadores pagaram o carpete quando se usa o telefone, não aqui na Câmara que os Vereadores pagam o seu telefone, mas em outras repartições, pensa-se, logo, em mordomia daquele que ocupa aquele lugar. Não pensa se que tem o Poder Público a obrigação de receber bem o contribuinte. O contribuinte é aquele que paga, e tem que ser bem recebido. Não pode ser recebido num cortiço, numa horta, nem numa palhoça! E esses pensamentos todos se vinculam! Os salários, as mordomias, e já devem ter ido para o último Aurelião, por serem de uso do povo, de um modo geral. Então, pretendo esclarecer que essa Emenda, como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, beneficia efetivamente uns seis. Mas Cargo em Comissão, que sairão da Prefeitura quando sair o Prefeito Alceu Collares, entrarão outros quando entrar outro partido político. Quando entrar o Partido político do Ver. Werner Becker, naturalmente haverá uma assessoria para ocupar isso.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu espero que V.Exa. não faça oposição com tanta competência como faz a defesa do Governo.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho duas preocupações em relação a esse Projeto. Primeira, que mais uma vez estamos estabelecendo a vinculação, quando o próprio Prefeito Collares se mostrava propenso a questionar quanto à constitucionalidade da vinculação. Aqui V.Exa. liga a vinculação ao salário do Secretário do Município, em relação a esses seis assessores. A segunda, eu, realmente, não sei a vida funcional e específica de cada um desses seis funcionários, um dos quais entrou agora aqui, no Plenário da Casa, mas, pelo menos, quatro deles são funcionários simples do Município, ligados à Câmara de Vereadores. O assessor de imprensa, o assessor de relações públicas, o assessor executivo do Gabinete do Prefeito, o assessor jurídico, são funcionários deste Legislativo cedidos para o Executivo, e que, portanto, têm funções gratificadas, e que poderão, dentro da Lei - se vingarem as modificações que estão dentro desta Casa, ou já passaram por aqui - incorporá-las dentro de dois anos.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Não, dentro de cinco anos, Vereador.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Mas há uma modificação prevista para dois anos, Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Mas ainda assim falta ao Governo Alceu Collares - o que é lastimável - apenas um ano e pouco de Governo. Veja V.Exa. que não cessaria. Mas, de qualquer forma, de um modo geral, é válida a previsão de V.Exa.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Quero apenas, até em respeito aos funcionários, dizer que não são funcionários mal informados, tanto que a informação está correta. Vamos beneficiar 6 ou 7 funcionários, não mais que isto.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Não consegui encontrar, no Projeto, o Parecer da Comissão de Justiça.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cleom, o Ver. Auro Campani se inscreve e cede seu tempo a V.Exa.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cleom, as suas ponderações até podem ser razoáveis, em relação às funções que os beneficiados pela Emenda exercem no Executivo. Mas veja que é sumamente constrangedor o assunto quando, hoje mesmo, nós recebemos uma proposta do Executivo de aumentar em duas parcelas o funcionalismo municipal, em índices que não repõem o desajuste causado pela inflação dos vencimentos do funcionalismo como um todo e, simultaneamente, vem uma Emenda deste tipo, que cria - com boa ou má intenção, com justificativa ou não - mais uma disparidade, um privilégio. Acho que isto é que temos que questionar e eu não vou, de forma alguma, aprovar esta sua Emenda, por este motivo. Veja a contradição do Executivo Municipal! Ao mesmo tempo, estão aí o Prefeito e o Secretário da Administração acusando a Câmara de patrocinar trenzinho da alegria, quando os beneficiados pelo Projeto do Ver. Jorge Goularte possuem muito mais justificativa, pois são funcionários efetivos que o Município é obrigado a manter pelo resto da vida. Agora, estou em dúvida se V.Exa. está fazendo esta Emenda como Líder do PDT, ou como Líder do Governo, acho que aí pode ser que esteja havendo uma contradição interna, na qual, a rigor, não devo me meter. Muito obrigado.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu queria dizer, Ver. Caio Lustosa, que, embora as nossas posições sejam divergentes, eu tenho um grande estima por V.Exa., já tornei público diversas vezes, mas digo também que a proposta de aumento, Ver. Caio Lustosa, significa um aumento acumulado de 50% que está acima da média de inflação do trimestre. E não é um aumento e não é bom?

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. despreza o resíduo inflacionário de quanto tempo? Não houve reposição.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite? (Assentimento do orador.) Vereador, não só sobre a sua Emenda, mas também sobre o problema dos Cargos em Comissão tenho refletido muito, e cheguei a uma conclusão: num Brasil político, num Brasil de abertura, num Brasil de liberdade política, tenho a impressão de que os Cargos em Comissão devem ser muito mais valorizados; não digo que eles devem proliferar em grande número, mas devem ser extremamente valorizados, primeiro, porque eles são os bóias-fria do serviço municipal, são aqueles que não têm nenhuma garantia de estabilidade, o dia de amanhã é um dia absolutamente incerto e inseguro; vejam o exemplo do nosso querido amigo Rui Jader, bóia-fria do serviço municipal. De outra parte, vindo de Brasília, vi que a estabilidade absoluta que gozam os funcionários do Senado é anti-democrática, porque os Senadores não têm o direito de constituir os seus gabinetes, vale para o Executivo, para os Deputados, com pessoas de sua confiança: são meros funcionários de quadro que não estão atentos às peculiaridades específicas e políticas. Por isso, digo a V.Exa., sem nenhum constrangimento, votarei a favor de sua Emenda, e pediria a V.Exa. que tivesse a mesma compreensão, aqui na Casa, quando se apresentassem Emendas valorizando os Cargos em Comissão.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Agradeço o aparte de V.Exa., e digo que achei muito bonita a colocação do Ver. Werner Becker, de que os Cargos em Comissão são os bóias-fria do serviço público, de fato, são os sem-terra, porque não têm direito a nada.

Aqui, mesmo, V.Exa. citou o Rui Jader, que tinha 15 ou 16 anos de Cargo em Comissão sem nenhuma segurança, e eu tenho a impressão de que o Cargo em Comissão não poderia ir além de uma legislatura - 4 anos, usando a tradição democrático-republicana dos mandatos de 4 anos. Temos aqui na Câmara inúmeros funcionários com 16 anos em Comissão e que tudo leva a crer, pelo tipo de assessoria que fazem e a quem assessoram, que continuarão ainda por muito tempo criando uma situação insegura.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que sou um Vereador preocupado, que trabalha dentro dos processos, que apresenta os projetos, mas 80% do meu trabalho é fruto do trabalho que os Cargos em Comissão, da minha assessoria faz. Nós políticos, temos que prezar e valorizar mais os Cargos em Comissão sem ter alusão burocrática e tecnocrática que tinha o período do autoritarismo.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: O funcionalismo público, no caso, o municipal, goza da estabilidade e é claro que, nesta situação que vive o País, não há vencimento que chegue. Mas não é só para o funcionário. Se o indivíduo ganha muito, perde 50% para o Imposto de Renda. Se ganha pouco, tem dificuldade de viver. A situação não é boa para ninguém. O funcionário público estatutário tem uma função específica, tem uma segurança, ele segue suas atribuições sem injunções políticas, porque ele não está vinculado a ela. No Cargo em Comissão, ao contrário. É feito um assessoramento, muitas vezes, político, trabalho de estudo, de adaptação e assessoramento, aqui aos Vereadores, e no caso em referência ao Prefeito.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para nos situarmos: a Lei 58/69, em termos de valores, distingue pelos parágrafos, 10 e 15 mil cruzados. Isto de 1986, quando o salário do Vereador, como o do Secretário, estava em 45 mil. Sabemos que isto já foi modificado, estamos com 72 mil, segundo o contracheque que recebi hoje e como o Secretário recebe igual a nós, está nesse tipo de valor. Pergunto: como a modificação que V.Exa. faz à Emenda, a quanto vai essa verba de representação?

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Quero dizer publicamente a V.Exa. que não fiz essa matemática, simplesmente usei o que me levou a fixar em 75% do Secretário e não do Prefeito foi usando a isonomia, conforme disse na justificativa, usada do Presidente da Câmara Municipal em relação ao Prefeito e dos Secretários em relação ao Prefeito. Então, fiz da Assessoria em relação ao Secretário.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Porque, veja Vereador, V. Exa. sequer colocou um artigo nesta Emenda que anulasse, por exemplo, os Atos do dia 29 de setembro, aqueles que já concedem retribuições especiais a estes mesmos servidores, pelo Ato de 29 de setembro, o Ato nº 7, de 22 de setembro de 1977, já se concede a alguns desses funcionários, que estão aqui mencionados, há dois Atos, um que entrega e outro que faz retroagir AMs, que são valores razoáveis. Então, de repente, esses seis ou sete funcionários estão realmente acumulando valor sobre valor, esta é a nossa preocupação, se nós anulássemos pelo menos isso e déssemos isso, eu até admitiria pelo valor referencial, mas eles acumulam salários básicos com todos os avanços, com todas as vantagens merecidas.

O SR. CLEOM GUTAIMOZIM: Vereador, a legislação não permite este tipo de acumulação.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: A legislação também não permitia que os Secretários recebessem RDE e, durante muito tempo, se fez isso, durante a gestão de Alceu Collares, o que só foi corrigido depois do aumento dos Secretários autorizados aqui por esta Casa.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: O Regime de Dedicação Exclusiva, eu tenho as minhas dúvidas, porque o Secretário, segundo decisão, é um condutor político. Há pouco, foi colocado aqui, não sei quem me antecedeu na tribuna, que colocou muito bem a situação. Vejam, por exemplo que esta acumulação, se fosse possível, levaria a uma situação muito boa, de fato, mas a legislação proíbe este tipo de acumulação. Era isso.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Realmente é alguma coisa digna de elogios o amor que a Administração Alceu Collares dedica aos seus assessores, certos assessores, é realmente digno de elogios o amor que a administração Alceu Collares dedica a certos assessores. É realmente digno do maior elogio. O que se preocupa com certos assessores, acho que deveriam se preocupar com o resto do funcionalismo também. Vejam que a tática é uma tática muito simples, é confundir para ninguém entender. Quando mais confusão de CC, de FG, de AM e de subsídio e de verba de representação, quanto mais eles conseguirem embaralhar as coisas, mais fácil as coisas ficam. Vejam os Senhores a preocupação do Ver. Cleom Guatimozim com estas pobres pessoas aqui, estes 7 coitados que estão ganhando, 4 deles, apenas 10mil, e 3 deles apenas 7 mil de verba de representação. No ano passado, quando esta lei veio para cá e ela foi aqui enviada este ano, 28 de janeiro de 1987, a verba de representação do Secretário era de 30 mil cruzados. A verba de representação do assessor jurídico do Prefeito, do assessor engenheiro, do assessor economista e do diretor de DEP, era até mil cruzados, e a representação do assessor especialista, do gabinete de relações públicas de empresa e do gabinete executivo era 7 mil cruzados. Então, foi feita uma escala: 30, 10, 7. 30 o Secretário para guardar uma proporção 33% do Secretário para alguns assessores e em torno de 30%, 25%, mais ou menos, para 33% para um grupo e 25% para o outro grupo. Não havia um esclarecimento. Este escalonamento foi proposto pelo Prefeito, dentro de uma hierarquia que deve existir no serviço público. Ora, se estima que um Secretário é mais do que um assessor. Existe mapa neste Projeto que, entre assessores ainda havia uma escala de grandeza, que uns ganhavam dez a vinte e sete mil. O que pretende o Ver. Cleom Guatimozim? Em primeiro lugar, de 33% da verba de representação, ele quer aumentar para 75%. Em segundo lugar, o próprio Executivo havia dividido seus assessores: 4 ganhariam 10, quatro ganhariam 7. Ele tinha suas razões. Agora, quer acabar: todo o mundo passa a ganhar igual. Como podemos legislar desse jeito? Esse Governo não tem coerência. Em 28.01.87, ele manda uma coisa, no final do ano, a própria Bancada dele quer modificar e diz que não quer modificar para favorecer seus amigos. Aliás, chamo a atenção, e muito bem chamou a atenção o Ver. Antonio Hohlfeldt, muitas dessas pessoas que agora estão nas preocupações do Ver. Cleom Guatimozim figuram nas duas tabelas que já têm aqui “retribuição pecuniária mensal”, no valor máximo. Espero que o Tribunal de Contas esteja examinando o expediente que mandei a respeito desse assunto. Tenho certeza de que deve estar examinando. Por que o Ver. Cleom Guatimozim não foi coerente com o Projeto de seu Prefeito e não encaminhou uma emenda, em separado, a esse §§ 1º e 2º simplesmente acrescentando-lhes a observação que há no § 1º do art. 1º? Ou seja, “os valores fixados, sendo reajustados na mesma época em que foram funcionários municipais e nos mesmos percentuais”. Bastava isso, porque quem fez esse escalonamento foi seu Governo, Ver. Cleom Guatimozim. Quem fixou 10 mil ou sete mil foi seu Governo. Agora, V.Exa. levanta, com muita propriedade, que esses valores estão ficando defasados. Por que não manter a escala da Lei 5.869 e por que não sanar o vício que existe? Realmente, foi um esquecimento. Esse reajuste é previsto no art. 1º é previsto no art. 5º e só no art. 4º o reajuste não é previsto. Então, por que não uma emenda só para reajustar esses valores? Por que querer transformar de 33% esta relação entre a representação dessas pessoas e a representação do Secretário para 75%? Esta é a pergunta que eu faço e aproveitando que só falta um ano do Governo Alceu Collares, quero deixar bem claro que nós, do PMDB, que provavelmente assumiremos o Governo do Município no ano que vem, nós não queremos 75% para essas pessoas, para nós está muito boa a relação fixada pelo Governo de V.Exa. Os nossos “cupinchas”, nós queremos que trabalhem, mas que trabalhem ganhando o justo e não altas vantagens. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Realmente esta é uma situação constrangedora, não para mim que estou levantando a questão, mas para parte interessada que se apresenta em Plenário como Assessor Especialista do Gabinete do Prefeito, como jornalista da RBS ou como advogado de causa própria e que circula em meio aos Vereadores, sendo um dos seis favorecidos e que depois ocupa um microfone de rádio para atacar certos Vereadores da Casa entre os quais honrosamente me incluo todas as semanas e que já consta desta lista. E, vejam, assessor jurídico do Sr. Prefeito! Cá está: Dr. Luiz Alberto da Costa Chaves, para começar a dar os nomes por inteiro, Assessor Especialista do Gabinete do Prefeito, cá está dele, José Rochembach, Assessor Especialista do Gabinete de Imprensa do Sr. Prefeito; Melchíades Stricher Filho, cá está, Coordenador do Gabinete Executivo do Prefeito; Dr. Jacob Schaan, e por aí afora. Então, realmente, me parece que enquanto o Sr. Prefeito Municipal e a Sra. Secretária Municipal da Fazenda diz que não tem dinheiro para dar aumentos e não pode nem fazer as reposições do mês de dezembro, mesmo que os funcionários abram mão de que estas reposições repercutam no 13º salário, aceita, ao que parece, porque é o Líder do Governo que apresenta a Emenda, aumentar a representação, exclusivamente, de seis funcionários.

E eu comentava, outro dia aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que está havendo uma concentração de salários num número cada vez menor de funcionários, o que acaba onerando a Folha de Pagamento, mas que não significa uma melhoria salarial da maioria dos funcionários, que são os que realmente tocam o serviço cotidiano do Executivo. Até porque muitos desses Assessores Especiais, sobretudo na área da comunicação, costumam misturar as tarefas, nunca se sabe, como eu dizia, se atuam em causa própria, em causa do órgão onde atuam ou em causa do terceiro empregador.

De maneira que fica aqui o registro, o nosso protesto, e a nossa posição muito clara, somos absolutamente contrários a esse tipo de Emenda que, no nosso entender, não apenas atualiza valor, mas de fato aumenta o valor da representação, e portanto, no caso da Emenda, especificamente, aumenta duas vezes, porque toma um novo critério, um novo padrão, e ao mesmo tempo faz atualização. Entendemos que devemos é ampliar o salário de todo o funcionalismo e não apenas de seis cidadãos, que realmente serão beneficiados com essa decisão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passamos à votação.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, requeiro que, ouvido o Plenário, as duas Emendas ao Projeto sejam votadas em conjunto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação, que é secreta, e convido os Vereadores Caio Lustosa e Hermes Dutra para escrutinadores.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Votaram 27 Srs. Vereadores.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 99/87 por 25 votos SIM contra 2 votos NÃO.

A Sr.ª Secretária fará a chamada dos Srs. Vereadores para a votação das Emendas.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Votaram 27 Srs. Vereadores.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas nºs 01 e 02 apostas ao PLE nº 99/87 por 21 votos SIM contra 6 votos NÃO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 99/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA - URGÊNCIA

PROC. 2632 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/87, da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

(Independente de parecer - art. 143 da LOM.)

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) A votação é secreta. Convido os Srs. Caio Lustosa e Hermes Dutra para escrutinadores.

Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Votaram 25 Srs. Vereadores.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 117/87 por 25 votos SIM.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Ver.ª Gladis Mantelli, solicitando seja o PLL nº 117/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

RENOVAÇÃO DO PROCESSO DE VOTAÇÃO DAS EMENDAS

(Art. 120, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno)

PROC. 2222 - EMENDAS Nºs 01 e 02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 67/87, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1988. Com Mensagem Retificativa.

Parecer

- da CEFOR. Relator, Ver. Getúlio Brizola: pela rejeição das Emendas e aprovação do Projeto.

Parecer à Mensagem Retificativa:

- da CEFOR. Relator, Ver. Getúlio Brizola: pela aprovação.

PROC. 2223 - EMENDA - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 68/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1988.

Parecer:

- da CEFOR. Relator, Ver. Jorge Goularte: pela aprovação do Projeto com a Emenda.

PROC. 2224 - EMENDAS Nºs 01 E 02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1988.

Parecer:

- da CEFOR. Relator, Ver.ª Teresinha Irigaray: pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas.

PROC. 2225 - EMENDAS Nºs 01 E 02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 70/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para exercício econômico-financeiro de 1988.

Parecer:

- da CEFOR. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação do Projeto com as Emendas.

O SR. MANO JOSÉ: Tendo em vista que as Emendas nº 01 e 02 são aplicáveis aos Processos 2222, 2224 e 2225, requeiro seja votada a Emenda para os três Processos ao mesmo tempo. A nº 01 vale para os três Processos. Quanto ao 2223, tenho dúvidas, porque não está explícita no espelho. Daí nossa dúvida em não ter incluído as quatro.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: A nº 01 vale para os quatro Processos e a 2 vale para três.

O SR. MANO JOSÉ: Requeiro para os quatro.

O SR. PRESIDENTE: Defiro seu Requerimento.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, tenho dúvidas da validade do Requerimento do Ver. Mano José.

O SR. PRESIDENTE: Se não houver pedido de destaque, é valido. Em votação a Emenda nº 1 para os quatro Processos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, contra os votos favoráveis dos Vereadores Aranha Filho, Gladis Mantelli, Mano José e Lauro Hagemann.

Em votação a Emenda nº 2 para três Processos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Compreendo, perfeitamente, que é matéria vencida, mas peço que conste nos Anais que votei equivocadamente na 1º votação. Eu voto a favor da Emenda da Ver.ª Galdis Mantelli.

O SR. PRESIDENTE: Será registrado nos Anais a sua Declaração de Voto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1283 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 63/87, do Ver. Flávio Coulon, que estabelece critérios para a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e dá outras providências.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Mano José: pela rejeição.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Em discussão. Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, visa este Projeto evidentemente disciplinar um assunto que causa bastante polêmica, qual seja, os subsídios do Prefeito e Subprefeito.

Então, tentei fixar um critério na Lei Orgânica, que resolveria o problema para sempre. Mais do que isso, tentei resgatar uma dívida e uma injustiça que ocorre até hoje em relação ao Vice-Prefeito, que nem tem salário especificado. Até hoje a sua situação não foi resolvida. Até hoje o Vice-Prefeito não tem vencimentos fixados. Isso que se trata do mesmo Partido do Prefeito. Até hoje o PDT não conseguiu resolver o problema do seu Vice-Prefeito e teve que um Vereador do PMDB encaminhar alguma coisa nesse sentido. Pensava que esse Projeto fosse chegar à votação com alguma emenda que aprimorasse o Projeto. Mas constato com tristeza que passou em brancas nuvens. Fui procurado por alguns Vereadores que apenas acharam que 50% da remuneração do Vereador para o Vice-Prefeito era pouco. Mas não vejo nenhuma emenda apresentada a esse Projeto.

Quero deixar claro que sou sensível aos argumentos do Ver. Mano José, uma vez que ele coloca, em Parecer, que a Constituinte pretende disciplinar a matéria e aparentemente falta pouco tempo à conclusão da elaboração daquela Carta. Sensível ao Parecer, encaminho Requerimento à Mesa retirando de votação o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. SECRETÁRIA: O Ver. Flávio Coulon requer seja o Processo 1283, Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 63/87, que estabelece critérios para a fixação de subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e dá outras providências, retirado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO, contra os votos do Ver. Pedro Ruas, Aranha Filho, Paulo Satte, Adão Eliseu e Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr.ª Presidente, requeiro a inversão na ordem dos trabalhos, votando-se, primeiramente, o Processo 2331/87.

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2331 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 94/87, que autoriza doação de imóvel à Casa do Menino Jesus De Praga (CMJP) e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela aprovação; e

- da CEFOR. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 94/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 94/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2678 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 61/86, do Executivo, que altera o artigo 32 e dá nova redação ao Capítulo IV do Título I da Lei Orgânica do Município.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação, com a Emenda anexa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”, nos termos do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa acolhe e solicita à Sra. 1ª Secretária que proceda à verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Há 21 Vereadores em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” suficiente para votar a matéria.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em outras oportunidades, este Plenário, com 17 Vereadores, mesmo o Projeto necessitando de dois terços, tem colocado em votação. A não ser que, neste momento, seja tomada uma medida completamente adversa ao que aconteceu nas outras vezes.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa terá que ser prudente neste momento.

(Às 13h32min, a Sr.ª Gladis Mantelli assume a Presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. 1ª Secretária, ora no exercício da Presidência, submeto à apreciação dos meus nobres Pares a matéria que foi apregoada pela Mesa. A matéria altera o art. 32 e dá nova redação ao Capítulo IV, Título I, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. A matéria tem longa Exposição de Motivos, e se consubstancia a matéria, em sua ementa, dizendo que altera o art. 32, que dá nova redação ao Capítulo I da Lei Orgânica do Município. Seu art. 1º diz que fica acrescentado ao art. 32 da Lei Orgânica, inciso I, e o art. 32 é de competência exclusiva da Câmara Municipal deliberar sobre vetos apostos pelo Prefeito, às resoluções dos Conselhos Populares. Em seu art. 2º, o Projeto trata do Capítulo IV, do Título 1, arts. 92, 93 e 94 da Lei Orgânica, passa a ter a seguinte redação: Dos Conselhos Populares: Os Conselhos Populares são órgãos de participação da comunidade na Administração Municipal, com competência para deliberar, fiscalizar, planejar e julgar matéria de sua alçada. A Lei especificará - art. 93 - as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular, suplentes, prazo de duração. O art. 94 diz que os Conselhos Populares serão compostos por número ímpar de membros, observando a representatividade da comunidade da Administração, e que, quando for o caso, das entidades públicas associadas ou de classe. Segue-se, ao presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica, outras matérias, que versam sobre o mesmo teor, e que tratam de matéria e não de Emenda à Lei Orgânica. Independente das posições favoráveis ou contrárias, nota-se, desde logo, um fato que desejo colocar com toda simplicidade e, sobretudo, de uma forma linear. A Casa votou, hoje, matérias substanciosas, está a labutar em cima de um Projeto de grande importância e significado para aqueles que firmam o seu SIM e o seu NÃO. Por este motivo e entendendo que esta votação, inclusive, deve ser feita em dois turnos, por ser Emenda à Lei Orgânica, acho que este Projeto deva ter seguimento de discussão na próxima segunda-feira, para não cometeremos o erro de dizermos o SIM ou o NÃO levianamente. Eu tenho o maior respeito pelo SIM e pelo NÃO e baterei palmas a qualquer um deles, pelo meu respeito à democracia, pelo meu respeito às posições filosóficas de cada um dos Vereadores. Agora, o que quero registrar, Ver. Isaac Ainhorn, é que, neste momento, o Plenário se encontra saturado para uma discussão que, certamente, será calorosa, forte, para uma discussão para a qual V.Exa., como Bacharel em Direito, trará muitos subsídios e que, no dia de hoje, fica rigorosamente prejudicada. Por último, Ver. Isaac, desejo colocar e oferecer a V.Exa. o seguinte raciocínio: o SIM de hoje, ou o NÃO de hoje, são muito pequenos e terão um significado muito definitivo.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar V.Exa. pela posição de equilíbrio em relação a este Projeto de grande repercussão, respeitando o SIM e o NÃO, mas entendendo que, tanto o SIM como o NÃO, deverão ser precedidos de um amplo debate nesta Casa, sob pena de colocar numa posição menor este Legislativo que, como tenho certeza e como V.Exa. afirmou, tem todas as condições de proceder em relação a este Projeto, o mais amplo debate, mesmo respeitando-se as posições divergentes que, certamente, existirão em relação a este Projeto. Sou grato.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Srs. Vereadores, a todos quantos puderem me ouvir, e a todos quantos eu puder fazer chegar a minha palavra, e deixar registrado nos Anais também, que o resultado dele será pequeno no SIM, e no NÃO, mormente, não tenha havido nenhum orador inscrito para o mesmo, e não acredito, "data venia", e com o maior respeito aos doutos colegas, que não houvesse alguém que não gostasse de discutir a matéria. Temos que, de vez em quando, sem demérito pessoal, fazer a nossa autocrítica, e acho que um Plenário extenuado, como está hoje, não chegaria a bom termo, até porque, me alertou um dos Vereadores presente na Casa de que haviam sido colocados outros Projetos subseqüentes, que dependerão deste, que será de dois turnos, e que seriam votados pela Ordem do Dia, de hoje, que está errado pelo qual assumo a responsabilidade. Por tudo isso, deixo ao douto Plenário o encaminhamento da questão ao qual sou obrigado a me cingir, mas apelando e dizendo que esta Câmara deve-se precaver do mais e do menos, insignificante, ou simplório, ou, talvez, irresponsável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(O Sr. Brochado da Rocha assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Para discutir, Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de me solidarizar com V.Exa. pelo pronunciamento, em relação à falta de condições em votarmos, hoje, um Projeto de tamanha magnitude quanto este; lembro, também, e lamento...

O SR. ISAAC AINHORN: Solicito Questão de Ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouve Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn. A Mesa irá desmarcar o tempo do Sr. Vereador ocupante da tribuna; para marcar novamente.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Pergunto a V.Exa., Sr. Presidente, se foi anunciado o Projeto 48 horas antes.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa fará consulta e informará a V.Exa. Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Gostaria de esperar a resposta, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Suspende-se a Sessão por um minuto.

(Suspendem-se os trabalhos às 13h47min.)

O SR. PRESIDENTE (às 13h50min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

A Diretoria Legislativa informa que o Processo foi distribuído dia 25, tem as assinaturas constantes para serem oferecidas aos Srs. Vereadores.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para colaborar com a Mesa. Estão aqui os avulsos que foram distribuídos no dia 25.11.1987. É exatamente o segundo Processo, foram distribuídos em tempo hábil e estranhei a manifestação da Presidência, que, por momentos, vacilou no seu pronunciamento com referência ao correto procedimento de se votar a matéria.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a manifestação de V.Exa. e reitera o seu princípio fundamental de, mesmo em prejuízo pessoal, cumprir as inquisições e o Regimento Interno da Casa.

O SR. FLÁVIO COULON: Bem, Sr. Presidente, resolvida a Questão de Ordem, quero dizer que não me referi ao tempo de estudo do Projeto, me referi exatamente às condições no final de Sessão onde a nossa capacidade física está bastante desgastada.

Quero deixar bem claro que um assunto dessa magnitude não pode deixar de ser discutido e não pode deixar de ser fixada bem claro a posição dos Vereadores a respeito da criação desses Conselhos Populares. Quero deixar expresso aqui, Sr. Presidente, a minha posição a respeito deste assunto, depois de ter estudado com bastante atenção este Projeto nº 2678 e a base deste Projeto que é exatamente o nº 2679, que cria os Conselhos POPULARES. Quer parecer-me que a maneira como a matéria esta sendo tratada nesses dois Projetos e sem querer me alongar em referências aos colegas que fazem tantos apelos, exatamente, quero deixar colocada a minha radical posição contrária à aprovação deste Projeto nos moldes em que ele está proposto. É uma boa idéia, é uma idéia bastante importante, mas o caminho desta democracia, que é pregada nesta Exposição de Motivos, não é este aí que está aqui, absolutamente. Esta Exposição de Motivos é altamente equivocada, o conceito de democracia aqui não é o conceito de democracia que nós estamos buscando. Esta repartição do Poder não tem competência nenhuma o Executivo para fazer este tipo de coisa que ele está pronto aqui. O Poder Executivo não pertence a um determinado Prefeito, pertence ao povo de uma cidade. Isto é repartição de Poder, é alienação de Poder, e Prefeito nenhum tem a possibilidade, a capacidade de propor isto. Basta a leitura atenta deste Projeto para ver a barbaridade que existe dentro dele, de modo que esta Casa não pode, não é contra os Conselhos Populares, a minha manifestação. A minha manifestação é, exatamente, contra a forma com que está sendo proposto.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria fazer duas colocações. Em primeiro lugar, gostaria de pedir a atenção do Ver. Raul Casa que essas manobras de retirar o “quorum” podem significar, também, uma represália dos outros Vereadores desta Casa em relação à votação de projetos que estão chegando aqui de matéria tributária do Executivo Municipal. O Ver. Werner Becker tem sido um constante doutrinador de minha parte para que utilize este caminho, e não tenho feito. Agora, acho que efetivamente, se nós ficamos aqui até esta hora, com fome, sem almoçar, deixando outros compromissos, nossas famílias, não posso aceitar que essa manobra de retirar “quorum” se proceda. Ela é legal, ela é legítima. Agora, legítima a ação, na semana que vem, contra projetos de interesse da administração municipal, que vão começar a ser discutidos, a começar pelo IBTU, e que publicamente me liberto do compromisso que assumi com a Sr.ª Secretária da Fazenda Municipal, porque não está sendo correspondido nesta Casa pelo que estou a ver. Estou falando sobre hipótese, Ver. Flávio Coulon. E não posso aceitar que a Casa não tenha condições de discutir o assunto. Não posso aceitar isto, porque estaria colocando em suspeição os outros projetos que eu votei, e devo dizer que eu votei conscientemente os outros projetos. A única diferença de votar este aqui é que estou com um pouquinho mais de fome do que votei o anterior, como estava com o anterior com um pouquinho mais de fome do que quando votei o outro anterior. Afora este problema de ordem alimentar, encontro-me em perfeitas condições para dar o meu voto favorável ao Projeto.

O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, quer me parecer que o Sr. Presidente colocou aqui, não que faltariam condições a qualquer tipo de Vereador votar este Projeto, mas que, pelo adiantado da hora e pelo calor das discussões que aqui sucederam, os Vereadores não estão em pleno como às 8 horas ou 9 horas da manhã. Mas eu sou sensível parece que é uma opinião apenas minha e do Sr. Presidente e eu me curvo diante isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Ignácio Neis se inscreveu. V.Exa. está com a palavra, Vereador.

O SR. IGNÁCIO NEIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No momento em que está-se aproximando a hora de votarmos um dos Projetos mais almejado por este Vereador, que é a criação dos Conselhos Populares, não posso deixar de vir à tribuna mesmo que por um minuto apenas para dizer que sou, amplamente, plenamente, totalmente favorável à Criação dos Conselhos Populares na Cidade de Porto Alegre. Sempre participei de movimentos comunitários nos bairros, desde que vim para Porto Alegre em 1970, sempre participei como Presidente da Associação, Conselheiro da Fracab, relações públicas das associações, e, cada vez que mais participo junto a essas associações, percebo que, fortalecendo esses movimentos populares, está sendo a administração pública favorecida, a Cidade favorecida e a própria administração está tendo a colaboração das comunidades para administração dos problemas da Cidade.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V.Exa. está confundindo as coisas. Uma coisa são os Conselhos de Bairros que sempre existiram em Porto Alegre e vão existir sempre. Agora, representante popular que representa a população, é de botar o peito na água, candidatar-se e eleger-se para vir para esta Casa representar o povo.

O SR. IGNÁCIO NEIS: Como não tenho nenhum pronunciamento preparado para a ocasião, existem argumentos contra e outros a favor. Mas a minha convicção é grande, comunicando aos colegas que não mudo o meu voto mesmos com argumentos bons, fortes porque meu voto está vinculado à associação de bairros, principalmente da Zona Sul de Porto Alegre. Lamento muito que não é o pensamento do Ver. Jorge Goularte, mas vou votar favorável aos Conselhos Populares não só a este, mas qualquer outros que vierem e que visem a favorecer os movimentos comunitários serei sempre favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gládis Mantelli): O Ver. Auro Campani se inscreveu e cedeu seu tempo ao Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr.ª Presidente, Srs. Vereadores e Ver. Isaac Ainhorn.

A SRA. PRESIDENTE: Vereador, antes que V.Exa. inicie o seu discurso, quero informar aos Senhores Vereadores que a Sessão está sendo prorrogada por tempo indeterminado.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Gostaria de me dirigir carinhosamente ao meu bravo companheiro da Bancada do PL, pelo qual nutro especialmente atenção e pediria que S.Exa. me desse a atenção que, quero crer, sempre mereci de S.Exa. e que sempre procurei dar S.Exa. Ver. Jorge Goularte procede sempre com uma correção irretorquível nesta Casa, tendo em vista que é um homem afeito ao sim ou ao não com retilínea clareza. Acho que V.Exa. não alcançou bem a idéia, dizendo que se surpreende que viesse para cá. S. Exa. e muitas datas já digladiou comigo por madrugadas adentro e quero dizer, em homenagem a S.Exas., que gostaria de ver encaminhada por este Plenário uma votação sadia e correta que todos estivessem com a sua potencialidade, vitalidade total.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, retiro a brincadeira, não tive essa intenção. Exatamente por ser um Projeto de grande interesse é por que estamos aqui e estaremos até a hora que for preciso. Parece-me que isto é representar a Cidade. Estamos todos cansados, concordo; há dificuldades, concordo, mas estamos dando uma bela demonstração. Se tivéssemos adiado a votação, estaríamos dando uma demonstração de fraqueza que deve ser vencida por nós a qualquer momento.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Jogo toda a minha vida pública no sentido de lhe dizer que a votação, de hoje, não refletirá a clareza com que V.Exa. vota sempre. Por exemplo, há uma Emenda. Gostaria eu, e não tenho porque não foi articulado nem pelas Bancadas desta Casa, "intra corporis", nem tampouco conversações entre as Bancadas, sou favorável à Emenda existente, mas não tenho aquela certeza que V.Exa. tem quando vota alguma coisa. Confesso que, sem constrangimento, tantas vezes disse “sim” ou “não” a seus projetos, a seus discursos, não tenho, neste momento, como discutir calorosamente, como é do meu feitio, e V.Exa. sabe disso, nessa dúvida, nessa intranqüilidade, nessa inquietude, quero confessar que quero votar como vota o Ver. Jorge Goularte com absoluta convicção. Mas não a tenho, porque não conheço o ponto em que será votada a Emenda. Quero adiantar que, com Emenda, serei favorável.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V.Exa. que nós já temos votado uma série de projetos, talvez até com menores condições físicas do que as que estamos agora, e me lembro, por exemplo, que votávamos às três horas da madrugada, ao final da legislatura passada, projetos tão importantes ou mais importantes do que estes, a venda de áreas do Município para os empresários do Porto Seco, às três horas da madrugada, depois de um dia inteiro de reuniões, estávamos quase 24 horas em reunião. Então, a condição física do Vereador não me preocupa é que a Casa delibere sobre as matérias que estão aí. O Prefeito Alceu Collares está cobrando que a Casa tem amorcegado essas matérias, o Prefeito tem cobrado que a Casa não se tem manifestado, decidindo sobre esta matéria, e acho que está distribuído no avulso desde terça-feira e não podemos fugir à nossa responsabilidade e dar o nosso voto sim ou nosso voto não. E acho que tem que ser neste momento, que é exatamente nesta tarde.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Vereador Clóvis Brum, V.Exa. como eu, vem de outros tempos, e quando falávamos a espada estava sobre nós. Acho, com absoluta convicção, que tanto V.Exa. como eu podemos avançar para dizer que respeitamos muito a opinião do Sr. Prefeito, a Casa pode ter amorcegado ou não, é irrelevante. O relevante é bem votarmos. Aliás, V.Exa. e eu, assim como os demais Pares devem, fundamentalmente, respeito em primeiro lugar, e em segundo, prestação de contas aos nossos votantes, é em nome deles que falo. E em nome deles me legitimei para falar contra o autoritarismo e para repelir qualquer crítica que hoje me façam, venha de onde vier. Falo em nome da consciência, falo em nome da razão, falo, sobretudo, em nome daqueles que jamais se ajoelharam e tampouco fugiram. Nesta tribuna, vivi madrugadas, mas, nesta tribuna, quero preservar a história destas madrugadas. E não gostaria que a Casa do Povo de Porto Alegre fosse encaminhada para um erro e para uma falta. Vejo um assunto tão importante como este - ou seja, a institucionalização dos Conselhos Comunitários na Administração Pública - não ter o calor tão forte que sempre cercou o assunto. Por isso, registro que ele não corresponde - o Plenário de hoje - à dimensão do assunto e à sua grandeza. Sem discordar dos nobres Pares, pois já trabalhamos 24 horas, mas, se houver necessidade e em nome da necessidade, podemos até convocar a Câmara extraordinariamente, no dia de hoje, para votar. Mas que haja um tempo para articularmos, todos nós, e não chegamos ao absurdo de uma votação que poderá trazer grandes gravames para esta Casa. Não tenho medo, Ver. Clóvis Brum, e não envolvo a sua pessoa no sentido de ter amorcegado, ou coisa assim. Envolvo apenas a minha fé e a minha consciência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. AURO CAMPANI: Solicito verificação de “quorum”.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) Há 17 Vereadores em Plenário, Sr.ª Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Há “quorum” para discussão. Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sra. Presidente, 17 Vereadores, no Plenário, representa o “quorum” da Casa, de funcionamento normal para votação. Conseqüentemente, há “quorum” para examinar todos os Projetos da Casa, pode não haver número suficiente para aprovação de Projetos.

Eu estou dizendo isso, com a responsabilidade que tenho de, formado numa Faculdade de Direito, amanhã alguém pode me cobrar uma interpretação do Regimento que é mais do que óbvia.

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa falou que havia “quorum” para discussão e votação, V.Exa., é que não ouviu.

O SR. ISAAC AINHORN: Se V.Exa. for observar as notas taquigráficas, não. V.Exa. disse que há “quorum” para discussão.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa aceita, Dr. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Agora que eu levantei a questão. Antes não.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa aceita, Ver. Isaac Ainhorn, dentro do Regimento.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Em discussão, Projeto de Lei que altera o art. 32 e dá nova redação ao Capitulo IV do Título I da Lei Orgânica do Município. Lei Orgânica esta que constitui-se no documento maior, vem a ser o diploma maior que regula a organização social, política da Cidade e é, exatamente, através da alteração da Lei Orgânica do Município que se busca instrumentalizar um dos projetos que nós reputamos mais sérios em termos de uma nova visão de democracia participativa em nosso País. Podemos até dizer, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, que algumas idéias desta natureza, que estão expressas no bojo desse Projeto, que pretende a participação do povo no governo, já foi experimentada por outras cidades. Veja-se, por exemplo, o exemplo, aqui no Rio Grande do Sul, a experiência inovadora, nesta matéria, da Cidade de Pelotas. Igualmente, no vizinho Estado de Santa Catarina. Também temos uma experiência inovadora, em matéria de participação do povo no Governo, através dos Conselhos Populares, em Lages. Recife também já pratica uma experiência de democracia participativa expressa no maior poder às associações comunitárias.

Não há dúvida nenhuma de que, hoje, a grande discussão em termos de democracia representativa em nosso País se expressa nas propostas revolucionárias que pedem a participação das comunidades nas decisões governamentais em nível municipal. E é exatamente nessas áreas onde mais expressa a participação popular, até porque, no dia-a-dia de trabalho comunitário. As relações que a população tem, mais diretas com o Município. São exatamente dentro do âmbito da cidade. Nós mesmos, como Vereadores, sabemos muito bem, na condição de Vereador, que os políticos mais solicitados, indiscutivelmente, são os Vereadores. Exatamente, Ver. Luiz Braz, pela relação mais direta que ele tem, o político municipalista, o Vereador, com a população, e, hoje, instrumentalizasse, em grande parte, esta relação do Vereador com a população, com a cooperação, o apoio, a discussão e o debate, através das associações comunitárias.

A Assembléia Nacional Constituinte, Sra. Presidente, também, na sua Comissão de Sistematização, já aprovou proposta no sentido de consagrar a participação dos conselhos na vida das cidades.

Hoje, Sra. Presidente. Srs. Vereadores, comparecemos a esta tribuna para salientar que tem este Projeto, no Executivo que, inegavelmente, resgata um compromisso que o Prefeito Alceu Collares assumira durante a campanha eleitoral. E tivemos oportunidade, inclusive, daqui, desta mesma tribuna, criticar a morosidade da tramitação deste Projeto na nossa Câmara e nós só lamentamos que este Projeto, que deve agora ser votado, não tenha sido, inclusive, o objeto de mais um amplo debate nesta Casa. Tão-somente, como informam os autos deste Processo, realizou-se apenas, em 11 de novembro de 1987, uma única Sessão, noturna, de debate com a comunidade a respeito deste Projeto.

Infelizmente, este Projeto, que passou por um largo tempo aqui nesta Casa, não mereceu dos legisladores porto-alegrenses um maior debate. Mas creio firmemente que em torno dele houve um amadurecimento necessário. Luzes se acenderam, Ver. Kenny Braga, quando a Assembléia Nacional Constituinte, também, quem sabe, antevendo nas experiências inovadoras e na proposta inovadora da Cidade de Porto Alegre, um caminho para seguir na busca de uma nova democracia representativa. Pois esta democracia representativa, Ver. Nilton Comin, pode se transformar numa realidade. E lamentamos apenas uma coisa, Sra. Presidenta, é que algumas Bancadas que aqui sempre se manifestaram a respeito deste Projeto não se encontram, aqui, hoje, presentes para votá-lo e discuti-lo, também. Lamentamos que, embora anunciado regimentalmente com 48 horas de antecedência, ele não mereceu o comparecimento de Vereadores de todas as Bancadas com assento nesta Casa. Posso compreender a presença de Bancadas aqui e a sua retirada estratégica do ponto de vista do “quorum” que é um expediente largamente empregado na vida parlamentar, quer dos parlamentos brasileiros, quer de parlamentos de outros países, inclusive, Sr.ª Presidente, o parlamento britânico. Por estas razões, é que eu lamento, companheiro Pedro Ruas, quem nem todos estejam aqui para hoje votar este Projeto de tamanha importância para os destinos da nossa Cidade. Por esta razão, eu, que já tenho manifestações explícitas e claras em relação a esse Projeto, sou a favor dos Conselhos Populares de forma plena, apenas do ponto de vista legal. Para encerrar, Ver. Pedro Ruas, apenas uma questão me assalta; é uma questão de que há, nesta Casa, uma Comissão que estuda a reformulação da Lei Orgânica, Ver. Goularte, e procura adequar a Lei Orgânica à nova Constituição, que será promulgada no ano vindouro. Indago-me se esta questão não se pode harmonizar, de repente, com as normas fundamentais estabelecidas na Lei Maior, que é a Constituição da República, a exemplo do Projeto que hoje tramita nesta Casa, da Ver.ª Teresinha Irigaray, que estabelece o Sábado Inglês, ou o fechamento de todas as atividades comerciais no sábado. Encerro este discurso, fazendo votos de que ainda possamos examinar este Projeto antes do recesso parlamentar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO RUAS: Solicito que seja feita verificação de “quorum”.

A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Ignácio Neis, na qualidade de Secretário “ad hoc”, que proceda à verificação de “quorum”.

(O Sr. Ignácio Neis procede à chamada nominal dos Vereadores.)

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há 12 Vereadores em Plenário.

A SRA. PRESIDENTE: Há “quorum” para a discussão, e não há “quorum” para a votação.

Para discutir, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores. Mal começamos a tarde, para quem já ficou aqui quase 24 horas, aprovando Projetos do Prefeito, e me lembro, a reunião terminou às 6 horas da manhã do dia seguinte, a Bancada do PDT se retirando desta maneira, como se retirou, com exceção dos Vereadores Isaac e Teresinha Irigaray, compromete a conduta parlamentar dessa Bancada majoritária na Casa, porque nós ficamos muito mal. O Prefeito cobra que não se votam os projetos quando sua própria Bancada, com exceção dos Vereadores que mencionei, se retira. Um Projeto do Prefeito dessa Bancada. O importante nesta tarde não era nem se o Projeto seria aprovado ou não, mas que se votasse essa matéria que o Prefeito tem pedido insistentemente e tem acusado esta Casa. Se alguém está “amorcegando” esta matéria, sentado em cima, é a Bancada do PDT.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sei que V.Exa. é um homem sério, responsável, parlamentar brilhante. Gostaria que V.Exa. consultasse os autos do presente Projeto de Lei do Executivo e vai lá encontrar esse dado que nega a afirmativa de V.Exa. A Bancada do PDT, em nenhum momento, sentou em cima desse Projeto, como afirmava V.Exa., basta observar, os autos estão ali para V.Exa. consultar. Regimentalmente, em nenhum momento, não há nenhum elemento. Entrego a V.Exa. (O Vereador levanta-se da sua cadeira e vai até a tribuna.) os autos que estão aqui. Consulte-os, Vereador, e encontre o momento em que a Bancada do PDT tentou “amorcegar” esse Projeto.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa recomenda calma, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Consultaria a Mesa, embasado no artigo do Regimento Interno que falta sobre os apartes regimentais e anti-regimentais, se V.Exa. consignou, para efeito de taquigrafia, essa encenação teatral de um aparte ambulante pelo Plenário do Ver. Isaac Ainhorn, no momento em que se esforça para justificar a ausência da Bancada que S.Exa. representa. A taquigrafia parece-me estonteada, com todo o respeito, em saber o quê vai anotar. Se o aparte ambulante ou se qualquer manifestação pública que houver neste Plenário.

A SRA. PRESIDENTE: Vereador Frederico Barbosa, nem Sarah Bernhardt faria melhor.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr.ª Presidente, solicitaria que descontasse o tempo que foi ocupado na Questão de Ordem. Eu pediria à taquigrafia que incluísse no aparte do Ver. Isaac Ainhorn esse passeio triunfal, inteligente, feliz que S.Exa. fez na tentativa de defender a ausência de sua Bancada no Plenário. Agora, eu lamento que a inteligência do Ver. Isaac não puxasse pela orelha para dizer: Isaac, não defendas o indefensável. Como se pode defender a ausência. Eu vejo vazias as cadeiras onde sentam os Vereadores do PDT, nem sequer sentar em cima do Projeto, isto é verdade, se eles nem aqui estão para sentar-se. Aonde anda esta Bancada? Eu vejo com melancolia, Ver. Isaac, nesta tarde, em que um Projeto do seu Partido e do seu Prefeito conclama que se vote e eu vejo as Bancadas vazias do seu Partido. Aonde estão, Vereadores, seus companheiros? Defenda seriamente! Onde estão os Vereadores do PDT?

(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

Nobre Ver. Isaac Ainhorn, deixo de responder a V.Exa. Vejo, com alegria, que já há cinco Vereadores do PDT aqui.

(Aparte anti-regimental do Ver. Kenny Braga.)

Não, Ver. Kenny Braga, não sou fiscal da Bancada do PDT. Eu quero é que se vote o Projeto que o PDT está fugindo de votar. Não aceito mais que o Sr. Prefeito puxe orelhas da Casa por responsabilidade exclusiva da sua Bancada. O PDT foge toda hora de votar as coisas sérias, quando interessa ao Partido comparece em bloco, quando não interessa se retira. É fujão. É uma Bancada que foge das coisas sérias. Votamos contra ou a favor, mas votamos, vamos deliberar. Não podemos mais aceitar as coisas aqui, então as oposições têm que estar aqui para agüentar o “quorum” para votar um Projeto que é de autoria do Executivo. Mas que barbaridade! Isso é uma violência! O Projeto é de autoria do Executivo e quem está a se incomodar e quem está mantendo o “quorum” são exatamente as Bancadas de oposição.

Ora, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, é um direito parlamentar que tem qualquer Vereador ou qualquer Bancada de se retirar por uma medida política, mas há momentos que tem-se que registrar, quem se retira pratica uma ação corresponde a uma reação. Ora, se a Bancada do PDT se retira, é justo que nós, estamos aqui desde as primeiras horas da manhã, reclamamos deste fato. Se algum Vereador ou alguma Bancada tivesse que estar aqui mantendo o "quorum" da Casa, é exatamente a Bancada do PDT. Por isso, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, nós esperamos que a Bancada do PDT compareça para esta votação, compareça para esta discussão e depois de discutida a matéria não fuja, debata e vote, chegou o momento, a hora da verdade e eu vou solicitar à Mesa um Requerimento futuro à votação nominal para que tenhamos olhos nos olhos, cara a cara, o voto aberto sobre a matéria. Não podemos é fugir do Plenário para fugir ao processo de votação.

Para concluir, Sr. Presidente, quem discutir a matéria e depois se nega a votar, vai ficar conhecido na Casa como fujão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Isaac Ainhorn por tempo que lhe cede o Ver. Kenny Braga.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sem grandes manifestações retóricas, mas trabalhando em cima do Projeto porque não vou entrar em certas considerações de quem é homem ou quem não é. As pessoas sérias sabem avaliar nos momentos devidos aquilo que torna uma pessoa com letra maiúscula.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou repetir aqui neste Plenário uma posição que é de entendimento claro: eu temo que aqueles que neste momento estão querendo votar neste Projeto - eu acho que aqui desta tribuna deve-se dizer a verdade - são aqueles que querem derrotar o Projeto e eu vou assistir daqui todos aqueles que se inscreveram para discutir e que quiseram votar hoje, são os mesmos que vão votar contrários a este Projeto de interesse da população.

Eu acho que é um expediente normal, histórico, o mais modesto parlamentar municipal ou o mais expressivo parlamento mundial de qualquer grande país ou qualquer grande nação com experiência parlamentar conhece o expediente da retirada de “quorum” e disse-o com muita propriedade o Ver. Hermes Dutra que é um expediente legítimo e ele o reconhece como da natureza da vida parlamentar. Agora, quer-se insistir em cima da votação, hoje, quando se sabe que um Projeto dessa envergadura corre o risco de ser derrotado, porque não se adotar a cautela e a prudência que, daqui desta tribuna, com a responsabilidade que lhe é peculiar, o Ver. Brochado da Rocha sustentou que este Projeto deveria ser votado em outra oportunidade. Ninguém vai-me convencer, assim como a toda a Bancada do PDT, que sempre esteve presente, pode até ter divergência com alguns Vereadores em relação a este Projeto, mas é uma Bancada séria e responsável. É uma Bancada que tem as suas divergências e a divergência é natural dos partidos democráticos. Por tudo isso, achamos até que o Projeto deva ter sua votação suspensa por duas Sessões, por que não, para estarem presentes todas as representações populares? Por que não? Acaso não é da natureza dos regimes e parlamentos democráticos a presença das associações, da comunidade, de seus interessados neste Projeto? Ou alguns vereadores terão receio de manifestar seus votos frente às posições das associações comunitárias. Disse muito bem o Ver. Brochado da Rocha, quando referia que respeita tanto as posições do “sim” como do “não”. Mas este Projeto deve ser votado com todas as cautelas devidas, não com “quorum” de 18, 17 ou 22, o que é legítimo no parlamento, é respeitável, mas entendemos que, embora seja obrigação de todos os Vereadores desta Casa que se façam presentes aos trabalhos legislativos, sabemos inclusive que há Vereadores que saíram na mais legítima representação, desta Casa, a encontros. Isso não é feio, não "desenobre" ninguém. Por isso, sustento esse ponto de vista. A minha dúvida é de que, esses que estão querendo votar, de qualquer maneira o Projeto, hoje, estão querendo estabelecer, de antemão, a derrota do Projeto.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que o contrário é que deve ser colocado, quem quer votar o Projeto está aqui. V.Exa. pode duvidar da sua verdade, não da minha, Ver. Pedro Ruas.

Nobre Ver. Isaac Ainhorn, este Vereador não tem medo do seu voto, eu voto "não" ao Projeto. Não tenho medo de votar "não". Então, estou aqui cumprindo meu dever, e V.Exa. não está aqui, Ver. Kenny Braga, porque tem outros afazeres. Eu estou aqui cumprindo meu dever. Acho que V.Exa. deve respeitar os Vereadores que ficaram aqui, trabalhando, respeitando a Ordem do Dia feita pela própria Mesa. Se a Mesa não queria colocar este Projeto, tinha que ter pensado antecipadamente, num acordo de Lideranças, e aí sim, fazer valer este acordo. Se está aqui para ser votado, eu estou aqui para votar.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, tive que me ausentar alguns instantes para acertar algumas questões e não pude ouvir a intervenção do Ver. Clóvis Brum, mas disseram-me que ele foi meio violento com V.Exa., e acho que V.Exa., tentando responder ao Ver. Clóvis Brum, não sei se não querendo ou temendo citar o seu nome, joga um travesseiro de penas altamente injusto nesta Casa. Eu estou aqui desde as nove e meia da manhã e, para V.Exa., Ver. Kenny Braga, não saí daqui para ir fazer outro trabalho, estou aqui desde as nove e meia da manhã. E estou aqui para votar, se o meu voto será favorável ou não, isso é um direito meu, que os meus eleitores vão julgar na própria eleição. Não aceito este travesseiro de penas que V.Exa. jogou, que os estão aqui são os que querem, o que eu quero é cumprir com a minha obrigação para a qual sou muito bem remunerado, que é votar, e o PDT tem o direito de retirar a Bancada, como eu tenho o direito de não atender os apelos na semana que vem para votar as leis tributárias do Município. É legítima a retirada de "quorum", como é legítimo o meu direito de mudar de opinião em relação ao apelo que me faz o Executivo. Eu já disse que vou fazê-lo.

Não é ameaça.

E outra coisa, Ver. Isaac Ainhorn, e é muito bom deixar bem claro, há que se ter respeito pelas posições das pessoas. Eu sou homem de posição aberta, franca, não tenho medo, não tenho medo que venha gente aqui, já mostrei isso mais de uma vez. Não tenho medo nenhum, Vereador. Agora, V.Exa. não pode querer pichar aqueles que estão aqui para cumprir com suas obrigações que é votar. E pior do que ficar aqui para votar para derrubar o Projeto, é ficar dando palpites quando se está ausente pelas chamadas das Sessões, Vereador.

Sou grato a V.Exa.

O SR. ISAAC AINHORN: Em primeiro lugar, eu não quis jogar pena em ninguém; segundo lugar: essa toca não serve para mim, desde cedo, assim como V.Exa., está aqui presente também o está, assim como a Bancada do PDT está presente. Agora, eu não sou policial para ficar examinando problemas de cada um, individualmente, assim como respeito quando V.Exa. sai deste Plenário, por alguma razão, para tratar assunto particular seu. E, certamente, só assuntos de grande importância afastam V.Exa. e os demais Vereadores do Plenário, num momento de votação e na Ordem do Dia, eu tenho certeza disso, até porque conheço o trabalho de V.Exa., Ver. Hermes Dutra.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Câmara não pode rejeitar o Projeto.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu sou insuspeito para fazer uma afirmativa dessa, portanto, eu sei que a Ver. Jussara Cony é francamente favorável a esse Projeto, Parlamentar de quem eu tenho muitas divergências, mas que está em representação desta Casa e não está presente. Então, por que privá-la de uma discussão dessa natureza, e outros Vereadores que se encontram em representação desta Casa. Qual o problema em adiar a discussão desse Projeto, por uma ou duas Sessões?

O Sr. Frederico Barbosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa, afirmou, durante o seu inflamado pronunciamento, que a possibilidade de adiamento vai permitir que se coloque as lideranças comunitárias.

Eu gostaria que V.Exa. fosse absolutamente claro e dissesse quem é responsável para que esse Projeto esteja em Pauta hoje, e que, segundo afirmação de V.Exa., que aqueles que são adeptos do Projeto não pudessem colocar nas galerias os líderes comunitários. Pois os mesmos Vereadores já haviam comunicado que não estariam aqui.

Por isso, eu pediria a V.Exa. que colocasse quem é o responsável por este ato, que não permitiu que o povo estivesse aqui. Aqueles que se manifestaram contrário, parece-me, não são os responsáveis pela inclusão desse Projeto hoje, até porque estão aqui desde às 9h30min, aguardando o horário da votação.

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, eu não estou aqui para buscar responsabilidades pessoais. Sabe. V.Exa., muito bem, como Vereador desta Casa e como membro da Mesa, que quem coloca os Projetos na Ordem do Dia é o Presidente dos trabalhos, da Casa, numa atividade regular, normal, regular, inerente à sua função. Agora, se não foram convocados os representantes das comunidades comunitárias, eu não posso lhe responder, posso responder por mim, não o fiz. Agora gostaria de pedir que, em outras oportunidades, que a Mesa, pois aqui veja V.Exa., consultando os autos, talvez seja uma prática decorrente do meu exercício como advogado, observe que há uma relação de mais de cem entidades comunitárias, com seus respectivos endereços, que se encontram no corpo destes autos, exatamente, com o objetivo de que esta Casa que é uma Casa democrática, uma Casa do Povo, fizesse convite às representações de associações comunitárias, para que aqui estivessem presentes para acompanhar os debates e votação. Quero dizer, sobretudo aos Vereadores que me apartearam, que, com divergências e contrárias posições das galerias, aos Vereadores que me apartearam, eles votaram contra aquelas posições dos presentes nas galerias. Tenho conhecimento disto. Agora, acho que num momento desses querer apresentar uma discussão sobre este Projeto, Ver. Frederico, a votação, não cabe, porque o importante é o mérito do Projeto e se, porventura, um partido ou outro se vale do expediente parlamentar da retirada do “quorum”, isto é uma larga tradição usada, evidentemente que cada um reage da sua maneira, é um direito que assiste.

O Sr. Frederico Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. foi extremamente inteligente, como sempre o é, na resposta a minha questão. O Presidente é o responsável. Nós sabemos muito bem que o Presidente não concluiu esse Projeto hoje, para que o povo aqui não estivesse. O que me parece ficar claro que a Casa incluiu o Projeto regimentalmente e que a falha são daqueles que agora estão interessados em trazer o povo para tentar trazer aprovação. Os espelhos estavam distribuídos, a falha foi daqueles que não providenciaram. V.Exa. respondeu o que eu queria: a Casa não se responsabiliza, a não ser pela legalidade, vou concluir, agora, querem tapar o sol com a peneira, querem tentar pressionar com o povo aquilo que não fizeram e não tiveram esperteza para fazer no dia de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como consta do Processo uma relação com nome e endereço das entidades comunitárias, eu pergunto à Mesa se a Presidência da Casa diligenciou ou o Relator do Projeto ou o Presidente da Comissão Especial diligenciaram, no sentido de terem informado em tempo hábil a estas entidades que se votaria hoje este Projeto?

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa só pode responder pela mesma e como tal diz a V.Exa. que não houve nenhuma publicação do fato, a não ser a entrega no gabinete de V.Exas, como consta do documento que a Mesa possui que foi entregue no dia 25 no gabinete de V.Exas. Mais nada. De resto a Mesa não pode responder a outras indagações, já que não tem nenhum sistema de informação para tal.

Inscreve-se o Ver. Luiz Braz. V.Exa. tem 10 minutos.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, preocupa-me apenas o expediente utilizado pelo Sr. Prefeito Municipal na elaboração deste Projeto de Lei. Quando nós Vereadores aqui da Câmara Municipal elaboramos um projeto inconstitucional, vai para a Prefeitura Municipal e lá o Sr. Prefeito Municipal veta o projeto por inconstitucional ou, então, não precisa nem vetar, ele simplesmente não executa o Projeto, como já aconteceu várias vezes com projetos de vários Vereadores aqui nesta Casa. Agora, quando o Sr. Prefeito Municipal elabora um projeto de lei inconstitucional. Como é que fica? Basta que V.Exa., Ver. Kenny Braga, pegue o Processo e leia. Não precisa mais nada. Eu peço que V.Exa. tenha o mínimo de trabalho e leia o Processo. É só ler o Processo. Eu não peço nem que V.Exa. estude o Processo, mas simplesmente leia.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, o que está acontecendo nesta Casa é o seguinte: quando vem um Projeto do Poder Executivo, a Bancada do PDT não quer saber o que tem dentro. Ou vota, ou não, porque o Prefeito Collares pediu, ou não pediu. O que não é o nosso caso, nós estudamos os projetos.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, há poucos dias eu ocupei a tribuna e falava exatamente da pobreza dos pareceres prévios da nossa Auditoria. Mas quero, neste momento, Sr. Presidente, fazer justiça, porque a Auditoria desta Casa deu um brilhante Parecer neste Projeto e merece os maiores cumprimentos. É este tipo de Parecer que eu solicitei da tribuna. E, neste Parecer, de quatro páginas bem fundamentadas, que, infelizmente, segundo a sistemática atual, a Bancada do PDT nem tomou conhecimento, seria interessante que eles lessem. Eu até vou ajudar, páginas 41, 42, 43 e 44 do Projeto: “Face ao exposto, ambos os Projetos são inconstitucionais por ferirem o princípio da democracia representativa que o Município deve obediência por força de normas cristalinas no Artigo 1º da Constituição Federal”. Eles começaram a rasgar lá do primeiro, “além de agredirem o Artigo 6º combinado com a Artigo 13 da mesma Constituição ao instituir um novo poder na organização do Município.” E ainda querem que a gente vote a favor disso.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu concordo com o Auditor. O art. 1º da Constituição Federal diz quê? "O Brasil é uma República Federativa, constituída sob regime representativo." Nós fomos eleitos exatamente dentro desse princípio. Se alguém quer mudar este princípio – e nem estou discutindo se está certo ou errado – está na hora exata! Porque já foi decidido lá em Brasília que aquilo que foi aprovado na Sistematização não vai ter importância nenhuma, porque o Plenário da Assembléia Constituinte vai modificar tudo ao seu bel prazer! Ou não foi isso que resolveu o Centrão lá em Brasília? Então este Projeto não deveria estar tramitando aqui na Câmara Municipal, e sim lá em Brasília, porque no momento em que nós vamos modificar a nossa Constituição para durar não apenas dez anos, mas muito mais que isso – neste momento em que estamos prestes a promulgar a nossa nova Constituição, vamos esperar que, pelo menos, o que existe nesta – na Constituição vigente – seja respeitado. E que as mudanças constitucionais, que vão ser feitas, sejam pressionadas agora para que elas possam ser vitoriosas. E não estou nem dizendo aqui que o Projeto é ruim ou é bom; estou apenas dizendo que o Projeto é inconstitucional, e que eu concordo com o Parecer da Auditoria. Apenas estou colocando até agora, aqui desta tribuna.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo pelas suas conclusões. V.Exa. tem toda a razão, pois o Ver. Kenny Braga não lê os Projetos, e depois quer se manter na discussão. Eu fui voto vencido na Comissão, dizendo exatamente por que me baseei no Parecer da Auditoria, mas fui mais longe, eu disse o seguinte – e está escrito ali, Ver. Kenny Braga – se o Prefeito Alceu Collares é sincero e quer a participação, não há problema nenhum diante da ilegalidade, ele organiza internamente os Conselhos e faz o que os Conselhos decidirem, mas o que estamos vendo? O Sr. Prefeito declarou no rádio, ontem, eu ouvi, que não vai receber a AMPA mais, se recusa a receber a Associação dos Municipários de Porto Alegre, então, veja bem, V.Exa., não há uma sinceridade nisso, porque se houvesse, enquanto se resolve o problema na Constituinte, S.Exa. constituiria esses Conselhos informalmente e acataria as suas decisões. Está escrito no meu Parecer, e assinado, nada impede que o Prefeito faça isso, o que, na verdade, S.Exa. quer é fazer marola com a sua Bancada, que não lê. É isso que dá.

O SR. LUIZ BRAZ: Parece, pelo menos fica explícito aqui, que o Sr. Prefeito Municipal é socialista quando lhe convém, e quando não lhe convém mais, ele fecha as portas, com a AMPA não tem socialismo, com a AMPA é na paulada, mas com os Conselhos que aí estão, não vão funcionar assim, porque a Constituição não permite, então, com os Conselhos dá para fazer toda essa demagogia, que pode, inclusive, ser até ideal - eu já disse para o Ver. Kenny Braga, o mérito desse Projeto pode até ser inegável, e alguma coisa que deve ser testada na nova Constituição; agora, buscando respaldo na atual Constituição, nós não podemos aprovar algo exatamente inconstitucional, e no momento em que temos lá, em Brasília, a quase promulgação da nova Constituição Brasileira.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite? (Assentimento do orador.) É só uma complementação: acho estranho que o Prefeito só queira este Projeto agora, no fim do seu Governo, para que ele passe a viger num Governo de outro partido.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite? (Assentimento do orador.) Primeiramente, coloco a V.Exa. o respeito a opinião jurídica do Auditor-Geral da Casa, Dr. Miguel Pinheiro, por sua larga experiência dentro da atuação municipalista e o respeito que ele nos merece, pois conhecemos muitos pareceres prolatados por este profissional aqui, na Casa. Agora, quero dizer a V.Exa. que há outros pareceres que sustentam exatamente o contrário, inclusive, no Processo, o Projeto subscrito pelo relator desta matéria, que é o relator-geral desta matéria, o Ver. Lauro Hagemann e subscrito por inúmeros outros Vereadores, Ver. Caio Lustosa, Ver. Cleom Guatimozim e tantos outros e que reconhecem. Se esse Projeto não foi aprovado no início do Governo, tão logo o Prefeito Collares tenha encaminhado este Projeto, a culpa é do próprio Prefeito. Ele remeteu o Projeto aqui para Câmara Municipal para ser apreciado, e este Projeto já está quase um ano e meio aqui na Casa, razão por que são infundadas, nobre Ver. Jorge Goularte, afirmações de que o Prefeito Collares só agora resolve aprovar esse Projeto, no apagar das luzes de seu governo. Em primeiro lugar, ele ainda tem um ano de mandato; em segundo, ele apresentou no mesmo ano em que assumiu o mandato. Se o mandato é pequeno, é outra coisa, talvez, se permitirem a reeleição, ele vá para mais quatro anos. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Seu tempo está esgotado, Ver. Luiz Braz. Inscreve-se o Ver. Jorge Goularte, o qual cede o seu tempo a V.Exa.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Isaac Ainhorn, sei que V. Exa. deve ter lido o Parecer do Ver. Lauro Hagemann. Também li, mas o Parecer fala a respeito do mérito e eu não tenho nada contra o mérito, tanto é que eu pertencia à Comissão e assinei o relatório do Ver. Lauro Hagemann. Não tenho nada contra o mérito, não há nenhuma fundamentação quanto a termos legais.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa., em seu brilhante pronunciamento, deu a saída para o Governo do PDT, deu a brilhante saída. Nestes entendimentos que estão sendo mantidos com o Sr. Leonel Brizola e o Presidente Sarney, ele bem que poderia incluir este assunto, já que estão se acertando tão bem lá, conversando e dialogando, e nós até achamos que eles vão fazer uma aliança e nós seremos postos de lado, nós do PMDB e vai ser o Governo do PDT e do Sarney, eles poderiam telefonar para o Dr. Brizola para que colocasse esta questão, tirar esta inconstitucionalidade, aliás, a Bancada do PDT, que é numerosíssima lá na Constituinte, ela poderia tranqüilamente modificar isso.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu apenas quero colocar o seguinte: aprovado este projeto lá em Brasília – não aqui nesta Casa, porque esta Casa não tem competência para isso, mas, aprovado este procedimento lá em Brasília, eu começo a questionar do porquê da existência das Câmaras de Vereadores. Acho que de repente depois da aprovação deste projeto, acredito que o sistema de sistema de representação popular deve ser completamente modificado, porque o que está errado e de repente nós aprovarmos aqui estes Conselhos, para que eles funcionem paralelamente à Câmara de Vereadores, mas por que isso? Um pouquinho de poder aqui e outro ali. Poder é um negócio muito sério, ele está relacionado com soberania.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu queria lamentar o comportamento do Ver. Hermes Dutra, que acaba se transformando em espécie de síndico do comportamento dos outros. Ele sabe a hora que o Vereador se ausenta do Plenário, ele sabe a hora que o Vereador retorna para o Plenário e ele sabe se o Vereador leu ou não leu os processos. Eu queria responder para o Ver. Hermes Dutra, como ele está inaugurando uma prática nova na Casa, eu vou seguir esta pratica fielmente e vou me tornar agora uma espécie de síndico do Ver. Hermes Dutra e tenho certeza de que haverei de ter no futuro muito trabalho para fazer.

Eu queria também saldar este ímpeto legalista de V.Exa., porque V.Exa. se transforma aqui no paladino da legalidade, quando o importante e fundamental, isso trata-se de uma linha ideológica e nós não podemos tapar o sol com a peneira. Nós temos que ter coragem de chamar as coisas pelo nome nesta Casa. As pessoas que estão contra este Projeto temem a concorrência política, a concorrência eleitoral, estão temendo e não assumem e não vão para a tribuna dizer isso, por que este Projeto é um “exocet” contra o coronelismo do asfalto, e contra os feudos que se criam em Porto Alegre. São pessoas que temem a concorrência das lideranças populares e estão contra o Projeto. Agora, tem que dizer isso na tribuna. Tem que assumir isso e dizer à imprensa também.

O SR. LUIZ BRAZ: Nobre Ver. Kenny Braga, é admissível que V.Exa. não leia o Projeto, mas que V.Exa. não ouça é brincadeira. Eu acabei de dizer aqui, Ver. Kenny Braga, que, se for aprovado um expediente como este lá pela Nova Constituição, eu começo a questionar a existência das Câmaras de Vereadores. Eu não estou temendo nenhuma concorrência, eu estou dizendo apenas que uma coisa não pode coexistir com a outra, apenas isso. Não estou dizendo que temo esse ou aquele.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite uma aparte? (Assentimento do orador.) Peço desculpas aos Vereadores que tencionam aprovar este Projeto, mas vou atender o apelo do meu eminente colega Kenny Braga e vou ter coragem de dizer as coisas. Este Projeto é estérico e demagogo. Este Projeto é uma loucura! Este Projeto chega às raias da demência e do absurdo. Eu vou dar 2 exemplo das centenas de atentados ao bom senso que este Projeto contém e eu vou dizer isso quando as galerias estiverem lotadas. Eu já enfrentei as galerias lotadas. Diz aqui o seguinte no art. 46, por sinal o meu número cabalístico: “O Conselho Popular terá acesso a toda e qualquer documentação do Município”.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Câmara não tem esse poder. Não tememos a concorrência, tememos o nosso desaparecimento. Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr. Orador, no que se refere ao Conselho Municipal de Transportes tem aqui um dispositivo incrível pelo qual, no item 6º do art. 23, fica o Conselho Municipal Popular de Transporte autorizado a deliberar quanto à cassação ou contenção de novas permissões para exploração de linhas de transporte coletivo. Transpor a histeria e atingiu os limites da demência. Muito obrigado.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kenny Braga, exatamente são as pessoas que temem o voto querem os possíveis concorrentes à vereança não concorram e sejam conselheiros simplesmente. Quem não teme voto que deixe os Conselheiros se candidatem e venham disputar o voto. Agora, V.Exa. quer que eles não concorram, que eles sejam apenas conselheiros e eu quero que eles sejam Vereadores.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sou obrigado a fazer novamente, em relação às citações dos Vereadores do PDT, vejam bem que reclamaram de V.Exa. dizendo que o Projeto era inconstitucional, eu quero lembrar que ontem a Bancada do PDT, com os votos do Ver. Kenny Braga, Ver. Adão Eliseu junto, não aceitou o Veto do Prefeito a um Projeto deste Vereador que permitia à Câmara aprovar o mapa dos valores porque o Sr. Prefeito diz que o meu Projeto era inconstitucional. Aí não é participação. É brincadeira, como diz o Ver. Paulo Sant’Ana.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas o que eu estou desafiando é que qualquer Vereador desta Casa – e aqui existem doutos juristas que me fundamentem.

(Apartes anti-regimentais.)

Eu só digo para o Ver. Kenny Braga que eu não estou aqui sendo Vereador dentro do regime capitalista e dentro deste sistema representativo. Não sei se felizmente ou infelizmente as coisas acontecem assim e quero dizer também Ver. Kenny Braga que sobrevivi e muito bem durante muito tempo fora da Câmara de Vereadores. E se por acaso no ano que vem submeter novamente à vontade popular e não tiver êxito, isso vai acontecer pela primeira vez na minha vida, nem por isso vou deixar de viver, sou jornalista, sou radialista, tenho muita vontade para o trabalho, sempre estive com o povo, sempre estive, também, apoiando os movimentos populares. Não sou contrário aos movimentos populares, sou contrário que, de repente, se apanhe este movimento popular e demagogicamente dê para ele poder, que vai transformar tudo isso aqui numa bagunça, porque eu apoio, exatamente, o regime representativo. Por isso mesmo, voto contra. Agora, porque voto contra estaria contrário aos movimentos populares, não! Inclusive, sou fundador de algumas associações. Então, não sou contrário, e não utilizo as associações para me eleger.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, acho que não é necessário se viver num regime socialista para se implantar no País os Conselhos Populares, estabelecer uma participação do povo no governo, embora realmente se constitua num inegável avanço social este Projeto que propõe a participação do povo no governo. Acho, me lembra o Ver. Kenny Braga, que o Montoro usou este argumento em São Paulo, durante a sua campanha; o Prefeito Bernardo de Souza implantou Conselhos Populares em Pelotas; o governo do PMDB, em Lages, também o fez; em Recife já existe essa experiência, e também, o governo lá é do PMDB.

Agora, nós não vamos eliminar o Processo em nome de um inciso. Este inciso que o Ver. Sant’Ana falou, acho que está exagerado, mas por quê? Este Projeto não tramitou um ano e meio aqui na Casa, se o Ver. Sant’Ana tem divergências com relação a esses itens que apresente emenda supressiva, eu aqui vou concordar e vou ser favorável a ele. Agora, o Projeto é bom...

O SR. LUIZ BRAZ: Nobre Ver. Isaac Ainhorn, para encerrar.

O Sr. Paulo Sant’Ana: Vou apresentar uma supressão a todo o Projeto. Pronto.

O SR. LUIZ BRAZ: Só peço que os Vereadores que disseram sobre a criação dos Conselhos Populares que me apresentem as leis que criaram esses conselhos, porque todos eles foram criados nas diversas regiões, mas não por leis votadas em Câmaras Municipais. Se assim foi feito, também o expediente lá utilizado é um expediente inconstitucional.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, seu tempo está esgotado. V.Exa. passa a falar no tempo em que lhe cede o Ver. Aranha Filho.

O Sr. Isaac Ainhorn: Mas V.Exa. quantas vezes já disse que têm vícios de iniciativa?

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço ao Ver. Aranha Filho.

O Sr. Kenny Braga: Isso mesmo, seja contra a participação do povo no poder.

O SR. LUIZ BRAZ: A participação do povo no poder já se dá há muito tempo. Exatamente através das eleições, por isso sou favorável à eleição à Presidência da República e em todos níveis, o mais rápido possível, porque afinal de contas a representação do povo no poder se dá exatamente com as eleições. Não conheço outro modo.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Respondendo aos Vereadores que levantaram a afirmação de que funcionou assim em São Paulo e Pelotas, é verdade. Só que não foi com lei. Não diminuíram o Poder Legislativo ou o Chefe do Executivo. O Chefe do Executivo montou os Conselhos com a população, examinou-os com ela depois enviou à Câmara. Não mutilou as instituições democráticas num só milímetro. Bernardo de Souza convocou a população, discutiu com ela o orçamento e depois respeitou a Câmara: não mandou nenhum projeto, inovando.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Respeito muito as inteligências do Ver. Kenny Braga e do Prefeito Alceu Collares. Acho que não foi o Prefeito quem fez este Projeto, nem concorda com ele. O Prefeito, se a Casa vetá-lo, levá-lo-á às vilas e dirá: “A Casa vetou”. Esse o último objetivo. Quanto à ousada, porém inteligente afirmação do Ver. Kenny Braga, de que o povo tem que participar no poder, quero lhe dizer que esta participação do povo no poder tem que ser organizada, Vereador. Ela é organizada pela representatividade. Eu vou dar um episódio, entre milhares da história, em que a participação do povo no poder virou em tragédia: uma vez, num palanque, estava um homem para ser julgado e o delegado do poder mandou chamar o povo para ajudá-lo a julgar aquele homem porque ele não se sentia em condições para julgar aquele homem ou melhor, se ele tivesse que julgar aquele homem, e ele, Pôncio Pilatos, iria absolver aquele homem, então ele lavou as mãos e deu ao povo o direito de julgar aquele homem. Sabem como é que virou: Jesus Cristo foi sacrificado pela participação do povo no poder. Evidentemente, que eu estou, aqui, usando de retórica. Mas acontece que a participação do povo no poder tem que ser organizada. Ela não pode inverter os poderes representativos. Ela não pode sufocar as representações populares.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que está acontecendo, Ver. Isaac Ainhorn, é que, de repente, o Prefeito Municipal de Porto Alegre quer fazer a modificação de todo o sistema a partir do Município. Ele está invertendo a ordem das coisas. Ao invés dele partir de acordo com a hierarquia constitucional do País, ele faz completamente o contrário. Isso faz igual, Ver. Clóvis Brum, e V.Exa., que tem assim uma determinada vivência da caserna sabe bem, é a mesma coisa que o sargento, de repente emitir uma ordem para que o general vá cumpri-la e que ele, realmente espalha esta ordem para que todo o batalhão a cumpra.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, analisando também parte deste Projeto, eu não encontrei ali – e fiquei preocupado – na composição dos Conselhos, Ver. Paulo Sant’Ana, a figura do representante do Prefeito. Uma pessoa também eleita nos Conselhos para ser o Prefeito substituto ou coisa que valha.

O Sr. Paulo Sant’ana: O Prefeito escolhe vários conselheiros pelo Projeto.

O Sr. Clóvis Brum: Então, o Prefeito escolhe os conselheiros, dirige a Cidade, o Prefeito mutila a Câmara, só que se ele desejasse o povo no governo, ele teria que ter colocado a figura de um Prefeito simbólico do povo, para, num outro prédio longe da Prefeitura, com seus conselheiros, examinar.

O SR. LUIZ BRAZ: Apanha muito bem V.Exa. a idéia do Prefeito Municipal, porque acontece o seguinte: como são os três Poderes, Executivos, Legislativo e Judiciário, mas como há muito só o Executivo é que dá as cartas, principalmente na época ditatorial, então, como estamos de repente caminhando em direção de uma época mais democrática, o que acontece? O Sr. Prefeito Municipal, para não perder os poderes ditatoriais que tinham aqueles antigos Prefeitos da época militar, o que faz: tem que mutilar o Legislativo, para que o Executivo continue realmente tendo a supremacia e, assim, ele continuará sendo um Prefeito que vai comandar a Cidade, juntamente, não com os Vereadores que foram eleitos pela população, mas juntamente com os membros que ele escolhe e que colocou nos 17 Conselhos.

O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja a incoerência: ontem S.Exa. quis dividir uma responsabilidade que era sobre o destino do Presidente da Carris. Só que a Bancada não assumiu. Foi pedido que fizessem por escrito ou formulassem o pedido para retirarem aquele que está sobre inquérito, ninguém assumiu.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só lamento que as demais Bancadas identificadas com a causa popular não estejam presentes aqui e que hoje evidentemente o PDT está aqui e sustentando a posição em defesa dos Conselhos Populares. Agora gostaria de dizer que V.Exa. sabe que nada melhor do que um dia depois do outro. A conservadora Assembléia Nacional Constituinte na sua Comissão de Sistematização já aprovou a participação popular, a representação popular nos termos que este Projeto propõe. Se hoje, até, se estabelece uma eventual discussão se este Projeto é inconstitucional ou não, Ver. Luiz Braz, saiba que amanhã V.Exa. talvez tenha que deliberar sobre o mérito e daí vai se ver se o problema é constitucional ou se há posições que eu respeito, posições conservadoras no sentido da representação popular. Eu compreendo, há Vereadores que não querem o povo participando. Eu compreendo a posição do Ver. Paulo Sant’Ana, ele é um homem que tem uma postura conservadora, ele não quer o povo deliberando sobre vários assuntos que não interessam a ele na sua visão ideológica de mundo. Eu compreendo isso.

O SR. LUIZ BRAZ: Acontece, Ver. Isaac Ainhorn, que a Comissão de Sistematização encerrou já os seus trabalhos e o Centrão, agora, está dominando tudo lá em Brasília. E tudo o que vai acontecer lá em Brasília será algo novo, porque o Centrão pode deliberar à vontade. Eu não pertenço ao Centrão e nem tenho alguém que pertença ao Centrão, mas acontece o seguinte: isto está acontecendo lá em Brasília, é uma realidade. Então, V.Exa. que invoca o trabalho da Comissão de Sistematização, V.Exa. parece que, também, fecha os olhos para os acontecimentos do Plenário em Brasília.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu faria um apelo à Casa no sentido de que a inconstitucionalidade já é aceita pela Bancada do PDT, já está apelando para a próxima Constituição. Eu sugeriria que o pólo da discussão passasse para outra tese levantada na Bancada do PDT, se este Processo é demente ou não é demente.

O SR. LUIZ BRAZ: Digo a todos os Senhores: aprovar este Projeto seria o mesmo que liqüidar com a Câmara de Vereadores. Não estou opinando, neste exato instante, sobre o mérito, mas quero apenas dizer que se os Senhores querem, realmente, a seqüência do sistema representativo, têm que votar contrariamente ao Projeto; se os Senhores querem votar por uma inovação, por uma modificação completa no sistema ora vigente, votem favoravelmente a este Projeto, e façam uma loucura de permitir que o Prefeito Municipal faça sua inconstitucionalidade neste final de ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta sexta-feira, nós estamos notando, observando e constatando um momento de grande definição. Um momento de definições ideológicas, resguardando as proporções históricas e locais. Nós devemos lembrar o ano de 1791, em outubro, quando setecentos e sessenta e seis Deputados, na Assembléia Geral da França, em momentos que precediam a grande Revolução Francesa, com duzentos e sessenta e quatro Deputados, de direita, sentados à direita da Mesa, postados à direita do Presidente, e com cento e trinta e seis Deputados sentados à esquerda da Mesa. Os cento e trinta e seis Deputados eram os chamados girondinos e os 264 deputados, jacobinos. Em síntese: à esquerda da mesa estava a plebe, à direita estava a burguesia e os representantes das elites. Resguardando as proporções, temos hoje um dia histórico para esta Casa e para o Município, em que a direita integrante de vários partidos nesta Casa define-se contra o povo, inclusive no interior da Bancada do PDT. E a esquerda se define e assume a sua postura, não tendo receio do povo, gostando de estar no meio do povo, tentando realizar aquilo que se pregava na campanha para as eleições da Prefeitura Municipal. Esta é a situação, o momento é histórico, não adiantam sofismas. Ou queremos o povo no Governo ou não queremos o povo no Governo. E como tê-lo no Governo? Fazendo com que ele sirva apenas de massa de manobra? Nós queremos o povo perto de nós somente nas épocas que precedem eleições? Ora, colegas, não é esta forma a de pregar e fazer a democracia. Ou temos medo do povo ou não temos. E como organizar o povo? Falávamos tanto e ouvíamos o PMDB e ouvíamos os partidos considerados de esquerda pregarem a organização do povo. Nós nos profissionalizamos como políticos e temos medo do povo e temos medo de perder nosso mandato, porque ele se transformou num emprego, rendoso, por sinal.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. está sendo um pouquinho injusto na sua análise com alguns companheiros. Agora, a questão, Ver. Adão Eliseu, se V.Exa. tem razão, não vou nem dizer, se V.Exa. tem razão, eu devolvo a pergunta que fiz, e que parece, V.Exa. nem ouviu, porque, ontem, V.Exa. votou contra um Projeto desta Casa que trazia para a Câmara decisões de questões que envolvem o pagamento de impostos pelo povo; V.Exa., com o seu voto, fez com que o Prefeito continue decidindo sozinho, e nós não; então, é isso que pergunto: se V.Exa. tem razão no que diz, porque, ontem, V.Exa., o Ver. Kenny Braga e muitos outros de sua Bancada, não concordaram com um Projeto, que, eventualmente, era meu, mas poderia ser de qualquer outro companheiro; veja, que as coisas não são tão cristalinas, quanto possa parecer a água da fonte.

O SR. ADÃO ELISEU: V.Exa. com essa aparente calma tenta sofismar um Projeto, uma idéia, uma pregação que V.Exa. sabe que é popular, tem cunho popular, ter o povo no Governo é uma coisa, agora, tirar o poder do Executivo, do Governo de um modo geral, é outra coisa, é completamente diferente.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria comentar este aparte, cedido por V.Exa., uma ironia feita pelo ilustrado, iluminado Líder do PMDB, Ver. Flávio Coulon, ironizando o tamanho da representação do PDT na Câmara Federal; gostaria de dizer que não troco a Bancada do PDT, pelos 300 e tantos Deputados Federais do PMDB; prefiro ter a Bancada do PDT, pessoas afinadas ideologicamente, com posições progressistas, do que ter, do outro lado, a companhia de Prisco Vianna, Magalhães Pinto e Sarney, etc., prefiro ter uma Bancada íntegra, do que ter uma Bancada constituída, na sua grande maioria, de conservadores, de reacionários e de empreguistas. Então, a comparação que o Vereador fez, no sentido de ironizar a Bancada do PDT não me serve, e a banca paga e recebe e está levando o troco agora, não troco a Bancada do PMDB, que assumiu o compromisso em praça pública e não fez reforma nenhuma até agora porque não quis, e apóia o Governo que usou decretos-leis até agora mais do que o Geisel e o Figueiredo juntos. É este Partido, é este Governo que o Ver. Flávio Coulon defende aqui; nós não temos medo de concorrência, não temos medo do povo, e vamos dar razão ao Pelé por dizer que o povo não pode votar. Por esta linha de raciocínio conservadora e retrógrada e obscurantista que se nota aqui nesta Casa, nós vamos achar que o povo não pode votar. Quero ter representantes, Ver. Adão Eliseu, Conselhos Populares em todos os bairros de Porto Alegre, principalmente na Vila Bom Jesus, que certamente seria muito bem representada pelos Conselhos Populares, e certamente até faria, em 2, 3 anos, o progresso que não alcançou até hoje porque certamente as representações políticas são incapazes.

O SR. ADÃO ELISEU: Tenho ouvidos pelos corredores, do colóquio, da linguagem coloquial, com Vereadores – evidentemente não vou citar os nomes -, o medo do surgimento de novas lideranças nesses Conselhos Populares de forma a eclipsar as Lideranças que integram esta Casa. Acho que não devemos, se não somos políticos profissionais, se não vivemos somente do que ganhamos como Vereadores, se nós não nos profissionalizamos não temos por que temer, se realmente fazemos um trabalho íntegro, honesto, objetivo, com efetivo interesse no sentido de satisfazer os anseios e as inquietações populares, não temos por que temer. Nós vamos continuar Vereadores. Não temos que temer o surgimento de novas lideranças nesses grupos que vão surgir a partir do momento com a lei ou sem a lei, e que o governo popular de Alceu Collares, organizar o povo no sentido de compreender, se conscientizar do seu poder, porque realmente o poder está com o povo, e não somente conosco.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que V.Exa. não merece o que vou dizer, mas sou obrigado porque V.Exa. faz, novamente, ilações na Casa, que deixam uma má interpretação. V.Exa. nunca ouviu de mim isto de que eu tenho medo do surgimento de sua liderança. Pois eu vou dizer agora uma coisa para V.Exa.: ouvi, efetivamente, esta expressão de V.Exa. e, sob o empenho da minha palavra, ouvi de Vereadores da Bancada de V.Exa.

O SR. ADÃO ELISEU: É possível, V.Exa. ouviu o aparte, o discurso do Ver. Paulo Sant’Ana veemente, V.Exa. ouviu, nós temos a nossa Bancada. É o momento das definições, por isso que eu disse que este é o grande momento, é o momento em que nós temos que nos definir, somos homens públicos, somos transparentes nas nossas virtudes e os nossos defeitos parecem aqui, é aqui neste tambor de ressonância, como disse alguém e que nós vamos nos definir como socialistas ou como fascistas. Quer queiram, quer não queiram, teremos que assumir e aceitar inclusive as expressões que nos conceituam e nos definem.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, dentro desta divisão que V.Exa. faz entre socialistas e fascistas, eu perguntaria a V.Exa. se os Vereadores do seu Partido que votarem contra este Projeto serão expulsos do Partido como fascistas?

O SR. ADÃO ELISEU: Ver. Flávio Coulon, o que V.Exa. me pede não faço, V. Exa. ardilosamente tenta me jogar contra companheiros de minha Bancada, que as pessoas se definam, se definam no momento da votação, dentro do meu Partido como os demais Partidos.

Devo concluir, Sra. Presidente, dizendo...

O Sr. Nilton Comin: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, no art. 9º, item 7, diz o seguinte: independente de questões ideológicas que estão sendo afloradas neste momento, assisti uma compreensão mínima sobre o Projeto, existe uma compreensão mínima sobre o Projeto. Isso que está no art. 9º, item 7, impor multas a fornecedores faltosos e excluí-los do cadastro de fornecedores, do órgão de compras do Município é uma atribuição específica de uma Secretaria. Os órgãos de licitação de uma Secretaria é que fazem isso. Agora veja V.Exa., eu sou de uma Associação Comunitária e o meu Conselho foi incluído aqui, então eu pego um talão de multas e resolvo a fazer isso aqui. Veja V.Exa. que desordem causaria na população de Porto Alegre.

O SR. ADÃO ELISEU: Veja V.Exa., que me merece uma consideração toda especial, por ser meu amigo, V.Exa. constata agora o pouco interesse por parte desta Casa no sentido da aprovação deste Projeto. Se houvesse interesse, Ver. Comin, do “Povo no Governo”, nós, ao discordarmos de algum item do Projeto, teríamos feito várias emendas supressivas, substitutivas, ou mesmo substitutivo, não há emendas, Vereador, para explicar a V.Exa. que, no fundo, a maioria não quer o Projeto aprovado. Se o Projeto fosse bom para todos, de aceitação total de todos, satisfizesse os anseios, os desejos, teriam apresentado as emendas. O mais importante é criticar, quer dizer é reprovar, é aí que está a minha resposta respeitosa a V.Exa. Não é simplesmente reprovar, não aceitar o Projeto. Emendo-o, emendo-o.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não é um ardil, absolutamente, mas, eu gostaria de ampliar a pergunta que fez o Vereador que lhe aparteou há pouco: perguntou quem eram os fascistas e socialistas. E ele perguntou se, dentro de sua Bancada, existia alguém, e V.Exa. não respondeu a ele. Eu gostaria de generalizar e perguntar a V.Exa. se V.Exa. entende exatamente assim: só existem duas coisas, ou socialista ou fascista, com respeito a este Projeto especificamente: quem votar com o Projeto é socialista, quem não votar é fascista, foi isto o que eu entendi?

O SR. ADÃO ELISEU: Quero informar a V.Exa. que nem citei a palavra socialista, fiz uma analogia, fiz uma referência à direita francesa, que percebeu a Revolução Francesa, que era as elites, que representava os interesses das elites, e a esquerda, que era integrada pela plebe, pelos girondinos e pelos jacobinos. E, posteriormente, citei a palavra fascista. Quem não estiver com o povo está mantendo um comportamento fascista, isso eu reafirmo.

Há Vereadores apolíticos que estão com o povo no momento que precede as eleições.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Ver. Adão Eliseu, o tempo de V.Exa. está esgotado.

O SR. ADÃO ELISEU: Ver. Isaac Ainhorn, estou concluindo o meu pronunciamento, infelizmente a Mesa não concorda com a cessão ao aparte de V.Exa.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa concede tempo para o aparte.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Entendi perfeitamente a manifestação de V.Exa. que não foi a interpretação dada por alguns colegas deste Plenário. V.Exa. simplesmente quis dizer que os Vereadores têm uma afinidade ao encontro dos interesses populares, têm uma posição que V.Exa. entende de vanguarda, à esquerda, dentro daquela conceituação da Revolução Francesa.

Digo a V.Exa. um outro dado fundamental, se há Vereadores que estão preocupados com a questão da constitucionalidade, que votem então na Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, que propõe que os Conselhos Populares sejam órgãos de participação da comunidade no Executivo Municipal, mas que não se escondam atrás do constitucionalismo, para defender posições antagônicas aos interesses populares, que é o que a Bancada do PMDB fez aqui neste Plenário.

O SR. ADÃO ELISEU: Concluo dizendo: este é o grande momento das definições. Estamos com o povo ou estamos contra o povo. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Paulo Sant’Ana.

O SR. PAULO SANT’ANA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Adão Eliseu, subiu para o partenon, para o panteon da tribuna da Câmara Municipal, e daqui começou a sentenciar como um Deus: “Quem estiver contra o Projeto é de direita, quem estiver a favor é de esquerda.” Sentenças divinas, do Ver. Adão Eliseu! E, ele disse mais: os que não tiverem de acordo, que coloquem emendas. Mas, Vereador, só se coloca emendas num Projeto viável. Se eu colocar para o sapateiro um sapato que está só na palmilha, ele não vai poder botar meia sola, Vereador. Esse Projeto está só na palmilha, Vereador. Ninguém de sã consciência pode emendar o que não merece ser emendado, pois tal é absurdidade do seu conteúdo por inteiro. Mas, Vereador, eu chamo a atenção de V.Exa., que se pega na fidelidade partidária, para cometer o sacrilégio de aprovar este Projeto. É o que está escrito aqui no art. 9º, item 6º: um dos Conselhos Populares terá o poder de aprovar ou rejeitar os pedidos de ingresso no cadastro de fornecedores dos órgãos de compras do Município. O mesmo Conselho, no item 7º, estará autorizado por V.Exa. a impor multas aos fornecedores da Prefeitura. Eu até acho que é uma boa, Vereador, mas para o século 40. Eu vou agora satisfazer a gula do Ver. Kenny Braga, o Ver. Kenny Braga quer dizer que alguém aqui dentro concorda que o povo não está preparado para votar, quem disse foi o Pelé, não foi o primeiro, mas disse.

Eu, agora, Vereador, vou dar a V.Exa. esta arma, a civilização contemporânea não está preparada para a vigência deste Projeto. Ele é mais adiantado em democracia do que Aristóteles, do que o Pascal, do que Chateaubriand, do que Robespierre e até do que Gorbachev. Esta aqui é a “Glasnost” que não é do nosso tempo. É a “Glasnost” do túnel do tempo. Por isso, eu falei em demência. Não se pode fazer isto numa Cidade como Porto Alegre, num País como o Brasil e num Planeta chamado Terra. É lindo o que o Projeto quer. Não é exeqüível. Um repórter do Diário do Sul entrou no Plenário, como tem que fazer e o jornalista e me entrevistou, há 5 minutos atrás. Disse-me assim: V.Exa. saiu do PDT? V.Exa. está isolado neste Projeto, isolado do pensamento da Bancada do PDT? – Eu digo: não! Ponha no jornal que a maioria da Bancada do PDT não quer este Projeto! Ponha a verdade no jornal! (Apartes paralelos.) V.Exa. pertence à minoria! Neste caso, V.Exa. pertence à minoria. O Presidente da Casa, Ver. Brochado da Rocha - vou provar o que estou dizendo –, disse aqui, no início da Sessão que não queria que esse Projeto fosse votado hoje. O Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, não quer este Projeto aprovado. O Ver. Satte disse para mim: Sant’Ana fala por mim na tribuna. Eu vou votar contra, porque eu não sou burro. Este Projeto, por estas razões todas, por mais que esperneiem os que querem votar com o Prefeito, esse Projeto é inviável. Eu não disse burro, disse demente, porque existe uma fronteira tênue entre a genialidade e a demência. Esse Projeto ele tem delírios de idealidade. Ele é bom, só não é exeqüível para os tempos modernos. Eu compreendo que o Partido Comunista do Brasil, o Partido Comunista Brasileiro, o Partido dos Trabalhadores estejam a favor desse Projeto nesta Casa. Compreendo, porque são Partidos que querem a humanidade sobre uma idealização. Estou aqui defendendo a inexequibilidade definitiva desse Projeto. Eu acho que o Legislativo, que o Executivo e que uma sociedade não têm o dever de impor projetos e soluções oníricas, que não se coadunam com a realidade. Ver. Adão Eliseu, quem não votar no Projeto é de direita? Quem votar é de esquerda, Vereador. Mas, Ver. Adão Eliseu, V.Exa. nos coloca numa situação terrível, como colocou-me o Ver. Isaac Ainhorn, que disse que compreende por que sou conversador. Mas o Ver. Isaac Ainhorn, pela segunda vez, hoje, atenta contra a realidade do sistema representativo. Desafio o Ver. Isaac Ainhorn a assinar um texto de 30 linhas que vou redigir. Ele vai assinar sozinho. Trinta linhas ele vai assinar diante da classificação que ele me fez de conservador. Neste texto, que será publicado em Zero Hora, às minhas expensas, e “a pedido” deve ser matéria paga, farei questão de pagar, embora pertença à imprensa, como vocês sabem, eles devem ser pagos, vou redigir um texto de 30 linhas no qual o Ver. Isaac Ainhorn vai dizer que repele todos os princípios do conservadorismo e adota todos os princípios do progressismo. Ele vai assinar e sairá em Zero Hora amanhã ou depois de amanhã. Garanto que o Ver. Isaac Ainhorn perderá 90% de seu eleitorado. O meu eleitorado, Ver. Isaac Ainhorn, já que V.Exa. afirma que ele é conservador, se é que ainda existe, nesta balbúrdia da transição brasileira, porque, na última eleição, ele encolheu assustadoramente, é de 90% de pessoas que têm caatinga de povo. Não vou chamá-las de progressistas, mas não concordam com o mínimo ranço de conservadorismo. O seu eleitorado, Ver. Isaac Ainhorn, se soubesse que V.Exa. tinha aqui atacado o conservadorismo, o abandonaria. O abandonaria! O Projeto não pode ser aprovado. Quando V.Exa. deu aquele aparte em que me chamou de conservador, não tive oportunidade de responder. Só estou respondendo-lhe.

O Sr. Isaac Ainhorn: Estava em aparte a um Vereador na tribuna.

O SR. PAULO SANT’ANA: Exatamente por isso não tive a oportunidade de lhe responder. Preciso concluir meu discurso. Não pode ser aprovado! Se fosse aprovado, não funcionaria! E eu tenho compromissos com a funcionalidade da harmonia dos Poderes e da Cidade. Meus amigos, o Conselho Municipal de Transportes pode deliberar quanto a licença, isto é, concessão ou cassação das permissões dos ônibus de Porto Alegre. Mas imaginem, isto é uma maravilha, o ideal, o povo dirige tudo, uma maravilha. Só que ainda não houve uma inteligência luminar sobre a Terra, entre trilhões, quatrilhões de pessoas que já nasceram e que conseguissem imaginar esse tipo de funcionamento. V.Exa. sabe que não é possível, Ver. Isaac Ainhorn!

A SRA. PRESIDENTE: Seu tempo está esgotado, Ver. Paulo Sant’Ana.

O SR. PAULO SANT’ANA: Termino, porque não é só o tempo que está esgotado. Diante de algumas máscaras e de alguns cinismos, o orador também está esgotado! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha, por cessão de tempo do Ver. Paulo Satte.

(Tumulto no Plenário.)

A Mesa solicita ordem aos Srs. Vereadores. A Sessão não continuará, se os Vereadores continuarem discutindo.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Estou preocupado, porque me parece que está havendo só a intenção de agitar os trabalhos, até para a Sessão não continuar; eu sugeriria, respeitosamente, à Mesa que chamasse a atenção, e não suspende a Sessão, do Vereador que estiver mais agitado, e o convite a se agitar lá fora, porque nós que estamos quietos assistindo à Sessão não podemos ser prejudicados com a suspensão da Sessão, que é o que alguns estão querendo, pelo que estou vendo.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa não teve a intenção de suspender os trabalhos, apenas pediu calma ao Plenário, que estava muito agitado.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu perguntaria à Mesa quais os Vereadores que já discutiram este Projeto?

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Penso que a resposta teria que ser dada mediante a chegada do Ver. Brum à Mesa, porque nós não queremos ouvir isso.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa agradece a intervenção do Ver. Paulo Sant’Ana, e convida o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não, absolutamente, quero, de público, de acordo com o Regimento Interno, é um direito deste Vereador, quero saber quais os Vereadores que já debateram o assunto, porque me parece que vai ocorrer algum equívoco.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa responde, apenas seria por uma questão de educação e gentileza que V.Exa. chegasse até aqui, mas a Mesa responde: em tempo de Presidência, falou o Ver. Brochado da Rocha, Flávio Coulon, Ignácio Neis...

O SR. CLÓVIS BRUM: Já está aí o primeiro erro da Mesa, como pode o Presidente falar em tempo de Presidente na discussão de um Projeto?

A SRA PRESIDENTE: Vereador, ou V.Exa. toma um tranqüilizante, ou escuta esta Mesa com atenção; respondendo: falou o Ver. Brochado da Rocha, Flávio Coulon, Adão Eliseu, Auro Campani, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum, Kenny Braga.

O SR. KENNY BRAGA: Eu não falei e, se tivesse falado, teria acabado com a Sessão.

A SRA. PRESIDENTE: O Ver. Kenny Braga cedeu seu tempo para o Ver. Isaac Ainhorn; continuando: Ver. Luiz Braz, Jorge Goularte cedeu também; Ver. Aranha Filho cedeu. Falou Ver. Adão Eliseu. Está inscrito Ver. Brochado da Rocha em cessão de tempo do Ver. Paulo Satte. O Ver. Auro Campani e Ver. Lauro Hagemann estão inscritos.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): O Ver. Brochado da Rocha falará pela segunda vez. Na primeira vez, falou em que tempo?

A SRA. PRESIDENTE: Na primeira vez, falou em seu tempo de Vereador Brochado da Rocha e agora estará falando no tempo do Ver. Paulo Satte. Com a palavra, Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidente, douto Plenário. Gostaria de relembrar à Casa sobre as palavras iniciais. Pedia extrema prudência sobre o Projeto. Por que pedia extrema prudência? Porque sabia da complexidade do Projeto que íamos votar, sabia que algumas colocações maniqueístas seriam trazidas a este Plenário. Sabia que a Câmara de Vereadores em seu todo estava envolvida. Sabia que multas pessoas têm o desejo do sim e o desejo do não. Mas sabia também dos compromissos desta Casa com a população de Porto Alegre.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Em primeiro lugar, a Mesa está meio surda. Não é preciso que o Vereador esteja berrando aqui quando é regimental a Questão de Ordem quando se interrompe o discurso do orador. Só neste caso se interrompe o discurso.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa também é cega, porque não viu V.Exa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Porque está fazendo olhos e ouvidos de mercador. Nobre Vereador Brochado da Rocha, peço desculpas a V.Exa., mas sou obrigado, por força do Regimento Interno, a lembrar à Mesa que o Ver. Brochado da Rocha não fala pela segunda vez, mas pela terceira vez. Sou grato.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Realmente, o Ver. Brochado da Rocha está falando pela terceira vez. Falou em seu nome, em tempo de Presidência e, no terceiro, por cedência.

A SRA. PRESIDENTE: Não, o Ver. Brochado da Rocha falou no tempo mesmo e por cessão de tempo de dois Vereadores. Ver. Auro Campani e Ver. Paulo Sant’Ana.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Já que há tanta gente zelosa pelo Regimento Interno, também vou ser zeloso perguntando até que hora deve ir ou deveria ter ido a Sessão de hoje com a prorrogação? Se já deveria ter encerrado a presente Sessão regimentalmente, conforme manda o nosso Regimento?

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sra. Presidente, urgente. Requeiro, nos termos do Regimento, a prorrogação da Sessão até esgotar-se a Ordem do Dia.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa responde ao Plenário que já prorrogamos a Sessão. Esta nós não poderemos prorrogar.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente, apresentei um Requerimento para que prorrogue a Sessão até esgotar-se a Ordem do Dia, nos termos regimentais.

A SRA. PRESIDENTE: Informa a Direção Legislativa que não poderá haver prorrogação sobre esta. Nós teremos que fazer uma nova até esgotar-se a Ordem do Dia.

O SR. FREDERICO (Questão de Ordem): Sra. Presidente, V.Exa. citou várias vezes agora e que sobre as inscrições – estou embasado no Regimento Interno, o artigo em que permite a discussão dos projetos, revendo na Mesa vejo o nome do Ver. Auro Campani com a letra da Ver.ª Gladis Mantelli como 4º inscrito e logo cedido o seu tempo e, logo após a inscrição que está usando o Ver. Brochado da Rocha, vejo novamente o nome do Ver. Auro Campani. Parece-me que apenas para antecipar para que não se cometam enganos, o Ver. Auro Campani já esgotou a sua inscrição.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa sabe, Ver. Frederico, está por engano e já está riscado. A Mesa já tomou as devidas providências e agradece o zelo de V.Exa.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, repito, uma vez mais, e peço à Mesa que me desconte os tempos normais, não estou olhando o relógio, estou me fixando neste Plenário. Quero dizer sem os maniqueísmo comuns, quero falar como homem comum, quero falar como homem desta Cidade, quero apenas dizer a esta Casa da cautela necessária na votação do presente Projeto. Afinal, representada por todas as Bancadas, o referido Projeto foi aprovado em Comissão Especial por 5 votos contra 2. Permito-me ler os votantes favoráveis, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Lauro Hagemann, contra, Ver. Cleom Guatimozim, Ver. Werner Becker, Ver. Caio Lustosa, contra, Ver. Jorge Goularte, Ver. Jussara Cony, Ver. Bernadete Vidal contra, ou seja, 3 votos contrários e os restantes favoráveis. Reitero a cautela pedida por um detalhe que julgo importantíssimo, a Casa está disposta a não mais ouvir, mas eu insisto em me fazer ouvir. Se esta Casa cobra tanto e deve cobrar o que o Sr. Prefeito de Porto Alegre prometeu na sua campanha eleitoral, também é verdade que o Sr. Prefeito de Porto Alegre, na campanha eleitoral, última acontecida, referia-se a esses Conselhos de uma maneira até enfadonha, e reiterou, falou e refalou, e falou 200 vezes nos rádios e nas televisões, e S.Exa...

(Tumulto no Plenário)

Quero falar para um Plenário que insiste em ser surdo.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu peço um aparte a V.Exa. para fazer uma cobrança.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Exa., gostaria de enunciar uma tese. Enuncio a tese seguinte. Vou lhe dar o aparte, Ver. Hermes Dutra, mas eu preciso enunciar a tese. V.Exa. verá que as idéias são mais importantes do que os fatos. Por acaso V.Exa., como toda a população de Porto Alegre, não ouviu o Prefeito, então candidato Alceu Collares, repetir na televisão esse assunto dos Conselhos, cansativamente; a tese dos Conselhos Comunitários, este que está aí, S.Exa., na campanha eleitoral, foi até enfadonho e, com a liberdade que me cabe, disse a S.Exa. que ele estava a repetir demasiadamente a tese dos Conselhos Comunitários. Todos os Senhores sabem que ele percorreu a Cidade de Porto Alegre e prometeu os Conselhos Comunitários. Diriam os Senhores: e nós com isto? Muito bem, eu daria o aparte, mas gostaria de falar ao Plenário que insiste em ser mudo, surdo, com as ressalvas honrosas. Não estou censurando ninguém, mas aceito de pleno a censura. Quero colocar uma coisa que julgo fundamental, o Senhor Prefeito prometeu, a população votou no Sr. Prefeito de Porto Alegre por isso, com isso, ou apesar disso. E eu pergunto: quem de nós seria o árbitro para julgar se foi com isto ou apesar disto?

Digo aos Senhores que não se trata de um problema, nem partidário, e nem com o Dr. Alceu Collares, Prefeito eleito, trata-se de uma pregação feita numa campanha eleitoral. Esta Casa deverá cobrar do Sr. Prefeito todas as promessas, inclusive esta. E se a Casa entendia, e não entendeu, na sua Comissão Especial, e rejeitaram, estou em mãos com os pareceres, ressalvando três votos contrários, e o restante dos votos favoráveis, digo aos Senhores que a Casa poderia – dizem alguns que é inconstitucional – buscar a legalidade. Dizem alguns que este Projeto não tem a possibilidade da sua execução. Pergunto: não faltou tempo, não faltou hora para emendar, suprimir e até criar um substitutivo? Eu insisto é nesta tese, não me comprometo a nenhum voto, necessariamente, e nem estou a cobrar de meus colegas eventuais e de Partido, estou, apenas, a dizer o medo que o cidadão deve ter do clamor das urnas. E o clamor das urnas votou Colares com este Conselho, ou apesar destes Conselhos. Mas quem diria, quem de nós pode manifestar o apesar destes Conselhos. Quem de nós pode manifestar o apesar destes Conselhos? Não tenho e sou incompetente para julgar se votou pelos Conselhos ou apesar dos Conselhos, nenhuma Bancada da Casa e nenhum membro do PDT, partido de S.Exa., não sabia destes Conselhos antes da eleição. E estes conselhos foram julgados na eleição.

Diria aos Senhores que sou sensível aos argumentos oferecidos a muitos dos Senhores aqui presentes. Diria que eles poderiam ter suprimido algumas coisas, diria que uma das emendas feitas na Comissão é perfeita.

Então, devo confessar aos Senhores que, antes de qualquer coisa, sem nenhum preconceito, tenho o temor de possibilitar ao Sr. Prefeito, não com esse Projeto necessariamente a que se criem os Conselhos, porque eles foram colocados sob juízo popular.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao Plenário compreensão. Parece um palco. Há Sessões Plenárias paralelas. Vamos ter o devido respeito por esta Casa e por esta Presidência.

O Sr. Paulo Sant’Ana: Sra. Presidente, o Projeto é teatral.

A SRA. PRESIDENTE: E V.Exa. também. A Mesa solicita a compreensão do Plenário.

O Sr. Isaac Ainhorn: A única preocupação minha, quando se suscita a questão da constitucionalidade e inconstitucionalidade, tem um problema sério: se tivermos a sorte de que o frentão do PMDB não derrote o Projeto da Comissão de Sistematização, com certeza, acho que até é possível se pensar em suspender a votação, retirar esse Processo, para o examinarmos no ano que vem, a exemplo da sugestão do Processo do Sábado inglês. Quem sabe, aguardamos a Constituinte. Agora temos de votar...

O Sr. Paulo Sant’Ana: Hoje?

O Sr. Isaac Ainhorn: Temos de votar, temos de dizer sim ou não.

O Sr. Paulo Sant’Ana: Hoje?

O Sr. Isaac Ainhorn: Mas, Ver. Paulo Sant’Ana, estou dando um aparte ao Ver. Brochado da Rocha. Agora, se há questões constitucionais que podem modificar o Processo, vamos esperar a promulgação e torcer para que o frentão não derrube o Projeto da Comissão de Sistematização.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Peço para descontar meu tempo, pois fui interrompido várias vezes.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, reporto-me ao seu primeiro pronunciamento. Ele surtiu efeito, porque V.Exa. desejava que discutíssemos, debatêssemos, também me coloquei assim, até me esclareci e fiquei sabendo que a Emenda que o Ver. Isaac Ainhorn apresentou ao Plano Diretor foi uma Emenda socialista, já aprendi, foi socialista. Agora, quero estranhar a colocação de V.Exa. Aprendi sobre a Emenda socialista. Isso já aprendi hoje aqui, foi uma Emenda socialista. E, agora, Vereador, eu estranho a colocação de V.Exa. na tribuna, realmente, afirmando o que já lhe disse pessoalmente, todo o mundo sabe que o Prefeito Collares defendeu os Conselhos Populares. Ninguém é contra aos Conselhos Populares, nós somos contra é a esse Conselho Popular demente, como a própria Bancada, uma parte dela, classificou aí. E a esse Conselho Popular demente é que nós somos contra, mesmo porque os Vereador, sabem que tudo o que está aqui, no papel, ele pode fazer, na Prefeitura, independente de uma lei.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Vereador Flávio Coulon, não estou mudando de linha do primeiro pronunciamento até agora. Há, e aqui é que eu clamo de novo, V.Exa. tem razão, o Sr. Prefeito pode aplicar, e mais, V.Exa. tem razão quando chama atenção de que nós poderíamos suprimir, como foi suprimido uma Emenda na Comissão. Esta Casa poderia suprimir o que desejasse. Agora, a idéia geral é que foi aprovada, e esta Casa poderia buscar em algum canto a idéia geral, com as supressões que entendesse. No que se refere aos eivos de inconstitucionalidade, estou a clamar, Sra. Presidente, estou a lembrar aos Senhores, Vereadores, que a idéia como um todo foi aceita. E esta idéia precisava ser escoimada das ilegalidades, dos deméritos, da infuncionalidade. E acredito que esta Casa tem talentosas pessoas que poderiam ter feito, pois, o sim ou o não, é que eu acho, neste momento, rigorosamente perigoso para esta Casa. E, isso que eu coloco para os Senhores, esta Casa tem competência para escoimar ilegalidades, para escoimar deméritos, escoimar inconstitucionalidades. A idéia, nós vamos aproveitar uma idéia... É isto que estou a clamar, e uma idéia que foi debatida na campanha eleitoral. Pergunto: e este ato e este ato, este gesto, este debate que faço me qualifica para de um lado cobrar do Sr. Prefeito aquilo que ele não fez e que prometeu na campanha eleitoral. Mas esta foi uma plataforma de uma campanha eleitoral.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Quando este Vereador discutia a matéria, um outro Vereador lhe cedeu o tempo e este Vereador já discursava no tempo cedido por outro Vereador. Eu quero pedir a Presidência dos trabalhos, carinhosamente, e ao meu queridíssimo amigo, Ver. Brochado da Rocha, que o tempo seja igual para todos, a fim de que não existam privilégios e nem concessões.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a Questão de Ordem de V.Exa.

E V.Exa., Ver. Brochado da Rocha, passa a falar no tempo do Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Queria, Sra. Presidente, agradecer em primeiro lugar ao Ver. Cleom Guatimozim, que, apesar de divergências circunstâncias, teve a grandeza de ceder-me o seu tempo. Gostaria de agradecer ao Ver. Clóvis Brum, que colabora substancialmente com a Casa para que não haja privilégios. As idéias devem prevalecer sobre os privilégios. É assim que eu escuto o Ver. Clóvis Brum. São essas idéias que eu estou a clamar. Estou aqui a debater que não concordo com o Projeto “ipsis litteris”. Acho que muito dos Srs. Vereadores queriam votar sem debater. Trouxeram para a Casa idéias boas, idéias genuínas. A globalidade da coisa. A globalidade das idéias. E acho que não há um compromisso e entendo que não há um compromisso de uma Bancada. Entendo que é um compromisso – e quero deixar bem claro – de uma Câmara de Vereadores, eis que deve ter ouvido uma campanha eleitoral em cima disso. Se os senhores me perguntarem se eu fui consultado ou se inspirei o Sr. Prefeito de Porto Alegre, direi que não. Não fui consultado sobre esta idéia e tampouco assim eu pretendi. Mas S.Exa. levou ao povo que não é a ele, Sr. Prefeito, que estou levando a minha posição de solidariedade. Fico com a idéia, porque ela foi julgada, salvo se conseguirem colocar em meus sentimentos e sensibilidade política algo que não tenha sido passado pelo crivo popular.

O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo plenamente com as colocações que V.Exa. faz desta tribuna e lamento profundamente a ausência, nesta Casa, por uma coincidência que acabei de observar e ter certeza do Ver. Caio Lustosa, porque a ausência dele, no dia de hoje, determina infelizmente que o povo sempre consciente e lúcido do Ver. Flávio Coulon hoje esteja totalmente comprometido com equívocos, com posições direitistas que não ocorreram quando o Ver. Caio Lustosa está na Casa. Lamento profundamente a ausência do Ver. Caio Lustosa e profundamente que o Ver. Flávio Coulon não tenha aprendido ainda, na ausência do Ver. Caio Lustosa, a votar coerentemente como fazia anteriormente.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ver. Pedro Ruas, não coloquei, em nenhum minuto da minha palavra, senão o meu compromisso com a democracia e não me coloquei nem um minuto em posições maniqueístas. Esperei com maior respeito pelo sim ou pelo não, porque agora vamos para o debate. Vamos lá.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brochado da Rocha, já disse, aqui, diversas vezes, que, se o Prefeito quisesse, adotaria imediatamente esse Projeto, sem que ele fosse votado aqui na Câmara Municipal. Só quero colocar a V.Exa. e aos outros Vereadores que fizeram esta afirmativa de que ele poderia adotá-lo, mas não em toda a sua extensão. Este Projeto aqui dá competência para os Conselhos, que, ferem, inclusive, as atribuições da Câmara Municipal. E, na atualidade, o Prefeito Municipal mantém essa competência.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Salvo melhor juízo, Ver. Luiz Braz, V.Exa. fez parte da Comissão, e V.Exa. poderia ter retirado esses aspectos.

O Sr. Luiz Braz: Quero dizer a V.Exas. que eu votei no Relator, de acordo com o mérito, porque o mesmo só fez referência ao mérito. Em momento algum do parecer, o Ver. Lauro Hagemann fez qualquer referência sobre a parte legal.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Acho que esta Casa é muito rica, para não ter suprimido coisas, ou inconstitucionais, ou inadequadas, ou qualquer ordem. Mas a idéia é boa, e é isto que eu estou a insistir, e chegaremos lá.

O Sr. Clóvis Brum: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando V.Exa. fala, eu ouço e sempre aprendo. As suas palavras traduzem a experiência é uma agradável lição. Entretanto, sou obrigado a discordar de V.Exa. A idéia é maravilhosa. O Ver. Paulo Sant´Ana também disse que a idéia era extraordinariamente maravilhosa, mas a realidade é outra, nobre Vereador. Se V.Exa. pudesse analisar com mais carinho, veria o constrangimento que o Chefe do Executivo joga sobre esta Casa no bojo desse Projeto, exterminado com um dos Poderes do Município, o Poder Legislativo. V.Exa. haveria de concordar, como magistrado e como Presidente da Casa! V.Exa., no calor de defender com amor as idéias, esquece de um detalhe, Ver. Brochado da Rocha, que V.Exa., em momento algum, falou como magistrado da Casa defendendo a soberania deste Poder, e é sua obrigação e é de sua competência! Isto é Lei que V.Exa., com a sua inteligência, com a lucidez e com a força da oratória que V.Exa. possui deixasse passar, despercebidamente, a derrocada das nossas já mutiladas instituições, que é o Poder Legislativo, e que V.Exa., como nosso Presidente, acima das idéias, tinha que defender esse Poder, mutilado por este Projeto.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Quando disse que o Plenário estava surdo, V.Exa. não estava, no início dos debates, eu alertei a Casa que não votaria o Projeto se não tivesse assegurado o debate, exatamente o que V.Exa. está dizendo; se não fosse aportada uma emenda, que permitíssemos ao Sr. Prefeito criar os Conselhos lá, mas que a soberania da Casa ficasse resguardada, e disse, e repito, que eu gostaria de ter cautela em votar este Projeto, porque era substancial a emenda, e que resguardaria a soberania da Casa; e está aqui no Projeto, apenas eu não sei, e não sabia qual seria a votação, e por isso apelava que não enveredássemos hoje para esta votação e este debate.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite? (Assentimento do orador.) Depois de algumas horas de debate em relação a este assunto, estou convencido da necessidade de se votá-lo o mais depressa possível; quero que o Projeto seja votado, e que as pessoas que estão contra o Projeto digam não ao Projeto, e expliquem sua atitude perante a opinião pública de Porto Alegre; e se este Projeto for derrotado, neste Plenário, eu me empenharei com todas as forças da minha alma para que este Projeto seja reapresentado na abertura dos trabalhos legislativos do próximo ano, e que esta Casa examine novamente o Projeto, e diga não, se tiver coragem, se tiver convicção para dizer não ao Projeto. Vamos reapresentá-lo na abertura da legislatura do ano que vem, sem modificarmos uma vírgula do Projeto, é preciso que as pessoas assumam claramente as suas posições.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Vereador, tenho que abandonar a tribuna, há clamores, Vereador, mas eu queria terminar, gostaria, por último, de falar, suplico-lhe, Vereador, eu o ouço todos os dias de 13 a 14. Hoje deixe eu falar.

O Sr. Paulo Sant’Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brochado da Rocha, vejo que V.Exa. se perturba, se perturba, positivamente, porque o homem é um ser perturbado, vejo que V.Exa. se agita, mas eu quero agitar ainda mais V.Exa., dizendo que V.Exa. vai meditar durante muitos anos a respeito de um erro que V.Exa. teve na tramitação deste projeto. O art. 44 do Regimento Interno manda que o Presidente da Casa devolva ao autor proposição manifestamente inconstitucional, e V.Exa. sabe que é manifestadamente inconstitucional e não o devolveu. V.Exa. vai refletir muitos anos sobre isso.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Ver. Paulo Sant’Ana, V.Exa. sabe que os erros e os acertos são próprios de quem vive. Se V.Exa. quer me imputar este erro, se V.Exa. quer intranqüilizar a minha consciência, quero dizer a V.Exa. que honrosamente eu aceito, e muitos pecados levarei, será apenas mais um, singular.

Para encerrar, Sra. Presidente, e sobretudo escoimando aquele aparte do Sr. Ver. Clóvis Brum e dizer da minha tranqüilidade de votar, mas a minha profunda insatisfação de não ter visto uma idéia ter sido lapidada. Se os Senhores considerarem isso pedra grotesca, eu lhes repto, reflitam e lapidem esta pedra, mas não a joguem fora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando adiamento da votação do PELO nº 61/86

Em votação. Para encaminhar, Ver. Paulo Sant’Ana pelo PL? Mudou de Partido? Ver. Paulo Sant'Ana, V.Exa. encaminha pelo Partido Liberal ou pelo Partido a que V.Exa. pertence?

O SR. PAULO SANT'ANA: Partido Liberal.

A SRA. PRESIDENTE: Partido Liberal? Não é pelo Partido a que V.Exa. pertence?

(O Sr. Brochado da Rocha assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Fala-se tanto em legalidade formal, peço que se acentuem todos os parâmetros desta Sessão em legalidade formal. O Regimento Interno é expresso e diz que o encaminhamento deve ser feito por membro do Partido. É o que se depreende e não há delegação de poderes. A não ser que conste, nos arquivos da Casa, e não foi publicitado que o Vereador Paulo Sant’Ana tenha ingressado no Partido Liberal. Se está ingressando tem de se formalizar o ato de ingresso, para poder falar em encaminhamento de votação, que é um ato formal. Pediria o seguinte: até por uma questão cautelar, como deve haver outro encaminhamento, que a Mesa então entrasse com processo de ingresso do Ver. Paulo Sant’Ana, no PL, até o fim do encaminhamento, para que pudesse falar nesta Sessão, formalmente, encaminhando esta questão que está se prendendo...

(Aparte anti-regimental.)

Vou suspender, então, a minha Questão de Ordem. Eu pediria que os Vereadores que, se não tranqüilidade, em outro locais, onde se expressam publicamente, que, ao menos aqui, tem o Regimento Interno. Quero concluir a Questão de Ordem. O encaminhamento só pode ser feito, assim como a Comunicação de Liderança, por analogia, pelo representante do partido.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que existem dois artigos, e um é pertinente, exatamente, ao encaminhamento.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero recorrer. Leve V.Exa. em consideração que o regime existente aqui, dentro da Casa, é um regime representativo e que os Vereadores aqui se expressam partidariamente. Conseqüentemente o por ele indicado, Sr. Presidente, deve-se entender, exatamente, que é por elemento da sua grei partidária. Tanto isso é verdade que o Ver. Jorge Goularte, quando se encontrava na situação de independente, teve que recorrer e estabelecer toda uma tramitação para mostrar que pedia que encaminhasse, no período em que ele permanecesse independente, em próprio nome. Por esta razão, eu entendo que descabe por completo o encaminhamento. Eu recorro da decisão à Comissão de Justiça.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Para uma Questão de Ordem, embasada no art. 1º da Constituição Federal. Se o Presidente acatar a Questão de Ordem invocada pelo Ver. Paulo Sant’Ana, ao arrepio de qualquer exegese elementar, dos princípios elementares de Direito, quando se diz que se pode embasar uma questão na lei federal e que só há o Regimento Interno, esse Presidente, "data venia", não se chamaria Bacharel Brochado Rocha...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, faça a Questão de Ordem e a seguir a Mesa dará a palavra ao Sr. Ver. Paulo Sant’Ana.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o fulcro todo da questão em que se defende a posição a favor do adiantamento, ou contra o adiamento, especificamente, o Ver. Paulo Sant’Ana é contra o adiamento. Ele já falou implicitamente, embora não em linguagem técnica, que estaríamos abolindo o regime representativo, caso nós aprovássemos este Projeto. Então, eu vejo uma enorme contradição a ele, que defende o regime representativo – eu quero fundamentar – usar a tribuna em nome de outro partido, porque é a posição do regime representativo de fato. Então, veja V.Exa. que tomo como fonte da minha Questão de Ordem, que, enquanto houver a Constituição, falar em regime representativo, a interpretação não pode ser gramatical. A interpretação só pode ser aquela que diz que o líder partidário só pode indicar no universo do seu partido, caso V.Exa. defira o contrário, peço que conste, contra uma proposição do Executivo, de uma idéia, em nome do Partido Liberal fala o Ver. Paulo Sant’Ana.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede vênia, de vez que está incorrendo em erro em não convidar o Dep. Olívio Dutra a fazer parte da Mesa, estando S.Exa. presente.

(O Sr. Olívio Dutra é conduzido à Mesa.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa toma a seguinte posição que depois os Srs. Vereadores poderão deliberar da forma que desejarem; os partidos farão uso dos seus respectivos tempos, como lhe aprouver. A Mesa não será a censora dos partidos. Isto não quer dizer nenhum envolvido de mérito da Presidência.

A Mesa dá a palavra ao Ver. Paulo Sant’Ana.

Como já o fui pelo Ver. Werner Becker, mas agora por duas Bancadas, fui chamado a atenção, que estou procedendo errado. Pediria ao Sr. Diretor Legislativo que formulasse a Questão de Ordem, para pessoalmente essa Presidência entregar a Questão à Comissão de Justiça na primeira reunião que houver. Não quero ser dono da verdade, de forma alguma, e acolho com a maior lisura e, retilineamente, o aqui levantado. Por isso peço aos Srs. Vereadores, já assegurei a palavra e submeterei à Comissão de Justiça. Acho que é uma questão difícil na Casa.

O Sr. Kenny Braga: Como integrante da Comissão de Justiça, como se criou uma controvérsia em relação ao inusitado aparecimento do Ver. Paulo Sant’Ana na tribuna, falando em nome do PL, quando é do PDT, eu peço que a Comissão de Justiça se reúna imediatamente, para averiguar isso que estamos discutindo aqui.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já tomou uma posição, a primeira reunião que houver da Comissão de Justiça, ouvirá a douta Comissão.

O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a verdade pode falar por todos os partidos. As minhas primeiras palavras são de saudação ao eminente homem público, Dep. Olívio Dutra, pedaço da inteligência, da "repeldia" e da votação democrática e progressista do povo brasileiro na Constituinte. E as minhas segundas palavras sejam a de pagamento do único tributo que me exigiu o Ver. Jorge Goularte, por ocupar o espaço do seu Partido; para dizer que aqueles que querem que os Conselhos Populares dirijam a Cidade, para aqueles que querem a representação popular seja genuína, bem acolhida também nos quadros do Partido Liberal, que se inscrevam lá e se candidatem a Vereadores, e venham aqui defender as teses e as reivindicações da população porto-alegrense.

As minhas outras palavras, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sejam a de repetir que este Projeto é de uma idealidade que transpõe as rasas da genialidade e atinge a demência. A Cidade ficaria administrativa e politicamente inviável se ele fosse aprovado.

Há dispositivos neste Projeto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a mera leitura atenta contra qualquer princípio de funcionalidade, tais são os absurdos. São tão enormes as inexeqüibilidades que teríamos que devolver o Projeto ao seu autor antes de emendá-lo na sua totalidade. As minhas outras palavras se dirigem a dois ou três Vereadores do meu Partido que disseram que hoje era o dia de saber quem era de esquerda, quem era de direita. Que hoje era o dia da votação deste Projeto de repartir os homens entre os do lado do bem e do lado mal. Se, hoje, é o dia de votar; se, hoje, é o dia de ver quem é de esquerda, quem é de direita, que se veja hoje, que não se adie esta votação! Votemos, aqui, na calma. Votemos com as nossas consciências alimentadas pelo que ouvimos aqui. Mas, principalmente, votemos aqui com a responsabilidade de não tornar esta Cidade ingovernável, seja de que governo ou Partido for.

Para finalizar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando existem Vereadores de minha Bancada que visivelmente são contra este Projeto, que me pedem que encaminhe contra o adiamento e contra o Projeto, porque são contrários ao Projeto; quando o Presidente desta Casa, que é do meu Partido, não quer que se vote o Projeto e admite, desta tribuna, que tinha que ser devolvido ao Sr. Prefeito, porque o Projeto é inconstitucional; quando o Líder da minha Bancada é contra o Projeto; quando muitos da minha Bancada que são contra o Projeto votarão a favor, são contra e votarão a favor para se perfilarem ao lado do Prefeito; quando acontecem todas estas coisas, quem é do PDT tem o direito de falar no espaço do PL. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas. Antes, porém a Mesa registra a presença do Deputado Estadual Carrion Júnior, Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Olívio Dutra, Deputado Constituinte, Sr. Dep. Est. Carrion Júnior: neste momento, com muita tristeza, este Vereador verificou um dos Vereadores exemplos e modelo desta Casa, Ver. Paulo Sant’Ana, homem correto, honesto e de posições claras e cristalinas, cometer um dos maiores equívocos que um parlamentar poderia cometer nesta Legislatura: posiciona-se contra o maior avanço social em termos de legislação que se tem notícia no Sul do País e, quem sabe, em todo o País. O Ver. Paulo Sant’Ana se posiciona totalmente contra a posição da sua Bancada. Não é verdade que a maioria da nossa Bancada está contra o Projeto. V.Exa. verá na votação qual a posição da maioria da Bancada. V.Exa. verá na votação. Por que se impõe neste momento o adiamento da votação? Impõe-se porque se sabe que, hoje, pelas posições aqui expressadas, a Casa comete um grande equívoco; a Casa se posiciona, através de vários parlamentares, contra o Projeto dos Conselhos populares. Por isso, o adiamento se impõe. Quem vota neste momento contra o adiamento, já antecipa o voto contra o Projeto. Essa é a posição que deve ficar clara e cristalina no dia de hoje. Agora, os Vereadores que votarem contra o adiamento, e têm direito, os Vereadores que votarem contra o Projeto, e têm direito, devem assumir o ônus dessa votação e dizer que o Projeto tem vícios de ordem formal. E sim dizer que são contra a participação do povo no poder. Esta é a posição correta. Os formalismos que estão sendo colocados da tribuna, como motivos da votação, são falsos. A posição de quem é contra o Projeto é a mesma posição de quem não quer o povo no poder, de quem não considera o aquela definição que consta em tudo o que é constituição deste País: “todo o poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido”. Pois esse poder, no Município de Porto Alegre, deve ser gerido instrumentalizado diretamente pelo povo. Esta é a posição que vai ser esboçada quando se votar agora este adiamento e quando se votar posteriormente o próprio Projeto.

Não existe, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senhoras e Senhores presentes, não existe.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Quero colocar uma Questão de Ordem com a qual o próprio irá concordar. O orador, no encaminhamento, tem que se ater ao assunto e o assunto não é o mérito do Projeto, é o adiamento ou não da votação.

O SR. PEDRO RUAS: Mas é sobre isto que este Vereador está falando. É exatamente sobre isto. Quem vota contra o adiamento, como provavelmente V.Exa. vote, é contra o Projeto e quem é contra o Projeto é contra a participação do povo no Poder, é contra a idéia central do Projeto.

Esta posição, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras presentes, esta posição é que precisa ficar muito bem esclarecida. É aqui neste momento que as posições ficam claras e não há nenhum demérito, Sr. Ver. Paulo Sant’Ana, Sr. Ver. Flávio Coulon, Srs. Vereadores contrários ao Projeto. Não há nenhum demérito em ser conservador e não ser progressista, basta que se assuma esta posição às claras para que todos vejam. Tem que assumir a posição, não às escondidas e não inventando subterfúgios que não têm a menor relação com a idéia central do Projeto.

Para concluir, Sr. Presidente, encaminhamos pelo adiamento da votação do Projeto no dia de hoje, porque se sabe que neste Plenário, no dia de hoje, corre grandes riscos de ser rejeitado. Até por que faltam na Casa Vereadores sabidamente favoráveis ao Projeto. Encaminhamos pelo PDT. Este sim é o encaminhamento do PDT, favorável ao adiamento e depois favoravelmente à aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Requerimento em questão leva-me a uma ligeira digressão, me lembrando o que na tribuna fez o Ver. Adão Eliseu, quando chegou até à Revolução Francesa, o berço da nova humanidade apresentando à civilização. Mas eu não vou chegar a tanto. Vou voltar um pouco atrás, nobre Ver. Paulo Sant’Ana, quando ouço, hoje, os companheiros de V.Exa. dizer que V.Exa. é contra o povo, que é de direita e, para um que outro, é fascista. Há um mês ou três, V.Exa. aqui votava contra as Emendas do Plano Diretor, que estes que lhe chamam hoje de fascista, de direita votaram a favor e receberam a mesma adjetivação, contra a qual me insurgi e me insurjo sempre, porque esta tentativa de adjetivar quem vai votar contra o adiamento, quem vai votar a favor, nada mais é do que um desespero de quem vê que não tem argumento para convencer a maioria. E desesperado braceia como se, nadando em ponche, tentando esconder a sua própria insignificância no processo político de Porto Alegre. Esta é a realidade. Quem votar a favor do adiamento do Projeto estará usando um direito legítimo que tem; quem votar contra e estará usando um direito que tem. Se fosse assim, Ver. Kenny Braga, eu teria que dar razão às vozes dos corretores que dizem que a Bancada de V.Exa. não tem coragem de se insurgir contra o Prefeito porque o PDT, a sua Bancada, é composta por muitos suplentes. Coisa que não aceito, porque não admito que haja nominação por atitude de Vereador nesta Casa, como não aceito, quando dizem em relação à Bancada de V.Exa., não posso aceitar quando se tenta jogar esta pecha contra os outros, contra um membro de sua Bancada. Esta Bancada que tem um pêndulo que oscila ao sabor do vento, mas que não tem a coragem de assumir essa oscilação, e ainda fica na tentativa de dar lições de moral. Isto me lembra a tentativa de qualificar quem vai votar contra ou quem vai votar a favor do adiamento, que nem a estória que eu ouvia na minha terra natal, sobre um macaco que fica na rua a comentar o rabo dos outros; ele ria e mostrava a todos o rabo dos outros, até que, de tanto rir e mostrar o rabo dos outros, passou uma carroça por cima do seu rabo decepando-o. Não se pode querer qualificar o voto; eu votarei contra o adiamento, nobre Vers. Kenny Braga e Pedro Ruas, porque estou aqui desde às 9h30min da manhã para votar, porque é a minha obrigação, sou remunerado para isso, aliás muito bem remunerado para isso, e se eu não voto, nobre Vereador, por um voto bom ou por um voto ruim, não é a Bancada do PDT quem vai julgar, e sim os que irão votar em mim no ano que vem. Estes sim terão o direito de fazer o julgamento, e ao julgamento deles eu me submeterei, e não a esse julgamento apressado e sobretudo caolho, quando tentam, inclusive, denegrir a imagem de um membro da Bancada de V.Exas. Tomei as dores por V.Exa., Ver. Paulo Sant’Ana, e se eu já ia votar contra esse Projeto, agora votarei com mais gana ainda! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no transcorrer desta semana, vimos um exemplo de como setores mais conservadores e reacionários, representados na Assembléia Nacional Constituinte, buscaram revisar aquelas conquistas que já haviam sido alcançadas na Comissão de Sistematização, mediante a formação do chamado Centrão, e a tentativa de derrubada, na prática, do poder da Constituinte até então vigente. Estamos assistindo agora, à tarde, uma situação muito curiosa: o Executivo Municipal conseguiu transferir para este Legislativo o ônus de uma decisão que, em última análise, poderia ser totalmente sua, porque não tenho a menor dúvida de que o Prefeito Collares se, de fato, quisesse a prática de Conselhos Populares, poderia, em nível administrativo, pura e simplesmente, implantá-lo, inclusive, não só pelo caminho lembrado anteriormente, da administração municipal de Pelotas, e eu diria da administração do PT, em Diadema, em Fortaleza, em níveis diferentes, como poderia, inclusive, na própria experiência do PDT, nas últimas semanas que tem sido a experiência dos mutirões, e que na noite da discussão, dia 11 de novembro, companheiros lembravam disso, e até questionam a respeito do Projeto, tal como se encontra, e diziam que, quem sabe lá, o caminho teria sido melhor, via esta estrutura que está sendo montada gradualmente, através dos mutirões. No entanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendo que a Casa política, independente das posições que individualmente cada um de nós tenha, a Casa, enquanto uma instituição política, tem uma obrigação fundamental, que é a de se salvaguardar enquanto Poder autônomo, e eu entendo que independente do mérito, de quem vai votar a favor ou contra o Projeto, os que hoje querem aqui impedir o adiamento da votação fazem o jogo do Prefeito Collares: trazem o ônus, e obrigam ao ônus desta Casa, exclusivamente, alguma coisa que deveria ter a co-participação do Executivo. Eu faria um apelo aos Vereadores Jorge Goularte, Flávio Coulon, companheiros Vereadores do PFL, não estou aqui questionando o mérito do Projeto, estou me atendo à matéria que estamos discutindo, que é o adiamento ou não da questão. Ao Ver. Raul Casa, como Liderança do PFL, quero dizer que entendo que, independente do mérito do Projeto, não podemos fazer um jogo que ficaria sub-reptício, um jogo que acaba criando o ônus para todo nós, acabamos fazendo o jogo do Prefeito Collares, que ir amanhã para os meios de comunicação e dizer “A Câmara não votou”, porque eles não vão fazer diferença entre os que estão defendendo e os que estão atacando, vão dizer que a culpa é do Legislativo. Então que não estou entrando no mérito da questão, estou-me permitindo, como companheiro de V.Exas., neste Plenário, Ver. Hermes Dutra, pelo PDS, que não podemos cometer uma ingenuidade de fazer o jogo. Se temos a maioria que vai rejeitar o Projeto. Devemos pelo menos tentar uma negociação. A Emenda apresentada a este Projeto específico, apresentada por mim, sana em parte suas preocupações, não entro nas questões levantadas pelo Ver. Paulo Sant’Ana, que é do outro Projeto e depende da aprovação deste. Falo deste que é apenas a modificação na Lei Orgânica que institui o Conselho Popular. Faria um apelo a V.Exa., acho que deveríamos baixar um pouco a cabeça, tentar, conversar e teríamos ganho um pouco de tempo, até a próxima semana para retornar a esta discussão. Para não fazer um jogo que será sumamente prejudicial à instituição do Legislativo, pois o Prefeito Collares sairá por cima e vamos pagar, aqueles que eventualmente são a favor do Projeto e aqueles que são contra. Entendo que uma mais ampla tentativa de negociação poderia nos levar ao consenso da retirada do Projeto, de um reexame da matéria sem o desgaste para esta Casa. O adiamento é providencial para que a Liderança do PDT volte a conversar com o Prefeito, para que possamos aprofundar até a possibilidade de algumas emendas. Por que não? Nós apresentamos várias, tanto a um como outro Projeto. É fundamental que nós não radicalizemos as posições como estamos vendo aqui. E vejam só quem faz este apelo, é quem tradicionalmente é tido como radical ao Prefeito Collares.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. é contra ou a favor do Projeto?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu sou a favor, Ver. Kenny Braga, se V.Exa. não entendeu, eu lastimo por V.Exa. Faço portanto um apelo às Lideranças que insistem na votação de hoje, que nós possamos adiá-lo, exatamente para viabilizar uma compreensão. Eu estou preocupado com a essência da proposta e acho que nós podemos poupar um tempo desta Casa e quem sabe até viabilizar a proposta ou, quem sabe, encontrarmos uma alternativa para um futuro imediato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, a palavra com o Ver. Werner Becker, pelo PSB, V.Exa. tem 5 minutos sem apartes.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Casa, Deputado Olívio Dutra, Deputado Carrion Jr. Expressivamente votados no Município de Porto Alegre e que com as suas presenças demonstram aqui o quanto é importante este Projeto e demonstram a sua preocupação de acompanhar os trabalhos que aqui se desenvolvem.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os tempos da pura representatividade são tempos que estão meramente normatizados, mas aqui estão superados, de fato. Vejam V.Exas. o que o anteprojeto de Constituição, aplaudindo pelo povo brasileiro e que o pseudocentrão democrático, foco da reação, quer derrubar o que ele já disse e o que nós podemos dizer com antecipação na votação deste Projeto. No seu preâmbulo: “Os poderes inerentes à Soberania são exercidos por representantes eleitos”. A Constituição conservadora que vigeu até 1967 fazia um ponto aqui e o anteprojeto progressista acrescentou ou diretamente pelo povo. Ao derrubarmos em nome da mera representação eleitoral, nós estamos aqui aplaudindo aquela votação que entristeceu a Nação. O objeto da decisão é a transferência ou não. Quero relembrar um dado que é extremamente importante, sei que um discurso não muda um voto, mas pode deixar expressa uma situação.

Estão 4 Vereadores ligados à questão do municipalismo ausentes aqui, e não estão de passeio, e não estão em vilegiatura, eles estão em Livramento, com designação pela Casa no Congresso da União Gaúcha de Vereadores. Não temos o direito de, por açodamento, achar que o Ver. Artur Zanella, é contra ou a favor deste Projeto, não sei, mas competente municipalista tem-se mostrado aqui e pode, segunda ou quarta-feira, exercer o seu direito de voto. Não podemos castrar o direito da Ver. Jussara Cony contra este Projeto, não, a favor deste Projeto com expressiva parlamentar do que diz as coisas municipais e dos Legislativos, não possa pronunciar o seu voto. Está aqui ausente, trabalhando no seu mister de Vereador, o Ver. Rafael Santos, com a sua experiência. Nós queremos ouvir a sua opinião, nós queremos o seu voto. Porque é necessário, no fim de semana, quando é tradição desta Casa que os projetos contenciosos, e é tradição nesta Casa, sejam adiados, até que se encontre um consenso mínimo, serem adiados, porque hoje, com essas ausências, que podem significar uma maioria eventual, em questão transcendental, porque precisa ser açodamente votado. No entanto, Ver. Hermes Dutra, eu gostaria de ouvir o voto de seu liderado Rafael Santos, e talvez, embora eu tenha lhe deixado, gostaria até de ter convencimento, que V.Exa. não me dá, de mudar o voto do Ver. Rafael Santos. Gostaria, inclusive, de conferir o voto do Ver. Artur Zanella. Gostaria que expressasse aquele voto, sempre caloroso, o Ver. Getúlio Brizolla, que tem representação legítima. Gostaria de ouvir o Ver. Caio Lustosa. E gostaria que expressasse a sua posição a Ver. Jussara Cony.

Por que esse açodamento em questão tão importante, em questão tão fundamental, se a própria Constituinte Brasileira, pela sua representativa está conseguindo formas consensuais, por que nós precisamos dizer não imediatamente, ou sim imediatamente?

Peço em nome dos 5 Vereadores ausentes, e não por ausência omissa, mas por ausência presente em Livramento, que se transfira esta votação, porque, certamente, eles têm subsídios valiosos para dar.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não coloquemos no banco das vítimas a experiência dele, do Prefeito Alceu Collares. Não o coloquemos no banco das vítimas, para regozijo dele e para depreciação desta Casa, uma votação açodada.

E pergunto ao menos isto: o que se perde deixando isso para mais 2 Sessões? O que se perde? Será que se quer apenas jugular essa aspiração que é uma aspiração, já, de todo o povo brasileiro de participação das comunidades nas decisões, não na forma de sistemas tradicionais e superados? Será que é um golpismo de uma maioria eventual ou será que é apenas um mero açodamento? Nada temos a ganhar votando hoje e muito temos a ganhar se votarmos segunda ou quarta-feira este Projeto.

Para finalizar, em nome da representação popular, em nome dos interesses e da imagem desta Casa, eu pediria que os Srs. Vereadores, por mais forte que fosse a sua convicção, dessem chance para que outros Vereadores aqui ausentes pudessem votar matéria tão transcendente. Pela transferência, a não ser que alguém dessa tribuna me diga o que se ganha votando hoje ou o que se perde votando daqui a 2 Sessões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Casa agradece a presença do Deputado Olívio Dutra, que se retira por ter assumido compromissos anteriores.

Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, que encaminha pelo PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois deste dia em que se estabeleceu, nesta Casa, uma algaravia de informações contraditórias, começo a temer pela sanidade desta Casa, porque a seriedade já anda rasteira. Pessoalmente, já fui acusado, embora de maneira sutil, de ter sentado em cima deste Projeto. Não sei por que razões, mas as tinha e declarei desta tribuna, que era para contraditoriamente ao que se vê pela Cidade, a minha posição não era de contumaz opositor ao Executivo. Procurarei, com meu gesto, resguardar os interesses do Sr. Prefeito, que encaminhou para esta Casa, por duas vezes, o presente Projeto. Declarei e declaro novamente que o considero muito importante e dei e dou meu apoio. Entendo que é um momento crucial da sociedade porto-alegrense a aprovação de Projeto como este, independentemente de constitucionalidade e de mérito.

No instante em que a sociedade se revolve e procura abrir espaços, projetos como este dão vazão exatamente a esta necessidade, a esta aspiração. Mas me assalta, agora, uma nova dúvida que já expus anteriormente desta tribuna. No movimento de sístole e de diástole, ou seja, em linguagem mais chula, o movimento de chupar e assoprar, eu estou vendo, aqui na Casa, posições contraditórias.

Não vou discutir o mérito, cabe-me apenas encaminhar o adiamento da votação. E penso que foi bem colocado este Requerimento. Precisamos de mais tempo, porque há que esclarecer alguns mal-entendidos e algumas desinformações.

A emocionalidade não é boa conselheira. E foi a emoção que presidiu até a pouco a discussão desse Projeto. É preciso que a voz da razão se faça presente nesta Casa, para que a sanidade da bicentenária Instituição não seja posta em dúvida. Nós, Vereadores, temos um compromisso com o povo desta Cidade, jurado na ocasião da nossa posse, mas pobre do povo! Em cujo nome tem-se falado muito em vão nesta Cidade.

Este é um Projeto que interessa ao povo de Porto Alegre, e a oportunidade não pode ser desperdiçada, seja qual for o resultado da votação.

Por isso, encaminho favoravelmente ao pedido de adiamento e do restante da discussão e da votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO RUAS: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Requerimento referente ao adiamento do PELO nº 61/86.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada.) 11 votos "sim" e 12 "não".

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento de adiamento por 11 votos SIM contra 12 votos NÃO.

(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Lauro Hagemann, Teresinha Irigaray, Werner Becker, Isaac Ainhorn, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga. Votaram NÃO os Vereadores: Aranha Filho, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Raul Casa, Nilton Comin, Flávio Coulon.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto, tendo em vista o deliberado.

O SR. PEDRO RUAS: Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu fiz um Requerimento, Sr. Presidente, pedindo a renovação da votação, Requerimento este que tem amparo no Regimento, normalmente, a verificação de votação, não renovação, trata-se de um simples Requerimento e cabe verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE: Far-se-á a verificação, é o que V.Exa. deve estar pedindo.

O SR. CLÓVIS BUM (Questão de Ordem): A verificação de votação ocorre simultaneamente à conclusão do processo de votação. Pelo o que eu vejo, a Mesa já apregoou para votação o Processo e já abriu as inscrições de encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE: O Vereador requerente alega que foi antes. Alega V.Exa. e até poderá conferir nos Anais.

O SR. CLÓVIS BRUM: Bem, se foi antes do encaminhamento deferido por V.Exa., eu concordo.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo ser matéria vencida, porém os votos foram dados nominalmente. Entendo que não há renovação, verificação de votação, voto nominal não existe encaminhamento. Não existe.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pediria, face à exiguidade da diferença, que fosse feita a recontagem dos votos, declinando-se o voto de cada um e perguntando se confirma o seu voto, porque poderia ter havido engano da Secretaria no recolhimento do voto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o Requerimento pelo Ver. Werner Becker nos seguintes termos: a Sra. Secretária apregoará os votos, caso ela tenha se equivocado, o Vereador votante poderá alegar o erro.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ele pode detectar o erro, porém não muda a votação.

O SR. PRESIDENTE: Se houver isto, a Mesa se valerá das notas taquigráficas.

A Sra. 1ª Secretária lerá os votos.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após recontar os votos.) Confirmam-se os 11 votos “sim” e 12 votos “não”.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede que os Srs. Vereadores declinem os artigos aos quais substanciarão as suas Questões de Ordem.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem, Sr. Presidente, é que só Questão de Ordem, segundo o Regimento Interno, pode interromper qualquer outro orador. Estava-se dirigindo à Mesa o Ver. Pedro Ruas. Em função da Questão de Ordem que levanto, e amparada no Regimento Interno, eu quero pedir à Mesa o cuidado para Requerimento, uma vez que a Mesa já apregoou o processo de votação do Projeto. E vou dizer mais: na verdade, este Vereador começa a incorrer numa ilegalidade, porque nem para uma Questão de Ordem pode interromper um processo de votação. Por isso, eu declino da minha Questão de Ordem.

O SR. PEDRO RUAS: Para um Requerimento com base no arti. 120 do Regimento Interno. Eu requeiro renovação de votação do Requerimento com base no Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos por 2 minutos.

(Suspende-se a Sessão às 17h48min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h50min): Estão reabertos os trabalhos.

A Mesa não encontra amparo no requerido pelo Ver. Pedro Ruas, salvo absoluta desconformidade a esta posição da Mesa. S.Exa. recorrerá, e a Mesa enviará para a Comissão de Justiça.

A Mesa consulta, uma vez mais, as Lideranças que desejam encaminhar.

Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann encaminhar o PELO nº 61/86.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa foi invadida esta tarde por uma idéia preconceituosa de que a institucionalização dos Conselhos Populares no Município de Porto Alegre tiraria as prerrogativas desta Câmara Municipal.

Quando este Projeto veio para cá, efetivamente apontávamos um erro de redação, quando seu art. 1º falava em Administração Municipal. Esta, pela Constituição e pela Lei Orgânica, é constituída dos Poderes Executivo e Legislativo.

A maioria dos Srs. Vereadores, emocionalmente, tomou o Projeto como uma tentativa de se diminuir as prerrogativas desta Casa.

Como relator do Projeto, tomei a preocupação, junto com o nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, de escoimarmos a redação original deste vício, através de Emenda, que talvez aos Srs. Vereadores não tenham lido, que diz, claramente, que os Conselhos Populares são parte da Administração do Executivo e não do Legislativo.

Se o Sr. Prefeito Municipal quiser repartir o seu poder com os Conselhos Populares, ele pode fazê-lo. Esta Casa mantém incólumes as suas atribuições, mas, Srs. Vereadores, pouco se poderá dizer para refazer a confusão criada esta tarde, nesta Casa, as mentes cansadas, e para isso se pediu o adiamento na votação, o qual não foi atendido, proponha-se, numa próxima oportunidade, não que se mudassem os votos, um ou outro talvez, mas considero que estamos perdendo hoje uma grande oportunidade de dar ao povo desta Cidade a oportunidade de participar das decisões municipais. Não é questão de constitucionalidade, o Sr. Prefeito pode propor a esta Casa o que propôs, se ele não pudesse, quem o poderia? E esta Casa tem o poder de decidir.

Em nome deste povo, de quem tanto se fala nesta Casa, eu quero dizer, com muita clareza, que tenho pena deste povo que não pode ver os seus anseios traduzidos num mecanismo efetivo de participação. O Sr. Prefeito ao repetir o Poder Executivo com os Conselhos Populares, o faz com tranqüilidade, porque S.Exa. é quem vai se haver com os Conselhos, não esta Casa. Esta ficará com o seu foro de máxima representante popular de Porto Alegre.

Por isso, Srs. Vereadores, pela antevisão que tivemos da votação do Requerimento de adiamento, já se pode prever tranqüilamente que o Projeto será rejeitado ou não atingirá o número necessário de votos para ser aprovado. Começo a me preocupar agora com outro detalhe, começo a suspeitar que o Sr. Prefeito Municipal amanhã pelas páginas dos jornais vai dizer que coube a esta Casa a responsabilidade pela rejeição do Projeto, quando, no fundo, era isto que S.Exa. queria. O Projeto foi mal encaminhado. Um reduzido grupo de Vereadores, que tem consciência do seu papel nesta Casa, e da responsabilidade que assumiram com o povo desta Cidade, procurou encaminhá-lo de maneira correta para que ele fosse aprovado. Não o conseguimos. Quero deixar ressalvada a minha posição e a dos companheiros Vereadores que me acompanharam na elaboração dos relatórios favoráveis à aprovação do Projeto, para que ninguém diga nesta Cidade que fomos nós que rejeitamos o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sou obrigado a fazer uma indagação a V.Exa.: estamos em período de encaminhamento. Admitindo que seja os encaminhamentos se entrará em processo de votação. Será feita a verificação de “quorum”. Havendo a verificação de “quorum” e este sendo insuficiente para que se processe a votação, pergunto se na segunda-feira, quando o Projeto obrigatoriamente será votado, aqueles que não encaminharam poderão encaminhar ou estará encerrado o período de encaminhamentos?

O SR. PRESIDENTE: Depende. Se houver “quorum” para os encaminhamentos, serão feitos e será encerrado o período de encaminhamentos.

O SR. HERMES DUTRA: Mas na segunda-feira não será reaberto?

O SR. PRESIDENTE: Se não forem usados, terá de ser reaberto. Estou a dizer ao Sr. Vereador que: os encaminhamentos que os Srs. Vereadores fizerem não poderão ser repetidos na segunda-feira próxima.

Se for suspensa a Sessão por falta de “quorum”, poderão ocorrer novos encaminhamentos, caso contrário, encerra-se o período de encaminhamento, a Mesa declarará encerrado o período de encaminhamento, entra-se na votação, verifica-se a falta de “quorum” e aí não haverá encaminhamentos.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Para que nenhuma representação na Casa fique prejudicada, Sr. Presidente, eu pediria à Mesa que consulte as Bancadas, uma vez que está aberto o processo à fase de encaminhamento no processo de votação se as Bancadas declinarem e V.Exa. der por encerrado o encaminhamento e aberto o processo de votação, não haverá encaminhamento, evidentemente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa irá exatamente proceder assim: após os encaminhamentos, a Mesa consultará não uma Bancada, e sim as Bancadas se desejam usar ou não, não querendo usar por ação ou omissão, será considerado findo o período de encaminhamento.

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V.Exa. tomará esta atitude, agora, V.Exa. consultará o Plenário neste momento se há mais alguma Liderança que queira encaminhar?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa repete o que sempre o fez e por isso repete o repetido. Encontra-se aberto o livro de inscrições com a Sra. Secretária, os Senhores Líderes de Bancada que façam as inscrições. Esta é a norma geral da Casa e que será seguida.

A Mesa consulta a Sra. Secretária se há alguma Bancada inscrita.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há a Bancada do PDT que havia se inscrito, porém o Ver. Kenny Braga não se encontra, neste momento, no Plenário, e aí se consulta a Bancada do PDT se outro Vereador da sua Bancada iria encaminhar.

O SR. PRESIDENTE: Não há encaminhamento do PDT.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Tão logo V.Exa. encerre a fase de encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta, uma vez mais, quais as Bancadas que desejam se inscrever.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): A Questão de Ordem faz ainda de pré-deliberação, e explico e faço de pré-deliberação após porque, de acordo com o art. 70 do Regimento Interno, é necessário a presença de, pelo menos, um terço de seus membros, para que a Câmara se reúna, e dá maioria absoluta dos Vereadores para que delibere. Então, peço a verificação de “quorum”, se maioria absoluta, para ver se há possibilidade de deliberação, anotando que me retiro do Plenário, eis que por isto registrei que era fase de pré-deliberação, e na fase de deliberação não estou presente. Peço que a Mesa faça a verificação de “quorum” para a deliberação e, ao dizer que faço a Questão de Ordem, digo que posso levantar pedido de verificação de “quorum”, e me retirar do Plenário, sem querer...

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a V.Exa. da seguinte forma: o Requerimento de V.Exa. é uma obrigação da Mesa cumprir, e fará. E pede que a Secretária faça a verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Após proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Há 14 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum” para a votação.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é necessário que fique bem claro que foi encerrada a discussão e os encaminhamentos e que, na próxima Sessão, será, simplesmente, votado o Projeto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa repetiu o que o V.Exa. está dizendo por três vezes e é necessário que se registre pela quinta vez: houve discussão, encaminhamento, etc. Só poderá ocorrer votação e mais nada.

Registrem-se as presenças dos Vereadores Aranha Filho, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Raul Casa, Nilton Comin e Flávio Coulon.

Constatada a inexistência de “quorum”, encerramos a Sessão, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Regimento Interno, convocando os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a Sessão às 18h06min.)

* * * * *